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PEC dos recursos.

Achei simplesmente genial a já apelidada PEC dos recursos a ser apresentada pelo presidente Peluso do STF. Através dela as decisões de segunda instância consideram-se transitadas em julgado, podendo, portanto, ser objeto de execução definitiva. A eventual interposição de recurso especial (do qual o de revista é uma espécie) ou extraordinário não suspende a execução, que pode prosseguir normalmente.

Apenas espero que nossos juízes do trabalho não tenham o entendimento reducionista de que o gênero “especial” não incluiria os recursos de revista e que as ações trabalhistas ficariam, portanto, sujeitas ao “triplo” grau de jurisdição.

Aliás levando-se ao pé da letra a legislação a situação já era assim mesmo antes desta PEC ser aprovada, uma vez que sempre referidos recursos não impediriam a execução, mas a “praxe” foi tornando-os graus ordinários, o que conduz processos de valores irrisórios a terem suas decisões revisadas até 4 vezes, sem se falar dos incidentes na execução, posterior a isso tudo.

Outro aspecto interessante abordado na reportagem sobre a mesa redonda sobre a eficiência do Judiciário é a constatação de que a Administração Pública é a responsável pela grande maioria dos processos que tramitam pelas instâncias extraordinárias, o que, por igual, merece uma maior reflexão, tanto no que diz respeito a custos quanto a observância pela administração pública das normas que regem as suas relações.

Abaixo o texto do projeto que será objeto de um pacto entre os três poderes da República.

Art. 105-A: A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.
Parágrafo único: A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B: Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:
I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
II – de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

Atualização: Para quem tem dúvidas de que o projeto de reforma vai meramente repetir o que já está no nosso direito positivo recomendo a leitura dos arts. 542, § 2º, do CPC e 896, § 1º, da CLT, reproduzidos abaixo para a maior comodidade dos leitores.

Ou seja eu já disse e repito: o Brasil não precisa de mais leis, apenas que sejam cumpridas as existentes. Isso vale tanto para as normas de natureza processual quanto de direito material. Exemplo maior disso é o nosso sumariíssimo trabalhista, que veio simplesmente repetir o que já havia na nossa legislação processual, apenas com a redução do número de testemunha.

Art. 896, § 1o, da CLT: O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

Art. 542, § 2o, do CPC: Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

Mandatos no Executivo: Um é pouco, dois é bom, três é demais?

Este post é apenas para responder, com mais espaço, uma pergunta que o usuário do Twitter, @lycurgo me fez. A questão diz respeito à reeleição e se iniciou quando eu afirmei no meu Twitter:

Interessante que quem "inventou" esta de reeleições "democráticas" na América Latina foi o FHC. Foi o seu legado para nossa "democracia".

Na ocasião eu me referia à notícia de que a Suprema Corte Colombiana havia barrado, em decisão final, a intenção do seu presidente Álvaro Uribe de concorrer a um terceiro mandato.

Lycurgo, acrescenta:

Em verdade não tenho nada contra que exista uma, duas, três ou infinitas reeleições. No entanto tenho tudo contra a que as regras do jogo sejam mudadas no seu meio. Ou seja o Sr. FHC, assim como o Hugo Chávez, fizeram exatamente isso. Meteram goela abaixo da população emendas constitucionais para assegurar que eles próprios pudessem permanecer no poder.

Ou seja entraram em um jogo e, quando este estava para acabar para eles, alteraram sua regra, se beneficiando de imediato da alteração. Isso me parece antidemocrático.

Foi também isso que tentaram fazer Manoel Zelaya, que teve sua tentativa frustrada em decorrência não de um golpe, mas de uma cláusula pétrea na Constituição Hondurenha que já previa que isso poderia acontecer e que, por antecipação, previu, inclusive, a pena de prisão em tal caso. Igualmente foi esta a tentativa de Uribe que, por seu turno, foi impedida pela Corte Constitucional de seu país.

Inicialmente eu era contra a reeleição. No entanto depois de refletir um pouco mais, passou a me parecer que um mandato de apenas 4 anos talvez seja, de fato, muito pouco para se administrar um país. A alternativa seria, eventualmente, um mandato maior, de seis anos, por exemplo, o que me parecia, por seu turno, muito longo, no caso de o eleito frustrar as expectativas de seus eleitores.

Neste quadro um mandato de quatro anos, com a permissão de uma reeleição, me parece um pouco mais palatável. Seria algo do tipo um mandato de oito com um plebiscito no meio. Ou seja se o governante fosse muito ruim seu mandato terminaria no meio. Se estivesse razoável teria mais quatro anos.

De outra parte podemos citar pelo menos uma grande nação em que isso funciona, os EUA. Se tentamos copiar tanta coisa deles, o regime de eleições para o Executivo não me parece o mal maior.

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Exame da Ordem 2009.1 – Questão 74

Questão 74. A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

A) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.

B) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

C) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.

D) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.

Para que os leitores possam nos acompanhar informamos que usamos como padrão o Caderno Ômega do site da CESPE/UnB.

Abaixo as leis pertinentes, com links para a sua versão no site do Planalto.

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (na CLT)

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

I – a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreeto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

II – haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares;

III – o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000).

Não deixe de usar o formulário de comentários para postar dúvidas, sugetões, etc.

Você pode ainda acessar os demais vídeos que produzimos e estamos produzindo sobre o Exame da Ordem.

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Exame da Ordem. Análise das questões trabalhistas.

Há algum tempo tenho recebido pedidos e sugestões de leitores para que eu comentasse questões de concursos e desse dicas para ser aprovado. Aproveitando que se encontra em andamento um novo exame para a inscrição na OAB, achei interessante fazer uma breve análise, sob o meu ponto-de-vista, das questões dos últimos concursos.

Esta análise tem como objetivo dar aos candidatos algumas dicas de estudo. E analisar as questões anteriores é sempre interessante, até mesmo porque certamente os elaboradores da próxima prova também as terão como ponto de partida.

Para que os leitores possam nos acompanhar indicamos que copiem o Caderno Ômega do site da CESPE/UnB, pois foi com base nele que realizamos os nossos estudos. O ideal seria que os candidatos baixassem, em primeiro lugar, apenas o caderno das provas, e tentassem realizar a prova no prazo ali estabelecido, de modo a não cair na tentação de conferir o gabarito antes.

Também é importante que tenham à mão, desde já, uma CLT e a Constituição Federal. Vejam que, embora estejamos fornecendo os links para estes diplomas legais na internet, é interessante que se tenham estas obras impressas por alguma boa editora, tendo-se em conta que estas edições contam com índices remissivos, o que pode facilitar em muito para o estudo e para as provas subjetivas seguintes, quando é possível a consulta à legislação. Nos links você pode encontrar boas CLTs e Constituições.

É interessante, ainda, ter uma cópia atualizada dos precedentes normativos do TST.

Indicamos, ainda, para fins de estudos, que os candidatos se utilizem, em especial para a primeira prova, de uma CLT comentada, que pode ser a de Valentim Carrion, bem como um exemplar de Comentários às Súmulas do TST, que eu recomendo a obra de Francisco Antônio  de Oliveira.

Os leitores pode, e devem, ainda, apresentar dúvidas, comentários e sugestões nos posts específicos. Estarei, ainda, aceitando que me sejam remetidas questões de outras provas e concursos para serem resolvidas e, dentre em breve, estarei solucionando e explicando o funcionamento da resolução de questões objetivas, peças processuais e, principalmente, dando dicas de como se comportar nos exames orais.

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Confederação dos Trabalhadores das Américas é contra o “golpe”

Tanques em Honduras
Tanques em Honduras

A Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA) se manifestou contra a deposição do presidente MANUEL ZELAYA ROSALES. Segundo o site da entidade o povo, embora sob repressão militar, se encontra mobilizado, tendo havido prisão de sindicalistas e a suspensão das liberdades civis.

Conheci o Secretário Geral da entidade em Montevidéu, Víctor Báez Mosqueira, com quem tive oportunidade de conversar por alguns instantes. Me parece um dirigente sério e preparado, sendo que a opinião da entidade merece ser observada.

Como já referimos nos artigos anteriores, com certeza houve excessos na deposição do presidente, mas não se pode deslegitimar a ação do Estado Democrático hondurenho ao buscar o cumprimento de sua Constituição.