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Presunção e prova.

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Dia destes examinei uma ação nos seguintes termos: o autor impugnava uma despedida por justa causa. A demandada, por seu turno, fundamentava a justa causa no fato de que o autor havia apresentado um atestado médico, justificando a sua ausência por três dias, de um médico de uma cidade litorânea, alegadamente distante 140 quilômetros do local de trabalho e a presunção de que isso era mentiroso.

Efetivamente a apresentação de um atestado médico de um local distante do endereço do trabalhador é um primeiro elemento importante para, examinarmos uma justa causa por, por exemplo, improbidade.

No entanto outros elementos devem ser levados em conta. O trabalhador, fora de seu horário de trabalho, não está à disposição do empregador e, portanto, pode fruir do seu tempo da forma que lhe convier, inclusive empreendendo uma longa viagem ao litoral do estado, contanto que consiga cumprir o horário de início no dia seguinte. Por outro lado, nesta viagem, o trabalhador pode sentir-se mal, procurar atendimento médico e, se for o caso, receber a recomendação de repouso, em especial no caso referido, em que o atestado referia uma indisposição intestinal, possivelmente decorrente de uma intoxicação alimentar.

Ou seja, embora houvesse uma forte presunção em relação a um vício na expedição do documento, isso não supera a presunção geral de boa-fé que deve informar as relações inter-pessoais.

Por outro lado a despedida por justa causa é a “pena capital” em um contrato de trabalho, ou seja não pode ser usada de forma leviana. Se havia, de fato, a crença de que o documento era inidôneo, o procedimento correto era investigar de forma mais profunda o documento, eventualmente encaminhando o trabalhador para o médico da empresa para que este pudesse, através da investigação dos sintomas, confirmar a ocorrência da moléstia.

O ônus da prova mantinha-se com o empregador e este, no caso, não se desincumbiu, sendo, portanto, condenado no pagamento das verbas decorrentes do término do contrato por iniciativa do empregador e, ainda por cima, com as multas decorrentes do pagamento a destempo.

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Greve e caos…

Nada tem uma correlação tão próxima do caos do que uma greve de lixeiros. Tanto que o Comitê de Liberdade Sindical da OIT considera que o serviço de coleta de lixo pode se tornar atividade essencial depois de um determinado período. Isso é o que diz o parágrafo 591 da Quinta Edição da Recompilação das decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT.

Este mesmo Comitê afirma, no parágrafo 621, que o transporte de passageiros e mercadorias não é um serviço essencial.

Faço estas duas referências apenas para ressaltar que, conforme já dizia Oscar Ermida Uriarte em suas aulas na Universidade da República do Uruguai, a greve é um Direito Fundamental e, mais, é o único Direito Fundamental que tem um organismo internacional para fiscalizá-lo: justamente o Comitê de Liberdade Sindical da OIT.

Isso significa que, uma greve mal manejada pelos poderes públicos, tanto Executivo, Judiciário ou Legislativo, pode levar esta discussão para o CLS, o que pode gerar sanções ao país. Não custa ressaltar que a liberdade sindical foi considerada pela OIT como integrante do núcleo de direitos na Declaração de Genebra de 1998 relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, o que conduziria aos países, independentemente de terem ratificado as respectivas convenções, a terem que observá-las.

Impressiona que em nosso país, ao contrário de outros com tradição comunitária, como os Europeus, as normas de Direito Internacionais, ainda que tenham reflexo em nosso Direito Interno, recebam tão pouca atenção.

Referências: