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Prazo para o pagamento das rescisórias.

A CLT estabelece dois prazos distintos para o pagamento das verbas decorrentes do término do contrato:

  • o primeiro dia útil após o término do contrato ou
  • dez dias após a data da notificação da demissão nos casos em que:
    • a despedida é imediata (sem aviso prévio, como por exemplo na despedida por justa causa);
    • quando o aviso prévio é indenizado, ou seja o trabalhador pede demissão e alcança (paga) ao empregador o valor correspondente (ou lhe permite o desconto) ou
    • o empregado é dispensado do seu cumprimento.

Ou seja sempre que existe uma data pré-definida – ou seja definida antes – para o término do contrato, como, por exemplo, o contrato por prazo determinado ou após o término do aviso prévio, o pagamento deve ocorrer no dia útil seguinte a este término.

Se, no entanto, o término do contrato for abrupto, repentino, o empregador tem o prazo de até 10 dias para o pagamento.

Sendo descumprido o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do término do contrato, o empregador é responsável pelo pagamento de uma multa equivalente ao salário do trabalhador em favor dele.

Em casos em que o próprio trabalhador não compareça para receber ou perante o sindicato, se houver a necessidade de homologação, é sempre mais prudente que o empregador efetue o depósito dos valores devidos em juízo, através do procedimento denominado consignação em pagamento, para evitar o risco de pagar tal multa.

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Leigo Novato Prática Profissional

Diarista e a questão da assinatura em carteira.

Afinal a partir de quando a faxineira ou diarista tem direito à assinatura na sua carteira de trabalho? Esta é uma dúvida muito comum. Frequentemente ouvimos falar de decisões de tribunais que estabelecem que a diarista apenas terá direito ao registro na sua carteira profissional se trabalhar três vezes por semana ou mais. Em outras palavras se a relação for por duas vezes por semana ou menos não teria este direito. Isso é correto?

Há aqui, contudo, uma pequena confusão. Em primeiro lugar temos que ter em consideração a pessoa do empregador. Se o trabalho for realizado no âmbito de residência familiar e sem finalidade lucrativa o trabalho é doméstico. Se for realizado para uma empresa ou equiparados (por exemplo para um condomínio de residências, art. 2º da CLT) ou mesmo no âmbito de uma residência, mas com finalidade lucrativa (por exemplo uma cozinheira que auxilia na fabricação de doces para a venda) o contrato é de trabalho.

Nas relações domésticas há uma maior liberdade assegurada pelo legislador, em especial através das normas previdenciárias, que permite que seja tomado serviço sem a configuração da relação de emprego – que obrigaria ao registro do contrato na Carteira de Trabalho do empregado e, por conseguinte, o pagamento das contribuições previdenciárias, isso é o que ocorre na jurisprudência do TST que admite, por exemplo, que contratos de até dois dias por semana não sejam considerados de emprego.

Esta mesma liberdade, contudo, não existe nos demais contratos privados. Ou seja quando o tomador de serviços é empresa ou equiparado seus contratos, portanto, poderão assumir apenas duas formas.

  1. Contrato de trabalho regido pela CLT, que deverá ser registrado na CTPS e
  2. Contrato de autônomo, cujo pagamento deverá ser efetuado através de RPAs, com o respectivo pagamento de contribuições previdenciárias devidas para este tipo de relação. 

Neste ponto cabem duas observações:

  1. O contrato de trabalho regido pela CLT é a regra. Ou seja no caso de não haver formalização em outro sentido, incidirão sobre o contrato todas as normas decorrentes de um contrato de trabalho celetista.
  2. O pagamento por RPA deve ser feito em qualquer outra situação, ainda que o trabalho seja de pouquíssimo tempo, ou feito em uma única vez, e mesmo que o trabalhador não queira receber desta forma, pois este direito é irrenunciável, e ao pagar de outra forma o empresário arrisca ser réu em uma ação trabalhista ou previdenciária, inclusive de acidente de trabalho.

Mas não se avexe de não saber disso. Há muitos profissionais que não sabem…

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Aviso prévio e encerramento das atividades.

No caso de a empresa fechar, há direito ao aviso prévio?

Com certeza! O encerramento das atividades da empresa, por iniciativa do empresário ou mesmo por falência fazem parte do risco do negócio. E quem tem os lucros, tem o prejuízo. Ou seja o empregador não pode repassar ao empregado os prejuízos de seu negócio.

Neste quadro se por qualquer motivo a empresa fechar imediatamente, os trabalhadores ainda assim fazem jus ao pagamento do aviso prévio, que neste caso é indenizado. E detalhe: o período correspondente ao aviso prévio deverá ser, inclusive, registrado na CTPS do empregado.

Assim, por exemplo, se a empresa encerrar suas atividades amanhã, dia 28/02, o trabalhador terá direito não apenas ao pagamento do aviso prévio, como a data de saída na sua carteira de trabalho (CTPS) deverá ser registrada como 28/02, se não mais tarde, no caso de aviso prévio proporcional.

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É possível ter dois contratos de trabalho simultâneos?

Cena de Os Miseráveis – Divulgação 

É possível ter dois ou mais contratos de trabalho registrados na CTPS me pergunta um leitor.

A CLT não faz nenhuma ressalva à possibilidade de um trabalhador ter, ao mesmo tempo, um ou mais contratos registrados na sua carteira profissional. Portanto isso é possível. No entanto, por óbvio, o trabalhador terá que, ele próprio, cuidar para poder fruir um período mínimo de descanso entre as jornadas para poder fazer frente a elas.

Por óbvio, contudo, que nem todos os contratos de trabalho exigem jornadas de oito horas. Há muitas atividades em que o trabalhador, nada obstante vinculado através de contrato registrado em carteira, pode fruir o seu tempo conforme lhe convém, em especial quando sua atividade é relacionada a vendas ou produção intelectual.

Há também situações em que a prestação de trabalho é intermitente, como nos contratos em atividades de saúde e vigilância, nos quais é adotado o regime de 12 x 36, havendo, em tais situações, a prestação em dias alternado para um e outro empregador.

O que o trabalhador deverá, nestes casos, estar sempre atento é ao princípio da boa-fé. Ou seja deve dedicar aos seus empregadores o tempo e a força de trabalho por estes esperada e proporcional ao contratado. Ou seja a ausência do rendimento esperado do trabalhador é que pode gerar motivo para o rompimento de um ou ambos os contratos de trabalho, não o mero fato de prestar serviços para mais de um empregador.

Deve-se ainda ficar atento porque no caso de perda de apenas uma destas fontes de renda o trabalhador não fará jus ao benefício do seguro-desemprego, uma vez que este apenas assiste aos trabalhadores que são privados inteiramente de suas fontes de renda.

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É correto assinar o aviso prévio na admissão?

A exigência da empresa de que o trabalhador, no próprio ato de admissão, assine documentos tais como o pedido de demissão, aviso prévio ou outros documentos quaisquer, alheios a este momento do contrato, é ilegal.

Os direitos decorrentes da legislação trabalhista são “de ordem pública”, ou seja decorrem de um imperativo legal para que o Estado e a sociedade funcionem de forma normal e, por este motivo também são irrenunciáveis.

Em outras palavras o trabalhador não pode declinar antecipadamente ou mesmo no decorrer da sua aquisição de direitos decorrentes do contrato de trabalho.

Esta previsão visa, justamente, evitar que se façam “leilões negativos” de vantagens trabalhistas. Em épocas de desemprego, se fossem possíveis as renúncias, certamente haveria trabalhadores que, premidos pela necessidade, aceitassem trabalhar por condições inferiores às legais. Assim poderia-se encontrar trabalhadores que aceitassem perceber menos do que o mínimo legal ou a trabalhar além da jornada normal, sem o pagamento de horas extraordinárias, o que faria letra morta de todas as conquistas sociais que são as leis trabalhistas.

Neste quadro uma empresa ao exigir que o empregado, ao ser contratado, assine já o seu aviso prévio, ou qualquer outro documento que corresponda a renúncia de direitos, está praticando fraude e, como tal, deve ser denunciada ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho, sendo que ambas as instituições admitem que a denúncia seja feita anonimamente.