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STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

A página do STJ informa que está surgindo no Tribunal uma necessidade de parâmetros específicos para que se estabeleçam valores aos danos de natureza moral.
A questão atinge também o Judiciário Trabalhista que, diante da competência que lhe foi outorgada para a fixação da indenização dos acidentes de trabalho tem variado bastante na sua quantificação.
Na página do Superior Tribunal de Justiça há, inclusive, uma tabela comparativa com valores fixados naquela Corte e em Tribunais de segundo grau, que demonstra a total ausência de parâmetros.

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Manual da Execução Trabalhista: Expropriação de Marcelo Papaléo De Souza

O meu amigo e colega aqui da 4ª Região, juiz da Vara do Trabalho de Vacaria, acaba de lançar a segunda edição de seu livro Manual da Execução Trabalhista.

O Marcelo tem abordado um tema que a maioria dos operadores do Direito do Trabalho não aprofundam, embora importantíssimo: a execução trabalhista. Neste esteio, tendo já lançado várias obras sobre o assunto,  sempre  examinando a matéria com extremo apuro, cotejando-a, em especial com o Processo Civil, que se tem evoluído sobremaneira através das últimas reformas, ele acaba se consagrando como um especialista, sendo, por conseguinte, sempre preciosas as suas observações.

Manual da Execução Trabalhista: Marcelo Papaléo de Souza
Manual da Execução Trabalhista: Marcelo Papaléo de Souza

É o que ocorre com o seu Manual. A obra, embora não tenha pretensões de esgotar o assunto, mereceria, com certeza, uma classificação superior a de mero manual, nada obstante a clareza e objetividade com que escrita permitam um rápido manuseio para a solução das questões cotidianas.

Leia o que diz o seu resumo na contra-capa:

O legislador, com o objetivo de dar celeridade à execução trabalhista, afastou-se das minúcias e formalismos excessivos muitas vezes encontrados no processo comum, estabelecendo na CLT poucos artigos (876 a 892). Na fase da expropriação, a situação complica-se ainda mais, haja vista a existência de apenas um artigo (art. 888 da CLT) para disciplinar toda a matéria. Sem sombra de dúvidas, tal previsão é insuficiente para resolver os problemas da fase de expropriação trabalhista, restando aos aplicadores a utilização de institutos jurídicos previstos em normas esparsas, ou seja, na Lei de Execuções Fiscais e nas do Código de Processo Civil.
A execução trabalhista, concebida para ser simples e célere, tornou-se complexa e, via de regra, demorada. Não é fácil a tarefa de compatibilizar as diversas disposições legais aplicáveis à execução trabalhista. As inovações no processo de execução do Código de Processo Civil, pelas Leis ns. 11.232/05 e 11.382/06, representam mais que modificações do texto legal, ocorrendo alterações estruturais no sistema. Destarte, é necessária a análise das inovações em relação ao processo do trabalho, além da própria sistemática do processo de execução trabahista.

Tenho um exemplar disponível para presenter a um leitor. Para democratizar o sorteio e, ao mesmo tempo, comemorar que estou prestes a completar os 5.000 comentários no blog, entregarei o livro a quem primeiro manifestar o desejo de o receber após o comentário de número 5.000. Claro que, como de costume, o candidato deverá justificar o seu desejo de receber o livro e a sua destinação, pois a idéia é, justamente, difundir as idéias do autor, não as deixar repousadas em uma estante ou gaveta.

Vale deixar vários comentários em diversos artigos, mas sempre o comentário terá que ser relevante (pertinente ao assunto) e demonstrar o interesse em ganhar o livro.

O ganhador será informado, no máximo, em trinta dias a contar da publicação deste artigo.

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O Mc Donald’s e a promessa de recompensa

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O Mc Donald’s de Montevidéu está com uma “promoção”. Se não lhe servirem o seu “combo” em até 60 segundos, lhe dão de brinde um Big Mac.

Eu até não iria almoçar hoje, mas resolvi testar o funcionamento da promoção. Após pedir o mesmo almoço de ontem, um Mc Nífico do chef, que vem acompanhado de papas fritas rústicas, que demorou horrores para ser entregue, consultei a moça da caixa se eu poderia acionar o cronômetro (sim há um cronômetro). Autorizado acionei o dispositivo fiquei apreciando os segundos passarem sem nenhuma preocupação dos atendentes.

No lugar disso eles atenderam os clientes subseqüentes, que não acionaram o cronômetro, o que resultou, novamente, um grande atraso na entrega do meu lanche. Neste tempo todo fiquei pensando se me dariam efetivamente o Big Mac e o que eu faria com mais um sanduíche quando a minha fome mal daria conta do que eu pedira (e pagara).

Para minha grata surpresa o atendente me consultou se eu queria o sanduíche ou um vale para comer mais tarde, tendo eu aceito a segunda alternativa.

O interessante disso tudo é que esta “promoção” da empresa está prevista no nosso Direito Civil sob o nome de promessa de recompensa. Ou seja na medida em que a empresa se recusasse a cumprir a sua oferta (e considerando-se que eu estivesse no Brasil) eu poderia acioná-la judicialmente exigindo a prestação com fundamento nos arts. 854 e seguintes do Código Civil de 2002.

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Moral Baixa

Noticia-se que uma empregada da filial americana da Toyota ganhou na Justiça dos Estados Unidos o direito à uma indenização no valor de 2,2 milhões de dólares por danos morais (psicológicos e da reputação) em decorrência de assédio sexual contra ela praticado por um executivo da empresa.

A cifra parece exagerada, principalmente tendo-se em conta os valores habitualmente atribuídos pela nossa justiça a tal tipo de dano.

Entretanto nos convida a uma reflexão. Supondo-se que o mesmo executivo praticasse o mesmo ilícito no Brasil, contra uma funcionária brasileira, com certeza a cifra alcançaria apenas uma pequena fração de tal valor.

Aliás em outras modalidades de demandas, não sujeitas à jurisdição trabalhista, igualmente as indenizações determinadas pela nossa Justiça em muito diferem das atribuídas em idênticas ações em outros países. Não só: empresa multinacionais que causam idênticos danos a consumidores brasileiros e estrangeiros, tratam ambos de forma distinta. Tanto que uma grande montadora americana, cujo veículo é fabricado nos EUA e vendido no Brasil celebrou no seu país de origem, por conta de vários acidentes ocorridos por defeito de fabricação (diz-se que envolvendo mais de 200 mortes no mundo todo), diversos acordos milionários, ao passo que aqui seus clientes perseguem na Justiça, inclusive a mera reposição do valor pago pelo veículo sinistrado, sem perspectiva de solução.

De outra banda a celebração dos acordos lá fora, com o prosseguimento das demandas envolvendo os nacionais, sem falar na discrepância dos valores alcançados em uma e outra situações, configuram discriminação que, por igual, não pode ter guarida no nosso ordenamento jurídico. Impondo-se, por conseguinte, em tais situações, proceder-se na equiparação monetária, até porque não se pode admitir que se taxem vidas humanas com valores distintos, mormente quando o critério aparente é sua nacionalidade.

Não se desconhece que, vulgarizado, o pleito de indenização de dano moral poderá gerar uma avalanche de demandas. Contudo não se pode admitir que, através de uma medida de política judiciária, destinada a conte-la, deixem-se perecer demandas legítimas, fundadas em direito que, inclusive, encontra-se previsto na nossa Constituição (art. 5º, V).

* Originalmente publicada na Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha de 18-08-2006.