Categorias
Direito

Campanha eleitoral e relação de emprego.

A Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) estabelece no seu art. 100 que a relação entre os cabos eleitorais e os candidatos ou partidos não se configura em ralação de emprego.

Trata-se de uma exceção à regra da CLT e como tal deve ser tratada. Portanto nas relações típicas em que existe trabalho em campanha eleitoral, com ou sem pagamento, a regra é a inexistência de contrato de emprego.

Maiores detalhes podem ser obtidos em um artigo mais denso que publicamos na nossa Revista,

Categorias
Direito

Exame da Ordem 2009.1 – Questão 74

Questão 74. A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

A) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.

B) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

C) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.

D) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.

Para que os leitores possam nos acompanhar informamos que usamos como padrão o Caderno Ômega do site da CESPE/UnB.

Abaixo as leis pertinentes, com links para a sua versão no site do Planalto.

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (na CLT)

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

I – a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreeto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

II – haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares;

III – o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000).

Não deixe de usar o formulário de comentários para postar dúvidas, sugetões, etc.

Você pode ainda acessar os demais vídeos que produzimos e estamos produzindo sobre o Exame da Ordem.

Categorias
Novato

Exame da Ordem. Análise das questões trabalhistas.

Há algum tempo tenho recebido pedidos e sugestões de leitores para que eu comentasse questões de concursos e desse dicas para ser aprovado. Aproveitando que se encontra em andamento um novo exame para a inscrição na OAB, achei interessante fazer uma breve análise, sob o meu ponto-de-vista, das questões dos últimos concursos.

Esta análise tem como objetivo dar aos candidatos algumas dicas de estudo. E analisar as questões anteriores é sempre interessante, até mesmo porque certamente os elaboradores da próxima prova também as terão como ponto de partida.

Para que os leitores possam nos acompanhar indicamos que copiem o Caderno Ômega do site da CESPE/UnB, pois foi com base nele que realizamos os nossos estudos. O ideal seria que os candidatos baixassem, em primeiro lugar, apenas o caderno das provas, e tentassem realizar a prova no prazo ali estabelecido, de modo a não cair na tentação de conferir o gabarito antes.

Também é importante que tenham à mão, desde já, uma CLT e a Constituição Federal. Vejam que, embora estejamos fornecendo os links para estes diplomas legais na internet, é interessante que se tenham estas obras impressas por alguma boa editora, tendo-se em conta que estas edições contam com índices remissivos, o que pode facilitar em muito para o estudo e para as provas subjetivas seguintes, quando é possível a consulta à legislação. Nos links você pode encontrar boas CLTs e Constituições.

É interessante, ainda, ter uma cópia atualizada dos precedentes normativos do TST.

Indicamos, ainda, para fins de estudos, que os candidatos se utilizem, em especial para a primeira prova, de uma CLT comentada, que pode ser a de Valentim Carrion, bem como um exemplar de Comentários às Súmulas do TST, que eu recomendo a obra de Francisco Antônio  de Oliveira.

Os leitores pode, e devem, ainda, apresentar dúvidas, comentários e sugestões nos posts específicos. Estarei, ainda, aceitando que me sejam remetidas questões de outras provas e concursos para serem resolvidas e, dentre em breve, estarei solucionando e explicando o funcionamento da resolução de questões objetivas, peças processuais e, principalmente, dando dicas de como se comportar nos exames orais.

Categorias
Direito

Manual da Execução Trabalhista: Expropriação de Marcelo Papaléo De Souza

O meu amigo e colega aqui da 4ª Região, juiz da Vara do Trabalho de Vacaria, acaba de lançar a segunda edição de seu livro Manual da Execução Trabalhista.

O Marcelo tem abordado um tema que a maioria dos operadores do Direito do Trabalho não aprofundam, embora importantíssimo: a execução trabalhista. Neste esteio, tendo já lançado várias obras sobre o assunto,  sempre  examinando a matéria com extremo apuro, cotejando-a, em especial com o Processo Civil, que se tem evoluído sobremaneira através das últimas reformas, ele acaba se consagrando como um especialista, sendo, por conseguinte, sempre preciosas as suas observações.

Manual da Execução Trabalhista: Marcelo Papaléo de Souza
Manual da Execução Trabalhista: Marcelo Papaléo de Souza

É o que ocorre com o seu Manual. A obra, embora não tenha pretensões de esgotar o assunto, mereceria, com certeza, uma classificação superior a de mero manual, nada obstante a clareza e objetividade com que escrita permitam um rápido manuseio para a solução das questões cotidianas.

Leia o que diz o seu resumo na contra-capa:

O legislador, com o objetivo de dar celeridade à execução trabalhista, afastou-se das minúcias e formalismos excessivos muitas vezes encontrados no processo comum, estabelecendo na CLT poucos artigos (876 a 892). Na fase da expropriação, a situação complica-se ainda mais, haja vista a existência de apenas um artigo (art. 888 da CLT) para disciplinar toda a matéria. Sem sombra de dúvidas, tal previsão é insuficiente para resolver os problemas da fase de expropriação trabalhista, restando aos aplicadores a utilização de institutos jurídicos previstos em normas esparsas, ou seja, na Lei de Execuções Fiscais e nas do Código de Processo Civil.
A execução trabalhista, concebida para ser simples e célere, tornou-se complexa e, via de regra, demorada. Não é fácil a tarefa de compatibilizar as diversas disposições legais aplicáveis à execução trabalhista. As inovações no processo de execução do Código de Processo Civil, pelas Leis ns. 11.232/05 e 11.382/06, representam mais que modificações do texto legal, ocorrendo alterações estruturais no sistema. Destarte, é necessária a análise das inovações em relação ao processo do trabalho, além da própria sistemática do processo de execução trabahista.

Tenho um exemplar disponível para presenter a um leitor. Para democratizar o sorteio e, ao mesmo tempo, comemorar que estou prestes a completar os 5.000 comentários no blog, entregarei o livro a quem primeiro manifestar o desejo de o receber após o comentário de número 5.000. Claro que, como de costume, o candidato deverá justificar o seu desejo de receber o livro e a sua destinação, pois a idéia é, justamente, difundir as idéias do autor, não as deixar repousadas em uma estante ou gaveta.

Vale deixar vários comentários em diversos artigos, mas sempre o comentário terá que ser relevante (pertinente ao assunto) e demonstrar o interesse em ganhar o livro.

O ganhador será informado, no máximo, em trinta dias a contar da publicação deste artigo.

Categorias
Direito

Guantânamo

A “denúncia” do New York Times acerca de um dos prisioneiros libertados do campo de concentração norte-americano se ter tornado um dos líderes da Al Qaeda foi uma notícia que  me chamou a atenção. Segundo o periódico isso põe em dúvida a correção da decisão do novo presidente, Barack Obama, de desativá-lo.

Contudo qualquer pessoa que tenha ficado ainda que poucos dias em Guantânamo, submetida às condições que foram narradas na entrevista de Mahvish Khan, publicada na Superinteressante que está nas bancas, se tornará, obrigatoriamente, um inimigo dos Estados Unidos, quando não de toda a civilização ocidental.

Só um trecho para não dizer que estou exagerando:

Vários são submetidos a buscas nas cavidades do corpo na frente dos outros. São até 15 buscas desse tipo em um só dia.

Quem que depois de ter as suas cavidades remexidas por 15 vezes por dia na frente da galera não seria o primeiro candidato a explodir um carro bomba bem na frente do primeiro ianque que aparecer?

Aliás até Hollywood, de uma certa forma, justifica o terrorismo. Quem não se lembra de como é o final de A Reconquista (Battlefield: Earth), com John Travolta, no qual a espécie humana se vê livre da raça de extraterrestres que a subjuga justamente realizando um bem sucedido ataque terrorista ao enviar ao planeta natal dos inimigos uma bomba atômica? Trailer abaixo.

Mas é claro: a história é contada pelos vencedores…