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Preposto tem que ter conhecimento direto dos fatos?

Esta é uma questão que volta e meia ressurge e que mesmo entre magistrados às vezes aparece algumas divergências.

O preposto, na Justiça do Trabalho, é aquele que “presenta” a empresa. Ou seja ele não apenas “representa” a empresa, mas ele, na audiência trabalhista, corresponde à própria “presença” da empresa.

Neste quadro a sua declaração obriga a empresa para todos os efeitos.

A empresa pode se fazer representar por seus gestores ou sócios. No entanto se optar por se fazer representar por preposto este deve ser, obrigatoriamente, empregado registrado, excetuando-se os casos de micro e pequenas empresas (art. 54 da Lei Complementar 123/2006).

Observe-se que no caso de a empresa se fazer representar por preposto que tenha na sua designação (carta de preposto ou equivalente) qualquer limitação nesta presentação, como, por exemplo, uma cláusula que o impeça de celebrar acordos, deve-se concluir que a empresa não está “presentada”, declarando-se, por conseguinte, a sua revelia ou confissão.

Embora o preposto compareça em Juízo para dar a versão da empresa sobre os fatos, não se pode exigir que o seu conhecimento seja direto nem mesmo que os fatos sejam contemporâneos à sua contratação pela empresa.

Ou seja o preposto deve, com firmeza e convicção, dar a versão da empresa acerca dos fatos controvertidos, ainda que obtenha estas informações através de outros funcionários ou pela leitura dos documentos da empresa.

No entanto se o preposto não souber ou se recusar a depor sobre qualquer fato acerca deste fato se poderá considerar a empresa confessa.

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Sobre jornalistas e diplomas.

Formando...
Formando...

Minha birra com jornais e jornalistas é que sempre, em qualquer situação, em que tive conhecimento de um fato pessoalmente a versão que deste mesmo fato me foi apresentada por um meio de comunicação foi distorcida.

No que diz respeito ao Direito então nem se fala. É uma de Ministério Público decidir, advogado determinar e juiz dar parecer que chego a acreditar que vivo em um mundo paralelo, inteiramente distinto do retratado nestes meios de comunicação. E francamente não tenho certeza que sendo ou não diplomado haveria alguma diferença neste quesito.

Aliás isso não é sequer privilégio da mídia informativa. Também quando o Direito é transposto para a ficção, como meio de diversão, por igual se cometem sacrilégios difíceis de serem digeridos por qualquer um que tenha prestado a mínima atenção durante os cinco anos em que se sentou em um banco de uma faculdade de Direito.

Aliás isso me faz ter arrepios ao imaginar de que forma se estariam conscientizando os populares ao lidar com questões importantes de Medicina como a esquizofrenia na Novela das Nove.

No entanto francamente não sei se dispensar os profissionais de imprensa da freqüência a cursos tende a melhorar a situação. Como o meu amigo Gravataí Merengue já referiu em priscas eras (infelizmente o artigo não está mais no ar) as grandes redações não são, exatamente, os lugares mais éticos.

Exemplo disso é a profusão de descendentes de profissionais da mídia que são empregados apenas em decorrência de sua árvore genealógica.

Asseverar-se que nestes casos, ao contrário do setor público, o prejudicado é apenas o empresário sequer é uma verdade completa, uma vez que rádio e televisão, para se dar um exemplo, são concessões do Estado e as publicações como jornais contam com imunidade tributária, inclusive para o seu papel (coisa que não se concede nem a papel higiênico), sendo que, ao final, quem resta prejudicado pela baixa qualidade da infromação é, justamente, quem paga por isso tudo: o cidadão…

E os leitores o que pensam?

Jornalistas como o Leando Demori e a Ana, não se importaram…

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Direito

De Rosário do Sul a São Jerônimo

O mundo é dinâmico e mesmo situações que achamos que já se encontram consolidadas se alterem de uma hora para outra. Trabalhar em Rosário do Sul, cidade onde vivi parte de minha infância, era um projeto antes mesmo de eu ter idéia de quando seria promovido ou resolver ir mais para perto da fronteira para fazer meu mestrado no Uruguai.

Inclusive forma e motivos através dos quais me candidatei à remoção para a Vara de São Jerônimo, que agora não cumprem examinar, podem conduzir a qualquer conclusão que suponha a existência de destino ou outras forças que conduzem nossas decisões em lugar ou ao lado de nós mesmos.

Em Rosário do Sul eu pude, graças às condições especiais da cidade, me dedicar, ao mesmo tempo, a prestar uma atividade jurisdicional de qualidade – ou pelo menos o meu máximo – ao mesmo tempo em que me dediquei ao estudo do mestrado. Ou seja o que muitos colegas fazem com afastamento da jurisdição eu fiz em benefício dela.

Claro que tenho muito a agradecer ao excelente corpo de servidores que atuam na Vara que, embora não façam café pela manhã – nem mesmo depois de eu ter comprado aquela linda cafeteira automática de Rivera -, têm um conhecimento amplo dos processos sob a sua responsabilidade, possibilitando um trâmite rápido e efetivo das ações ali em andamento.

Por igual os advogados que atuam no município, em especial os ligados à Seccional rosariense, presidida pelo Dr. Ricardo Pietro, fazem com que Rosário do Sul seja a melhor vara trabalhista do Rio Grande do Sul, não em virtude de seu reduzido número de processos, mas, e principalmente, pela condução sempre franca e leal que fazem das suas demandas, não raro solucionadas antes mesmo do seu ajuizamento, motivo principal do reduzido número de reclamatórias que ora ameaça extinguir a unidade judiciária por tanto tempo vindicada e batalhada por sua população.

Deixo Rosário do Sul, mas não deixo a luta pela manutenção da sua Vara do Trabalho, de seus servidores, da possibilidade de se contar com um Juiz Titular que, como eu e os que me precederam, conheça a cidade, os servidores e advogados pelo nome. A instalação da Vara do Trabalho de Rosário do Sul foi uma conquista de sua população, de sua honrosa, ativa e sempre prestigiada classe política.

Transferir-me agora para São Jerônimo, muito mais próximo de Porto Alegre, onde voltarei a fixar minha residência, é um desafio novo. O número de demandas, embora bastante inferior ao da capital e de outras cidades da região metropolitana, não significa menor quantidade de trabalho consoante informações de colegas que me precedem, tampouco melhor qualidade de vida, uma vez que, ao que consta, a viagem Porto Alegre – São Jerônimo leva em torno de 50 minutos, o que, somado aos cerca de R$ 15,00 de pedágio (dois na ida, um na volta), não são uma notícia muito animadora.

Por fim não dá para esquecer que agora sou um professor desempregado, já que tive que pedir demissão da URCAMP, sem ter podido sacar o FGTS ou ganhar o seguro-desemprego. Aliás se alguém souber de alguma universidade na região metropolitana necessitada de professor de Direito e/ou Processo do Trabalho, por favor não se acanhem de me indicar.

Abaixo um mapa que mosta o deslocamento feito entra as Varas de Rosário do Sul e São Jerônimo.

Exibir mapa ampliado

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Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

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Confirmado: o DeT é o melhor!

Best Blogs Brazil: vencedores

Ontem foi publicado o resultado da eleição através do júri especializado do Best Blogs Brazil e o Direito e Trabalho foi eleito o melhor blog jurídico de 2008.

Na internet desde 2005, com domínio próprio desde 2006, nosso blog tem buscado apresentar, além do Direito do Trabalho em uma linguagem acessível para os internautas ávidos por conhecimentos, uma opinião própria e isenta sobre fatos atuais, sempre preocupado em utilizar uma linguagem um pouco mais acessível, o mais isenta possível do “juridiquês”.

Temos atualmente mais de 500 assinantes através de FEEDs, mais de 200 leitores via Twitter, isso sem falam de já termos sido referidos em alguns dos principais e mais populares blogs brasileiros, o que nos garante estar em 570º no Ranking de Blogs do BlogBlogs, o que em um diretório em que a maioria é diretamente relacionado à Web e à Tecnologia não é pouca coisa.

Além disso integramos desde o ano passado o diretório de blogs do portal jurídico JusNavigandi e do Yahoo! Posts.

A existência do blog e o seu reconhecimento pela blogosfera já gerou algumas participações como consultor em publicações como a Superinteressante, Jornal Zero Hora de Porto Alegre, bem como em revistas especializadas como a Revista da ANAMATRA e a Eclésia, publicação destinada à comunidade evangélica.

Hoje à noite estarei no Campus Party para receber minha premiação, juntamente com outros amigos blogueiros, muitos dos quais eu sou leitor assíduo como o Ale, do Poltrona, Cobra, do Homem na Cozinha, Navarro, do Dinheirama, isso sem falar em outros ótimos, que estou conhecendo agora e dos quais já estou virando fã.

A IPTV da Cultura está transmitindo ao vivo alguns eventos do Campus Party. Não sei se vai colocar no ar a premiação, mas tão logo descubra se haverá esta transmissão eu atualizo aqui.