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A decisão justa do art. 852-I, § 1º, da CLT.

Na prática forense temos observado a existência de processos no qual seus atores violam algumas regras processuais visando, principalmente, a sua comodidade. É o que ocorre, por exemplo, no que diz respeito à tramitação dos feitos sob o rito sumariíssimo. Dispõe a CLT que ele é o procedimento a ser adotado para os processos cujo valor não exceda ao equivalente a quarenta salários mínimos, atualmente o correspondente a R$ 20.400,00.

No entanto ele exige muito mais dos advogados das partes, em especial do autor, que deve não apenas apresentar o pedido certo, determinado e líquido, ademais de reduzir o número de suas testemunhas de três para duas.

Nada obstante, o direito processual, como meio de solução das controvérsias, é de ordem pública, não havendo, por conseguinte, disposição pelas partes, ou seja não pode haver uma eleição de rito, quanto mais pela atribuição aleatória e, via de regra, exagerada de valores com o objetivo exclusivo de se exonerar das obrigações que advém do procedimento sumariíssimo.

Por tal motivo, em verificando o Juiz que o processo foi apresentado pelo rito ordinário quando lhe poderia ser impresso o sumariíssimo, deve determinar a sua conversão. Ou, se tal providência for por demais tardia, aplicar os seus preceitos.

É o que ocorre, por exemplo, nas situações em que as próprias partes, no momento da tentativa de conciliação do feito, apresentam propostas significativamente aos 40 salários mínimos.

Não são raras as situações em que a proposta inicial – máxima – do autor é inferior a 50% daquele valor e é comum que a divergência (diferença entre o maior e o menor valor) seja de menos de ¼ do valor total.

Em tais situações, se verificando a impossibilidade de aproximação, o processo, deverá seguir o seu trâmite. No entanto esta dilação probatória pode ser mais gravosa para as próprias partes, gerando entre elas muitas vezes ressentimentos maiores do que o próprio direito subjacente tido por descumprido, e que se poderiam superar através do acordo. São custos emocionais que se apresentam para as partes, são custos econômicos que suportados pelo Estado.

Nada obstante a Justiça do Trabalho não se pode furtar de procurar, ainda assim, uma solução menos gravosa. Em tais circunstâncias entendemos que o pronunciamento estatal pode, e talvez deva, ser exclusivamente sobre aquela pequena diferença sobre as quais as partes se mantiveram inconciliáveis.

A legislação processual trabalhista, em especial no que diz respeito ao procedimento sumariíssimo, como já registrado de incidência obrigatória nestas demandas, permite que o litígio seja solucionado com base na solução mais justa identificada pelo magistrado.

Solução mais justa é aquela que atende ao anseio do demandante e, de outra parte, é menos gravosa à parte adversa.

Assim, com fundamento no § 1º do art. 852-I da CLT, temos proferido decisões nas quais, em lugar de se examinar detidamente as parcelas em litígio, nos pronunciamos simplesmente sobre a adequação das propostas, buscando estabelecer um quantum e forma de pagamento que se afigure mais palatável às partes, ainda que estas não os tenham estabelecido através da transação.

Em muitas oportunidades fixamos, inclusive, o parcelamento e atribuímos cunho indenizatório aos valores, nos mesmos moldes em que o fariam as partes, observando as verbas controvertidas e a sua proporcionalidade.

Não temos dúvidas de que esta forma de decidir foge ao tradicional, representando uma quebra nos paradigmas do direito processual. Nada obstante quer nos parecer que a decisão atende o intuito da pacificação social e, por outro lado, à razoável duração do processo, pois por serem tomadas com base nas propostas apresentadas, tendem a ter o seu cumprimento espontâneo, superando, pois, também a fase recursal, além de estabelecerem valores líquidos, o que permite, acaso necessário, uma execução forçada mais célere.

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A ausência do autor na audiência trabalhista

Um texto publicado neste blog há exatos quatro anos atrás acaba de retomar vida. É um artigo no qual eu refiro os efeitos da ausência do autor na audiência trabalhista. Dois leitores postaram hoje comentários nele, referindo, principalmente a sua inconformidade com a extinção do processo por ausência do reclamante nas hipóteses em que este se faz representar por procurador constituído e com poderes para transigir.

O tema é interessantíssimo, quanto mais que acabo de reler um texto do meu colega Jorge Luís Souto Maior que me fez refletir e, quem sabe, futuramente, repensar o meu entendimento.

Por partes.

1) A questão de o processo ser “extinto sem resolução do mérito” por ausência do autor na audiência inicial trabalhista.

Jorge Luís Souto Maior em seu “Direito Processual do Trabalho” (p. 242) refere que o arquivamento previsto na CLT não pode ter a mesma extensão da extinção do feito sem a resolução do mérito previsto, exemplificativamente, no Código de Processo Civil. Com efeito a lei não tem palavras inúteis. Assim se o legislador consolidador optou por chamar de arquivamento o efeito da ausência do autor foi porque pretendia lhe dar uma outra feição do que se dá quando ocorre a contumácia do autor no Processo Civil. Neste quadro parece razoável se entender que este arquivamento seja provisório ou seja corresponde à determinação que os autos aguardem uma manifestação ulterior do autor quanto à intenção em manter sua demanda.

2) Poderes do advogado.

Um dos comentaristas refere que havendo procurador constituído e tendo este poderes para transigir se deveria tanto na Justiça do Trabalho quanto nos Juizados Especiais Cíveis, admitir que a audiência se realizasse e que houvesse a efetiva transação com todos os seus efeitos.

A proposta parece boa. No entanto devemos ter em conta que poderá haver situações em que, por exemplo, como condição para um determinado tipo de contrato se estabeleça a assinatura de uma procuração a um advogado com poderes para transigir. Esta condição pode, muito bem, ser estabelecida ardilosamente por um contratante de má fé visando, exatamente, apresentar, tão logo concluído o negócio, uma ação perante o Juizado Especial ou Trabalhista no qual transigiria sem a presença do autor revestindo de coisa julgada eventuais questões que poderiam surgir sobre este contrato.

Neste caso entendo que não se possa senão atuar como presentemente se faz nas situações em que o autor não comparece ao menos para a fase conciliatória da audiência. Quanto à transação no prosseguimento, no caso de o autor se ausentar injustificadamente e restar confesso, entendo não apenas viável como recomendável que se busque uma transação, para o que se prestigiará o conteúdo do mandato do advogado.

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Alterações na execução previdenciária trabalhista

A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 trouxe importantes alterações na execução das verbas de natureza previdenciária incidentes sobre os acordos trabalhistas.

A nova lei alterou os parágrafos do art. 43, que dispõe sobre o tema. Dentre as inovações mais significativas está a possibilidade de, em havendo acordo após a prolação de sentença, o valor das contribuições previdenciárias ser apurado com base no valor do acordo, não do contido no título executivo judicial.

Além desta, extremamente favorável às empresas, que poderão “arriscar” ver o que dá na sentença para, em sendo esta muito desfavorável, tentar um acordo posterior – aumentando assim o volume de trabalho, há outra, bastante desfavorável: estabelecendo que os recolhimentos previdenciários deverão ocorrer coincidentemente com os pagamentos do principal, ainda que este seja parcelado.

Para quem quiser conferir abaixo está o novo dispositivo referido, ou pode acessar diretamente a Lei 11.941/09.

“Art. 43. ……………………………………………………………..

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000.” (NR)

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Financiamento dos estudos e permanência no emprego: ética ou contrato?

Pergunta do leitor:

Olá, boa tarde!
Eu trabalhava em uma empresa, a qual me concedeu uma bolsa p/ a realização de meu curso de doutorado. Após a conclusão do doutorado, voltei e continuei a trabalhar na empresa. Ocorre que acabei passando em um concurso público que exige dedicação exclusiva. Fui obrigado então a pedir demissão da empresa. Acontece que agora a empresa requer que eu pague o valor total dos meses que ainda faltavam que eu trabalhasse lá!
Gostaria saber a respetio da legalidade dessa exigência! Há alguma abusividade nessa exigência?
Agradeço

A questão é bastante delicada e me faz recordar uma conversa que eu tive há algum tempo com um grande amigo meu que trabalha em um grande escritório de advocacia que tem um sistema semelhante de incentivo aos estudos.

Na época eu lhe indagava se havia algum contrato estabelecendo critérios para o fornecimento da bolsa e outras condições e ele me respondeu que não. A questão era tratada de forma oral, sem que se registrasse qualquer documento, justamente como forma de se evitar a “interpretação” do contrato e, por conseguinte a sua tentativa de burla.

O caso narrado pelo Alexandre parece bastante similar.

Todos sabemos, contudo, que não existe almoço grátis. Tampouco os empresários, sejam de que ramo for, ficam concedendo bolsas de aperfeiçoamento aos seus empregados para que estes logo que alcancem um emprego melhor lhes deixem.

Se não há contrato isso não significa que o trabalhador nada deva ao empregador, ainda que seja respeito ou gratidão, o que pode, sim, ser demandado na Justiça.

Assim, na ausência de um acerto prévio, a melhor forma de se solucionar a situação, e evitar o conflito, é apelar ao bom senso. A empresa teve despesas com o empregado para que este cursasse o seu doutorado? Qual o valor das despesas? Quanto se pode considerar que o trabalhador já trouxe de benefícios para a empresa através de seu trabalho?

Apurado um valor, que jamais será exato, mas que deverá ser acordado por ambos através de critérios razoáveis, se deverá passar a um acordo para o seu pagamento. É possível parcelar, é possível abater dos eventuais créditos decorrentes do desligamento do trabalhador?

Não se pode o trabalhador esquecer que o benefício que lhe foi alcançado por seu empregador pode vir a ser alcançado a outros empregados e que uma experiência traumática para ele em relação ao ressarcimento pode frustrar que outros venham a gozar de idêntico tratamento.

Na falta de um acordo de valores, podem as partes apelar para a aplicação das normas que incidem sobre as relações de trabalho com o Poder Público, que, salvo engano, exigem que o trabalhador se mantenha trabalhando pelo menos por igual período ao do afastamento, sob pena de ter de indenizar o Erário.

Veja-se que este é um típico caso em que o pior acordo sempre será melhor do que a mais perfeita sentença, até porque este mundo dá voltas, e não se sabe se no futuro empregado e empregador não terão a oportunidade de voltar a se relacionar.

Finalmente, no caso de não se conseguir chegar a um acordo extrajudicial, a competência para a solução da controvérsia será da Justiça do Trabalho.

Aproveite para ler este livro que lhe ensina tudo sobre arrumar um novo emprego.

Zemanta Pixie

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Acordo trabalhista e a orientação do advogado

Saint Thecla Liberating the City of Este from the Plague.

Image via Wikipedia

O leitor Antonio apresentou aqui no blog uma dúvida sua. Não tenho respondido muitas dúvidas, principalmente porque elas normalmente trazem situações por demais concretas (que sequer poderiam auxiliar a outros leitores), ou apenas tem a intenção de atalhar uma pesquisa pró-ativa na Internet.

Todavia a pergunta do Antônio pode ser respondida, pelo menos parcialmente, sem que se entrem nas minúcias de sua situação concreta.

A parte da pergunta a ser respondida diz respeito à lisura da atividade do profissional que patrocinou a sua demanda, ou, deixando-se de lado o “juridiquês”, o seu advogado.

O leitor afirma que não teve como acessar o seu processo no curso de sua tramitação e que somente recentemente pode constatar que o valor da causa era bem superior ao valor pelo qual deu fim ao processo, mediante conciliação, que foi sugerida pelo seu advogado, que ainda ficou com 30% do valor a título de honorários.

A relação entre o cliente e o advogado deve ser de extrema confiança. E isso vem desde o início da relação. Ao eleger um procurador o cliente deve procurar alguém em quem confie, ou que lhe seja indicado por alguém. Não tendo quem indique um bom profissional o trabalhador deve se aconselhar junto ao seu sindicato profissional ou, então, buscar a indicação de um profissional através da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

A partir da assinatura da procuração, que é juntada ao processo, o advogado tem uma certa autonomia na condução do processo, o que deriva do seu conhecimento técnico jurídico, em detrimento do cliente que, em princípio, é leigo. Todavia deriva desta relação o dever de informar e, igualmente, de apresentar cenários, ou seja dar uma idéia ao trabalhador das chances de vitória ou derrota em relação ao caso existente, apresentando soluções possíveis de minimizar tais riscos.

É importante ressaltar que o Direito do Trabalho tem, feliz ou infelizmente, uma gama muito grande decisões, todas igualmente viáveis, de acordo com a interpretação que se dê às normas, regras e princípios a serem aplicados, sendo que mesmo excelentes profissionais têm dificuldades em prever com uma possibilidade mínima de erros o resultado de uma ação judicial.

Assim uma das formas de se minimizar os riscos de uma demanda com resultados negativos é a celebração de um acordo em que ambas as partes, tomando em consideração os riscos de derrota, fazem concessões recíprocas. É o que se chama de conciliação. Através da conciliação se põe termo à demanda, mas ambas as partes tem uma perda relativa em relação à sua expectativa no processo.

O empresário, normalmente o réu, paga algo, o que vai além de sua crença de nada dever (ou dever zero), enquanto o trabalhador, normalmente o autor, recebe algo, com certeza aquém de sua pretensão inicial. Este o quanto menos e o quanto mais podem oscilar de acordo com a maior ou menor chance de sucesso.

Feito o acordo, portanto, e homologado pelo Juiz, este tem o mesmo valor de uma decisão judicial da qual não caiba mais qualquer recurso (transitada em julgado).

Contudo, que a celebração de acordo não é obrigatória, cabendo às partes, e não aos seus advogados, decidir acerca da sua conveniência. Tanto que, via de regra, se exige a sua assinatura na peça em que este é celebrado – embora isso não seja essencial.

No caso de o cliente não concordar com o acordo, e o seu advogado o tendo feito à sua revelia, isso não o invalida necessariamente. Todavia o cliente pode, se se entender prejudicado, reclamar do mau procedimento de sua advogado perante o órgão de fiscalização de classe, a OAB, ou mesmo uma ação de perdas e danos.

Veja-se que o cliente, seja trabalhador ou empregador, tem direito tanto ao acesso ao seu processo junto à Justiça do Trabalho como a servidores públicos, da própria Justiça do Trabalho, qualificados para lhe esclarecer as suas principais dúvidas em relação a este, sendo que é direito das partes, inclusive, serem recebidas pelo Juiz da causa, acaso entendam que este lhes pode, de alguma forma, esclarecer o estado do processo.

Os Tribunais Trabalhistas têm implementado ouvidorias, através das quais as partes podem, por igual, se esclarecer de seus direitos e, eventualmente, reclamar acerca do tratamento dispensado pelos servidores, cuja função, como consta da sua própria denominação, é servir.