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Presidente veta limite à penhora “on line”

Neste dia 27 de maio o Presidente da República apresentou, através da Mensagem 366, veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2009 (MP no 449/08), a lei, de natureza tributária, teve diversos dispositivos vetados.

Merece, contudo, especial destaque no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho o veto ao art. 70, que diz respeito à penhora on line:

Art. 70. Sendo executadas micro, pequenas ou médias empresas, a realização de bloqueio on-line fica condicionada ao exaurimento de todos os demais meios executivos.

Razão do veto

“A penhora de dinheiro em instituições financeiras tem se revelado mecanismo célere e eficiente para a recuperação de crédito, além de, em muitos casos, o único meio viável de execução. Exigir que o credor exaura ‘todos demais meios executivos’, os quais podem ser dezenas, poderia implicar demora de vários anos para a obtenção de qualquer resultado material ou, mesmo, a inviabilidade da execução, afrontando-se, com isso, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.”

E nao se poderia esperar que fosse distinto. O Direito Processual Civil tem avançado substancialmente com o intuito de penalizar os maus pagadores, estabelecendo uma série de penalidades e medidas para a agilizaçao das açoes judiciais, em especial a execuçao.

De outra parte é consabido que os juros altos em nosso país, além de uma série de outras causas que nao é oportuno referir, têm por fundamento a autêntica via sacra pela qual passam os credores para poderem haver os seus créditos, o que resta por encarecer o custo do dinheiro. Assim a existência de um meio rápido e eficaz de execuçao de dívidas, tal como penhora on line atravès do convênio BACENJUD longe de ser repelido deveria ser saudado. Em especial pelos bons pagadores.

STF aprova a 13ª Súmula Vinculante

pocket puppyImagem de Darwin Bell

via Flickr

Eu mais ou menos já havia referido em artigo anterior os fundamentos que foram acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para estender a vedação ao nepotismo em todas as esferas do Poder Público, em especial os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade da Administração Pública.

Embora previsível sempre é bom quando vemos a interpretação constitucional da nossa Corte Suprema em consonância com aquilo que nós, meros mortais, também depreendemos do texto da nossa lei maior.

Sem querer estragar a festa, estava lendo um artigo de uma delegada que refere que a Súmula das Algemas – também ainda não me conformei com ela – é inconstitucional. Quero escrever em breve sobre isso, mas já fica aqui a notícia, para aqueles que também estão inconformes.

Abaixo o texto do novo enunciado.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

A notícia completa pode ser obtida diretamente da fonte, a página do Supremo.

Antes que paire qualquer dúvida, a imagem não tem nada a ver com o assunto, mas o cãozinho é um amor, não?

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