Medida provisória do trabalho rural por pequeno prazo

O Governo Federal editou no final do ano passado a Medida Provisória n. 410, de 28 de dezembro de 2007, que disciplina a contratação de trabalhadores rurais por curto prazo. A nova regulamentação dispensa, nos casos em que relaciona, o registro na CTPS do trabalhador ou em ficha de empregado, sem, no entanto, desvinculá-los da […]

O contrato de trabalho do Policial Militar

  Uma questão que comporta muita controvérsia é a que diz respeito ao contrato de trabalho do policial militar. Proibido pelos estatutos que regulamentam a atividade, inclusive tendo em conta que estes trabalhadores, ao contrário dos policiais civis, estão submetidos até mesmo a uma legislação penal diferenciada: o Código Penal Militar, ela é uma realidade […]

TST garante direito de ação a trabalhador estrangeiro

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em importante precedente, assegurou a um empregado estrangeiro (paraguaio), em situação empregatícia irregular no Brasil, o direito de acionar a Justiça do Trabalho. Baseada em minucioso voto do Ministro Horácio Senna Pires (relator), a decisão deferiu recurso de revista com base em princípios estabelecidos na Constituição e […]