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Corrupção: aposentadoria e prisão de magistrados.

Amigos, apenas para um breve esclarecimento. A aplicação da pena de aposentadoria compulsória pelo CNJ aos magistrados acusados de corrupção não significa que eles tenham sido premiados ou que a sua pena tenha sido simplesmente esta.

A pena de aposentadoria compulsória é de índole administrativa, ou seja aplicada através de um procedimento simplificado (não jurisdicional) e sem que se rejeite a possibilidade de ocorrer a demissão ou prisão no caso de serem verificados os crimes na esfera criminal, esta sujeita a uma investigação muito mais ampla e a uma série de garantias, que podem fazer com que a pena não se aplique e o crime fique impune. E isso não diz respeito à boa ou má-atuação da magistratura, mas ao cumprimento de normas, internacionais inclusive, atinentes à proteção dos Direitos Fundamentais das pessoas perante o Estado.

No caso dos desembargadores o ilícito por eles praticado, me parece, que não se enquadraria nas hipóteses previstas na LOMAN para a perda do cargo:

Art. 26 – O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):
I – em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;
II – em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:
a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;
b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
c) exercício de atividade politico-partidária.

Em todo caso é importante que a população esteja atenta e se pronuncie, pois somente através de uma participação democrática poderemos ter um Judiciário que nos orgulhe e honre como cidadãos.

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Passagens aéreas no Judiciário?

Palestra em Rivera - Uruguai

Já dizia o sábio: “Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”. Querer colocar tudo em um mesmo saco pode ter conseqüências desastrosas e gerar uma série de injustiças ou até mesmo retrocesso.

É o caso, por exemplo, do artigo do Fernando Rodrigues, em seu blog, e que já está circulando por aí. Segundo ele não seria apenas no Congresso que haveria uma farra de passagens aéreas, mas também no Judiciário, que possibilitava que Ministros do STJ participassem de Congressos em hotéis de luxo.

Ao que eu me recorde o escândalo das passagens do Congresso diz respeito à emissão de bilhetes aéreos a terceiros alheios à atividade parlamentar, como artistas para participar de eventos carnavalescos, esposas, assessores e, inclusive, bilhetes internacionais. Aliás ainda agora há pouco ouvi uma notícia na BandNews de um time de futebol inteiro que viajou por conta de tais bilhetes.

E o Judiciário? Bem, o Judiciário é composto de pessoas humanas, não de santos ou deuses (embora alguns tenham certeza que o são). Tanto que o Conselho Nacional de Justiça já expôs várias chagas dos nossos tribunais, dentre as quais o nepotismo que vez por outra ainda apresenta alguns “surtos” em um ou outro estado.

Contudo não se pode asseverar impunemente que a participação em Congressos ou Seminários por ministros de tribunais superiores seja a mesma coisa do que fornecer passagens aéreas para terceiros. Em primeiro lugar a escolha de bons hotéis para a realização dos eventos atende, via de regra, ao interesse do público alvo de conjugar o útil (assistir a palestras com eminentes membros dos tribunais) ao agradável (desfrutar os confortos das suas acomodações).

Ademais, via de regra, as despesas de deslocamento e hospedagem dos ministros fica ao encargo dos organizadores, sequer se podendo dizer que nisso haja algum interesse dos ministros, os quais, muitas vezes, deixam de aproveitar seus intervalos de serviço para atender aos convites como forma de se relacionar com a comunidade jurídica.

Com certeza deve haver situações em que isso não se configure, quando então uma imprensa responsável deverá investigar e denunciar. No entanto indicar uma palestra proferida por um ministro em um evento organizado por uma associação de promotores como algo idêntico à fornecer passagens para artistas pularem carnaval ou um time inteiro de futebol jogar uma partida é uma leviandade.

Na imagem eu palestrando em Rivera a convite da Associação de Magistrados do Uruguai e ALJT.

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A “vergonhosa” ação do Supremo e do CNJ

Esta expressão não é minha, é do Luís Nassif, e está publicada na sua coluna on line de hoje. Muito interessante e faz refletir.

Luís Nassif

Principalmente sobre o papel do CNJ. Eu pessoalmente entendo que o Conselho Nacional de Justiça, justamente por ser composto por juízes de todas as Justiças e de todas as instâncias deveria se sobrepor, inclusive, ao STF, apreciando a atuação dos seus ministros, inclusive em questões que, na Justiça Ordinária, incumbe às Corregedorias.

No entanto a presidência pelo presidente do Supremo e a Corregedoria exercida por um ministro do STJ subverteram esta lógica, o que por igual se apresenta com a eleição apenas “pro forma” dos seus integrantes pelos juízes de primeiro grau, uma vez que os nomes acabam escolhidos pelos tribunais de cúpula.

Queiram ou não queiram admitir, o Judiciário é o poder menos democrático: juízes eleitorais, que presidem as eleições municipais, inclusive diplomando os vereadores e prefeitos eleitos, não são considerados aptos para eleger os presidentes dos órgãos a que se encontram vinculados.

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Cançado Trindade na ONU

Recebi agora por email a notícia de que o Professor Antonio Augusto Cançado Trindade foi eleito para a Corte Internacional de Justiça, da ONU, com mandato de 9 anos.

Cançado Trindade é especialista em Direitos Humanos e já foi membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Recebeu a maior votação da história das eleições da referida Corte, com 163 votos de membros da assembléia geral da ONU e de 14 membros do Conselho de Segurança. Havia notícia, até pouco tempo, que a Ministra Ellen, do STF, disputaria a mesma vaga.

Confira o currículo de Cançado Trindade, na plataforma Lattes.

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Código de Ética da Magistratura

O Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem (26/08) o Código de Ética da Magistratura. A regulamentação, composta de 42 artigos, diz, mais ou menos o óbvio, como qualquer outro código de ética.

No entanto na medida em que se estabelece um código de ética sempre fica uma dúvida: se se decidiu regulamentar o que significa ética para a magistratura então quer dizer que o resto tudo pode? Ou ética é uma forma de comportamento que independe de uma regulamentação numerus clausus?

Em todo caso fiquei com uma pulga atrás da orelha: o código estabelece e a própria página do CNJ destaca que o magistrado deve evitar a sua autopromoção em publicações de qualquer natureza. Aí eu fico aqui pensando, o DeT não deixa de ser uma publicação de qualquer natureza e o mero fato de eu o manter mostra que eu sou um cara muito bacana, será que isso é ferir o código de ética? Ou será que isso se trata apenas de alcançar ao Judiciário uma transparência, nos mesmos moldes que o próprio Supremo Tribunal Federal obtém através da transmissão ao vivo de suas decisões na TV Justiça?

O texto integral do Código de Ética está abaixo.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.