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Honduras e os vários Golias…

Eu até agora não me conformo com a primeira eleição de George W. Bush. Ela foi nitidamente roubada como demonstrou Michael Moore em seu Fahrenheit 9/11, sob tentativas vãs de deputados de discutir a legitimidade da eleição diante de um Senado já indiscutivelmente aderido ao novo governo.

No entanto como o país em questão era A democracia do planeta, ficou como estava, sem que os demais estados, amigos ou inimigos dissessem um “ai”.

Agora quando a nanica Honduras resolve fazer cumprir a sua Constituição a gritaria é geral. Não falta organismo internacional para dar o seu pitaco, o que vai, fatalmente, implicar no retorno do presidente golpista ao seu cargo, com a desmoralização de todas as demais instituições democráticas: Congresso, Judiciário e Forças Armadas, apenas para começar.

Como bem assinala o Washington Post, o que aconteceu em Honduras nada tem a ver com os regimes ditatorias implantados nos anos 60, mas muito mais com a onda chavista atual, em que se cria, sob os auspícios popularescos um arremedo de democracia, que consagra uma única personalidade como líder quase espiritual de uma maioria artificialmente criada, muitas vezes explorando a pobreza e medidas paliativas para a sua correção.

Aí depois surge um outro Afeganistão e ninguém sabe o que fazer. Não custa lembrar que a América Central até a bem pouco tempo (eu já era nascido) era um viveiro de ditadores, o que fez com que a Constituição do país viesse a conter uma cláusula pétrea impedindo qualquer ameaça de retorno (ainda que sob um verniz democrático) de um regime semelhante (vide o art. 239)…

Ao que me transparece de uma rápida consulta às páginas de dois periódicos hondurenhos escolhidos ao acaso, a imprensa está atuando de forma livre, informando os acontecimentos, inclusive para o exterior, como se pode verificar, por exemplo, dos dois links abaixo reproduzidos:

Acredito que não é demais, portanto, recomendar cautela a organismos que se pretendem democráticos como A REDLAJ que emitiu a nota abaixo, no meu entender se opondo, inclusive, a um órgão que deveria, pelo menos prestigiar: O Poder Judiciário de Honduras.

La red Latinoamericana de Jueces – www.REDLAJ.com – entidad internacional, sin ánimo de lucro, que tiene entre sus objetivos luchar por la independencia judicial como estandarte de una verdadera democracia, y promocionar la integración democrática de los países de América Latina, manifiesta en forma pública su VEHEMENTE CONDENA al Golpe de Estado llevado a cabo por los militares de Honduras.

Los jueces y magistrados miembros de la REDLAJ, con representación en diecinueve países de América del Sur, Centroamérica, Caribe y México, concitan las instituciones al inmediato retorno a la regularidad democrática en Honduras, con la garantía de efectividad del mandato popular del Presidente elegido Manuel Zelaya.

No es posible soportar de nuevo, en pleno Siglo XXI, un retroceso democrático de tal orden en América Latina. Los movimientos sociales hondureños se han pronunciado de forma unánime condenando la violencia política practicada por el ejército de Honduras. El camino contemporáneo es la justicia social y la democracia participativa. La comunidad latinoamericana no puede admitir que las disputas políticas sean solucionadas por la fuerza y violencia militares, y con desprecio de la democracia.

RED LATINOAMERICANA DE JUECES

Roberto Jorge Feitosa de Carvalho

Outras entidades de igual alcance, como a Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho e a Associação dos Juízes pela Democracia, por enquanto estão silentes.

Mais uma vez assinalo: não tenho nenhuma antipatia ou simpatia por este ou aquele regime, desde que seja democrático e apenas em função disso faço tais considerações.

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Honduras: golpe ou contra-golpe?

O José Vítor, do Direito Digital, me sugeriu, tendo em conta o meu “conhecimento” de Espanhol Jurídico, que eu fizesse uma breve análise da situação política de Honduras, sob o ponto-de-vista do Direito.

Manuel Zelaya, presidente deposto de Honduras
Manuel Zelaya, presidente deposto de Honduras

Inicialmente já vou advertindo que o meu conhecimento não é de política internacional, contudo algumas coisas me inquietam em relação a situação.

Em primeiro lugar não me parece um golpe no sentido estrito. Pelo contrário quem tomou o poder foi o Chefe do Legislativo, ou seja um membro de um dos poderes da república hondurenha, com deveres institucionais daí decorrentes, em um momento em que o presidente se preparava para, através de referendo popular, alterar a Constituição para poder se eternizar no poder – ou pelo menos ser reeleito por mais um mandato.

Certo que há autoridades nacionais que entendem que uma consulta popular pode tudo, sendo natural e democrático que se alterem as regras do jogo para se permitir que figuras como Chavez, Moralles, etc. permaneçam no poder. Aliás é de se questionar, inclusive, se Barack Obama tem ciência da dimensão de suas manifestações, considerando-se a influência intimidatória que a sua declaração, precipitada, acerca da ilegalidade da ação pode surtir no pequeno país.

No entanto eu não entendo assim. Em países em que existe um Poder Legislativo é a este que compete  atuar no processo de criação e alteração de leis, sendo, pois, qualquer iniciativa do chefe do Executivo de transpor este poder, buscando uma legitimidade “popular” um autêntico golpe. Até porque a população é composta de diversos grupos, que através de seus representantes legais melhor se articulam no Parlamento, encarregador de efetuar a composição política dos interesses conflitantes, sem prejudicar minorias em detrimento de maiorias ocasionais.

Aliás nem mesmo o nosso governo atual cai na própria churumela, na medida em que promoveu um referendo pelo desarmamento, acreditando que sairia vencedor, mas, após derrotado, manteve regras rígidas contra a propriedade e porte de armas, como se tivesse vencido o SIM.

Por óbvio que há autores que respeito, como o jornalista Pedro Dória, que apresentam algumas objeções à legitimidade da deposição de Manuel Zelaya, relacionando alguns requisitos para que esta se admita:

1. O chefe do Executivo tem que ter sido deposto legalmente pelas Forças Armadas.
2. Tem que ter sido imediatamente exilado do país.
3. Após sua deposição tem que ter sido imposta censura total da imprensa.

Não vejo da mesma forma. Às vezes a fronteira entre legalidade e ilegalidade é tênue, assim como pode ser tênue a fronteira entre democracia e arbitrariedade. Assim as forças armadas tem o dever de manter a ordem em um momento delicado do país, no qual a deposição traumática de um governante, ainda que legítima, pode gerar convulsões internas, entre simpatizantes de uma e outra força que, fatalmente, se oporão. Isso tende a fazer com que se  encaminhe o deposto para fora do país como ocorreu no final da  ditadura Stroessner ou com o também pouco democrático, o peruano Alberto Fujimori, censure a imprensa e se cometam outros atos contra as liberdades civis.

Neste sentido, acredito que a investigação constitucional de Reinaldo Azevedo esteja perfeita sob o ponto-de-vista de legitimação da ação das forças que depuseram o atual líder. Há tempo juristas democráticos brasileiros invocam os dispositivos constitucionais ainda não efetivados no nosso país. Não me parece que, em nome de uma dita comoção popular passageira, se permita que se rasgue o texto constitucional hondurenho, expressão da vontade popular através de um Poder Constituinte que se supõe legitimamente constituído, se admita um autêntico golpe em franca oposição não apenas ao texto constitucional, mas aos outros dois poderes: Judiciário e Legislativo.

Bem verdade que, como diz o José Vítor:

@JorgeAraujo acho estranho que até agora ninguém teve acesso ao processo legislativo que resultou na deposição, pode ter podre. #honduras

Mas é certo que, conforme a Constituição do país:

ARTICULO 239.- El ciudadano que haya desempeñado la titularidad del Poder Ejecutivo no podrá ser Presidente o Designado. El que quebrante esta disposición o proponga su reforma, así como aquellos que lo apoyen directa o indirectamente, cesarán de inmediato en el desempeño de sus respectivos cargos, y quedarán inhabilitados por diez años para el ejercicio de toda función pública.

Ou, em outra palavras, aquele que exerceu a chefia do Poder Executivo não o poderá ser novamente e se violar esta regra, ou pretender que ela seja alterada, perderá de imediato o mandato, ficando inabilitado para o exercício de qualquer função pública por dez anos.

Tal regra, promulgada em 1982, com certeza, teve a sua razão de ser, sendo que a vedação inclusive à tentativa de reforma faz com que a regra seja o que chamamos de cláusula pétrea, ou seja não pode ser reformada sequer através de alteração constitucional.

Permitamos que o presidente deposto ocupe os foros que lhe são oferecidos, vejamos seu ponto-de-vista, mas, e principalmente, apreciemos os fatos em conformidade com a legislação vigente no país, sob pena de, prestigiando-se apenas uma pessoa, se estar desprestigiando todo um sistema jurídico do país, com conseqüências talvez mais desastrosas.

Mais importante, contudo, que toda esta discussão, que em verdade em muito pouco nos atinge aqui no nosso gigante país, é a discussão que se travou hoje no Twitter e que me levou a escrever este artigo. Após externar a minha opinião, inicialmente de dúvida acerca da ilegitimidade do, digamos “golpe”, recebi uma série de twitts, corroborando a minha impressão, e nenhum contrariando, nada obstante a opinião da imprensa fosse, exatamente, no sentido oposto, principalmente tendo em vista a manifestação presidencial.

Encerro o artigo concordando com o Presidente Lula pelo menos em uma coisa: a

Internet reduz poder da imprensa tradicional.

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STF afasta a inconstitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial

Em julgamento ocorrido nesta semana que termina o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Recuperação Judicial nos dispositivos contestados em ação direta pelo PDT.

Consoante eu já havia referido em artigo anterior a limitação pura e simples do privilégio  dos créditos trabalhistas a apenas 150 salários mínimos atenta contra o valor social do trabalho e a sua interpretação, ainda que julgada agora, conforme à Constituição, não pode servir para prejudicar direitos legítimos de empregados em favor de créditos de outras naturezas, muitas vezes concedidos sem a apresentação de garantias.

No entanto há um aspecto que me parece correto na nova norma e que restou, por igual, declarado constitucional, nada obstante quase a generalidade de meus colegas juízes do trabalho entendam distintamente: é a questão que diz respeito à sucessão trabalhista judicial.

Ou seja quando há a aquisição de uma empresa através de venda judicial o adquirente, de ordinário, tem respondido pelas dívidas de natureza trabalhista. Vale dizer que, além de o valor da aquisição servir para o pagamento das dívidas trabalhistas preexistentes, o comprador ainda poderá ser chamado o saldar outras dívidas, por igual preexistentes, e que o preço da liquidação do empregador anterior não permitiu quitar.

Esta situação, que sem dúvidas merece uma explanação muito maior, principalmente em tendo-se em conta que diverge do pensamento ainda dominante, parece que resulta em um paradoxo: a empresa, que teria ainda algum valor que poderia servir para, mediante alienação, quitar as dívidas de seus trabalhadores, às vezes traduzido em um patrimônimo imaterial, como marca, pontos de venda, etc. acaba não sendo comprada por outras pelo simples motivo de que esta transferência da patrimônio resultaria na responsabilização por débitos, às vezes impossíveis de se avaliar de imediato, ampliando por demais a álea e, redundando na desistência da transação, com a perda destes valores, da marca principalmente.

Esta situação se apresenta com muita clareza no caso da Gol que adquiriu a VARIG em transação judicial, mas que vem sendo demandada por dívidas de trabalhadores desta, nada obstante estes jamais lhe tenham prestado qualquer serviço.

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    Ceder privilégios: isso não pode!

    Antes que me acusem de chapa branca ou de corporativista por causa do meu artigo de anteontem sobre passagens aéreas no Judiciário, já vou esclarecendo que há casos e casos.

    O que expus no artigo referido é que não há qualquer irregularidade no fato de autoridades judiciais participarem de eventos e seminários em que expõem o seu pensamento acerca de temas selecionados, normalmente tendo as suas despesas suportadas pelas próprias organizações, em decorrência da cobrança de taxas dos participantes.

    No entanto é muito diferente a situação em que autoridades judiciais busquem estender privilégios que recebem por força de seus cargos, conforme noticia a Revista IstoÉ desta semana.

    Interessante observar que é justo e até necessário que magistrados dos tribunais superiores tenham tratamento diferenciado nos seus deslocamentos a serviço. Aliás tratamento especial também é oferecido pelas companhias aéreas a outras pessoas públicas, como é o caso de celebridades do mundo artístico, tendo em conta mais o conforto destas pessoas como passageiros do que qualquer outro interesse.

    Igualmente não se afigura imoral ou ilegal que o ministro referido tenha permanecido se utilizando da estrutura de seu tribunal de origem, o STJ, durante os seus próprios deslocamentos, até porque pertencentes ao mesmo poder, sendo, portanto, até muito mais econômico que os ministros do STF se utilizem da estrutura já existente.

    Entretanto o envio de ofícios orientando empresas e órgãos federais – a Receita – a conceder um tratamento diferenciado a pessoas estranhas ao cargo e que  sequer estariam na condição de seu acompanhante é algo, efetivamente, estranho, mas que, com certeza, terá uma resposta adequada por parte da autoridade referida.

    Afinal se em outra oportunidade referi que Deputados e Senadores não têm, muitas vezes, a dimensão do que seriam os Princípios da Moralidade, Legalidade ou Impessoalidade, isso, certamente, não se estende a um ministro da mais alta Corte brasileira, justamente a guardiã da Constituição e, por conseguinte, destes princípios.

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    Giuristi del Lavoro de Umberto Romagnoli

    O texto abaixo não é um artigo original, mas uma tradução feita pelo autor deste blog de um artigo escrito por

    Umberto Romagnoli, como se antecipou no blog irmão Ciudad Nativa, acaba de publicar um livro no qual faz um percurso pela teoria jurídica juslaboralista italiana e suas implicações em termos de política do Direito. O nome da obra é Giuristi del Lavoro. Percorsi italiani di politica del diritto. O mestre estréia também editora. Não é a clássica bolonhesa Il Mulino, mas a bem cuidada Donzelli editore, de Roma, da qual se falará futuramente, uma vez que acaba de publicar os Diarios de guerra de Bruno Trentin. A obra de Romagnoli foi recebida com extremo interesse em Parapanda, onde se sabia que ra um projeto bastante elaborado que por fim vem a lume. Adiante se acrescenta um pequeno resumo do conteúdo da obra, como se fosse a sua informação de capa.

    Juristas del Trabajo

    Umberto Romagnoli
    Umberto Romagnoli
    Umberto Romagnoli reconstrói nestes livro o itinerário do Direito do Trabalho na história recente da Itália desde a época liberal até os vinte anos de fascismo e o regime republicano instaurado pela Constituição de 1947. Dividido em duas partes, na primeira se expõe o que ocorreu de produção teórica italiana em termos de política  de Direito. Na segunda parte apresenta três juristas de prestígio que na Itália aportaram elementos decisivos à construção  e afirmação do Direito do Trabalho: Ludovico Barassi, Francesco Carnelutti, Luigi Mengoni. Através deles examina um tipo de construção teórica que se insere em um discurso mais amplo da evolução e desenvolvimento do sistema italiano de relações sindicais e laborais. Ao longo de todo o texto se obtém um quadro composto de transições inacabadas e desencantos precoces. É surpreeendentes que um instrumento de grande força reformista, como a Constituição Republicana Italiana haja sofrido, no campo de la tutela dos direitos dos trabalhadores uma larga fase de contrastes antes de se poder afirmar como instrumento realmente transformador . Para se garantir sua sobrevivência a República, “fundada sobre o trabalho”, teve que aceitar que, por um período não curto, a Constituição estivera latente à espera que amadurecessem as condições favoráveis ao desfraldamento dos preceitos de importância estratégica: a organização sindical é livre e a greve um direito. As páginas finais do livro abrem a janela ao futuro, porque se podem vislumbrar as linhas mestras de um sistema normativo caracterizado por uma sólida ligação com os princípios da constituição republicana. Um sistema mais complexo não apenas do que aquele no qual a teoria tradicional de Direito Privado se ligou, mas também no qual se desejam correntes de pensamento subordinada à economia de mercado.