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Sobre a PEC do veto às decisões do STF.

Até um aluno de jardim de infância já pode perceber que o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que permitiria ao Congresso “vetar” decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de PEC é inconstitucional.

Aliás é pra lá de inconstitucional, já que viola uma das denominadas cláusulas pétreas da Constituição de 1988:

” Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais. “

Ou seja ao se deslocar uma competência que é eminentemente da Suprema Corte do país: declarar a inconstitucionalidade de ato normativo, a Câmara pretende usurpar a atribuição do Poder Judiciário, esbarrando no dispositivo acima.

Então a discussão não merece nem a tinta nem a saliva de quem nela se envolve.

Mandatos no Executivo: Um é pouco, dois é bom, três é demais?

Este post é apenas para responder, com mais espaço, uma pergunta que o usuário do Twitter, @lycurgo me fez. A questão diz respeito à reeleição e se iniciou quando eu afirmei no meu Twitter:

Interessante que quem "inventou" esta de reeleições "democráticas" na América Latina foi o FHC. Foi o seu legado para nossa "democracia".

Na ocasião eu me referia à notícia de que a Suprema Corte Colombiana havia barrado, em decisão final, a intenção do seu presidente Álvaro Uribe de concorrer a um terceiro mandato.

Lycurgo, acrescenta:

Em verdade não tenho nada contra que exista uma, duas, três ou infinitas reeleições. No entanto tenho tudo contra a que as regras do jogo sejam mudadas no seu meio. Ou seja o Sr. FHC, assim como o Hugo Chávez, fizeram exatamente isso. Meteram goela abaixo da população emendas constitucionais para assegurar que eles próprios pudessem permanecer no poder.

Ou seja entraram em um jogo e, quando este estava para acabar para eles, alteraram sua regra, se beneficiando de imediato da alteração. Isso me parece antidemocrático.

Foi também isso que tentaram fazer Manoel Zelaya, que teve sua tentativa frustrada em decorrência não de um golpe, mas de uma cláusula pétrea na Constituição Hondurenha que já previa que isso poderia acontecer e que, por antecipação, previu, inclusive, a pena de prisão em tal caso. Igualmente foi esta a tentativa de Uribe que, por seu turno, foi impedida pela Corte Constitucional de seu país.

Inicialmente eu era contra a reeleição. No entanto depois de refletir um pouco mais, passou a me parecer que um mandato de apenas 4 anos talvez seja, de fato, muito pouco para se administrar um país. A alternativa seria, eventualmente, um mandato maior, de seis anos, por exemplo, o que me parecia, por seu turno, muito longo, no caso de o eleito frustrar as expectativas de seus eleitores.

Neste quadro um mandato de quatro anos, com a permissão de uma reeleição, me parece um pouco mais palatável. Seria algo do tipo um mandato de oito com um plebiscito no meio. Ou seja se o governante fosse muito ruim seu mandato terminaria no meio. Se estivesse razoável teria mais quatro anos.

De outra parte podemos citar pelo menos uma grande nação em que isso funciona, os EUA. Se tentamos copiar tanta coisa deles, o regime de eleições para o Executivo não me parece o mal maior.

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O STF, o Google, o cabeleireiro e a Síndrome de Down.

Pessoal a coisa tá braba hoje. Como sempre entrei na rede apenas para “dar uma espiadinha”, mas tem coisa a beça acontecendo e tudo muito errado…

Em primeiro lugar o que é isso de o STF aceitar um processo de HC (habeas corpus) por furto qualificado? O Brasil não tem mais justiça de primeiro e segundo grau? Se há problemas no processo, se houve vício de citação, etc. isso é coisa que pode muito bem ser decidida pelas vias ordinárias. Caso contrário a mesma Corte responsável pela apreciação de importantíssimas questões de relevância nacional, como as ações diretas de inconstitucionalidades, se atrolha de questões, importantes, sim, mas não relevantes para o país, como briga de vizinho, mordida de cachorro, o escambau.

Depois tem esta notícia de que a Arquidiocese do Rio quer cobrar dos estúdios da Columbia pelo uso do Cristo em seu cartaz de divulgação do filme 2012. Sei lá, a manchete diz que está pedindo indenização. Ou seja a cobertura de um dano… Sei lá que dano um filme pode causar a Jesus Cristo ou à sua imagem pela sua publicação em um maldito mero cartaz. Além do mais Jesus era contra a idolatria, sendo que a Igreja acabou encampando a coisa de imagens, santinhos e outros quetais mais para acolher outras religiões do que por idéia do altíssimo. Será que o dano não teria sido causado pela própria Santa Sé?

E para não dizer que é só no Brasil o absurdo olha esta da Justiça Italiana… condenaram alguns executivos do Google por permitir a veiculação de um vídeo em que um portador da Síndrome de Down era agredido (dica da @veriserpa). A situação é mais ou menos como prender o vidraceiro ou o fabricante de janelas por permitir que se veja uma cena através delas.

Qualquer criança sabe que postar um vídeo no YouTube é muito mais fácil do que roubar doce dela própria (quem disse que roubar doces de crianças é fácil?), e esta facilidade tem sido explorada tanto para o bem quanto para o mal. Basta lembrar que a nossa Suprema Corte – a mesma que julga HC de ladrões – publica no YouTube os seus vídeos, ou o caso dos jovens que mataram a pauladas um cãozinho, que apenas foi apurado e os jovens identificados em decorrência da publicação – o que, certamente, também ocorreu no caso dos jovens nazistas italianos, uma vez que se noticia a colaboração do Google para a prisão.

Além do mais o número de acessos, em torno de 5.500, em cerca de dois meses, mais revela que os próprios usuários (que se disseram agredidos pelas exibições) foram negligentes em sinalizar o vídeo como impróprio (medida que é efetiva e que eu próprio já usei) do que atribuir esta medida aos executivos da empresa, o que tornaria o serviço muito mais lento e menos útil.

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A Autoridade da Justiça, por Paulo Brossard

Abaixo artigo publicado hoje, na Zero Hora, sobre a celeuma acerca do processo de extradição de Cesare Battisti.

A AUTORIDADE DA JUSTIÇA 

Paulo Brossard* 

      Faz 15 anos que, ao completar a idade máxima para o exercício da magistratura, fui aposentado como juiz do Supremo Tribunal Federal. Assentei então, de mim para comigo, abster-me de qualquer apreciação acerca de decisão da Corte a que pertencera, e assim tenho procedido. E não pretendo infringi-la hoje, embora deseje fazer uma observação lateral a propósito da mais recente. Faz mais de século, os pedidos de extradição endereçados ao Brasil, uma vez encaminhados ao STF pelo Poder Executivo, são por este processados e julgados. Desnecessário notar que nem todos os países adotam o sistema consagrado entre nós. Entre nós, desde muito, “compete ao STF processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro”, art. 102, I, g. para repetir o texto de 1988. 

      Faz mais de século que vigora essa regra e durante esse largo período o STF processou e julgou centenas de extradições e nunca jamais foi questionada essa cláusula ou seu alcance, nem o Tribunal foi alvo de pressão e muitos menos de manifestação tribal dentro de sua sala de julgamento. Agora, algumas pessoas dela tiveram de ser retiradas, com seus ornamentos, pela polícia, e isso mostra o grau de aviltamento cívico a que chegamos. Eu me recordo da sessão, presidida pelo saudoso ministro Luiz Galloti, em que a Corte julgou a extradição de Stangl aqui homiziado. A casa cheia. Três Estados requeriam a extradição. Da defesa do nazista foi incumbido, como advogado dativo, Xavier de Albuquerque. Foi modelar. Modelar o voto do relator, Vitor Nunes Leal. A decisão foi unânime.

      Agora, meio mundo, autoridades inclusive, opinou a respeito da extradição solicitada pela Itália e com o desembaraço peculiar ao apedeuta, lembrando veranistas do Direito Constitucional, de que falava João Mangabeira.

      Era o que me pareceu oportuno observar a respeito da matéria, sem dizer uma palavra acerca da decisão da Corte. É claro que juízes ilustres também erram. Como erram os próprios tribunais. Aliás, e quem o disse foi Rui Barbosa, em se tratando das instituições humanas, alguém que julgue em último lugar está sujeito a errar sem que haja recurso. Mas a observância dos precedentes, consagrados pelo uso diuturno, em princípio, não faz mal a ninguém, até porque, convém lembrar, a atenção da autoridade para com o público, necessária e devida, não se confunde com a vulgaridade.

      Esta, sim, é imprópria ao exercício da magistratura, do mais modesto dos juízes ao mais elevado dos tribunais. Ao que sei, nenhum país se aproxima do nosso quanto à publicidade da tomada de decisões, na Suprema Corte americana, por exemplo, as decisões são tomadas exclusivamente pelos seus juízes, a portas fechadas. Hoje, entre nós, a publicidade é constitucional. No entanto, há quem indague se a transmissão pela televisão das deliberações será benéfica à justiça, aprendi o que sei com o patrono dos advogados brasileiros, “a autoridade da Justiça é moral, e sustenta-se pela moralidade das suas decisões”. 

*Jurista, ministro aposentado do STF

Postado via email from jorgearaujo’s posterous

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Banca de doutorado de José Paulo Baltazar Jr.

Membros da banca no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFRGS.