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STF julga até briga em fila de banco

Fila de banco
Fila de banco via Banesprev

Uma servidora da Justiça do Trabalho e um Juiz do Trabalho estão em uma agência do banco situada no prédio das varas. A primeira se achando muito importante para ficar esperando na fila como os demais “civis” pede a preferência, exibindo o seu crachá funcional. O juiz que já estava na fila, informa que ela deverá aguardar como todos. A cidadã fica transtornada e resolve ofender o juiz.

Resultado disso? Ação criminal envolvendo dois ramos do Ministério Público, conflito de atribuições, decisão do STF, encaminhamento ao STJ… o diabo.

De fato litigar no Brasil deve ser muito fácil, cômodo, divertido… e quem paga a conta é o contribuinte…

Abaixo a decisão da Ministra Ellen Gracie, que me foi encaminhada por email. No link notícia na página do STF. Ou seja também jornalistas envolvidos em noticiar o imbróglio.

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. POSSÍVEL CRIME DE DESACATO CONTRA JUIZ DO TRABALHO. FATO OCORRIDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. ART. 331, CP.

1. Suposto conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do Estado da Paraíba e do Ministério Público Federal, relacionados aos fatos investigados no procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campina Grande/PB.

2. Com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição da República, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público do Estado da Paraíba e do Ministério Público Federal diante da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar conflito entre órgãos de Estados-membros diversos.

3. O juiz federal de Campina Grande reconheceu, expressamente, que a competência para eventual ação penal é da justiça federal e, por isso, realmente não há que se cogitar de conflito de jurisdição (ou de competência), mas sim de conflito de atribuições.

4. Servidora da Justiça do Trabalho Maria do Socorro teria tentado se valer de sua função pública, baseada na ordem de serviço referida, para não se submeter à fila existente no local, ocasião em que o juiz do trabalho também resolveu fazer o mesmo. Assim, no momento em que a servidora afirmou que o juiz somente mandava “no seu gabinete, aqui deve ser tratado como cidadão comum…”, manifestou desprestígio à função pública exercida pelo magistrado, revelando nexo causal entre a conduta e a condição de juiz do trabalho da suposta vítima.

5. Em tese, houve infração penal praticada em detrimento do interesse da União (CF, art. 109, IV), a atrair a competência da justiça federal.

6. Atribuição do Ministério Público Federal para funcionar no procedimento, exercitando a opinio delicti.

7. Entendimento original da relatora, em sentido oposto, abandonado para participar das razões prevalecentes.

8. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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A juíza mulamba

Juízes ingleses com togas modernasOs juízes estão comentando na lista da AMB a notícia do Jornal O Norte de João Pessoa sobre uma juíza gaúcha que usa tatuagens e roupas rasgadas.

Segundo dá conta o jornal, a juíza comparece em audiência com jeans rasgados (daqueles caríssimos, de griffe) e camisetas de algodão sem mangas, que ela mesma improvisa, além de ter seis tatuagens pelo corpo. Não bastasse isso, diz a reportagem, ela tem página no Orkut, é vegetariana e esotérica.

Pelamordedeus. Conheço juízes muito mais esquisitos que isso, todos também gaúchos, com mais tatuagens, piercings, ou roupas rotas e com crenças também estranhíssimas, como uma que no final do ano de 1999 despediu-se dos servidores e advogados, tendo em conta o fim do mundo que viria na virada do século.

Os juízes são seres humanos exatamente iguais a todos os outros e a existência de uma “liturgia” ou formalismo em audiência pouco tem a ver com a seriedade de seu trabalho. Aliás às vezes o formalismo é que conduz ao ridículo, ou será que o jornalista acharia normal um magistrado estivesse realizando audiências com peruca branca e toga em contraposição à colega mais informal?

Eu mesmo já fiz audiência de jeans e tênis e apenas não fiz com toga porque o meu tribunal rejeitou o meu pedido de me fornecer uma (embora nas sua sessões o uso seja obrigatório). Tanto em uma quanto em outra ocasião não senti qualquer alteração no funcionamento do meu raciocínio, não sendo o jeans que me tornou mais moderno ou o paletó e a gravata que me tornaram reacionário.

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Eu odeio a Brasil Telecom sem censura

Há alguns tipos de processos que simplesmente não dá para entender. Por exemplo este cuja solução se noticia hoje: A Justiça carioca rejeitou o pedido da empresa Brasil Telecom de tirar do ar uma página hospedada no sítio gratuito kit.net, da Globo.com, que tinha como título “Eu Odeio a Brasil Telecom”.

Os fundamentos da sentença são excelentes:

“Exercer censura sobre a Internet, exceto nas hipóteses de crime, seria pôr fim ao seu objeto de unir povos e culturas diferentes no espaço virtual”, entendeu a magistrada, que lembrou ainda que “www”, usado em endereços eletrônicos, significa World Wide Web – rede livre mundial de computadores.

“Pensar diferente, apenas porque o nome da comunidade é “Eu odeio a Brasil Telecom´ seria concluir o absurdo: críticas só poderiam ser admitidas se elogiosas fossem! Determinar a retirada do ar de páginas com tal conteúdo representa a utilização do Poder Judiciário como instrumento de censura, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito”.

O grande absurdo da coisa é que a página sequer existe mais – ou seja o seu autor por um motivo qualquer resolveu apagá-la, o que já seria motivo para que a empresa tivesse desistido da ação há muito tempo.

Não o tendo feito a sua omissão ou inércia serviu apenas para expor a sua marca e, ainda, criar uma jurisprudência que lhe será desfavorável, uma vez que não será de se espantar que, no vácuo da decisão, surjam um ou mais sites com referências pejorativas a esta ou outras empresas de telefonia, que, ademais, são as recordistas em reclamações nos PROCONs e Juizados Especiais Cíveis.

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O trabalhador do tráfico

Cidade de Deus - Imagem de divulgação - Fonte http://www.adorocinema.com.br

Esta notícia deveria ter um título do tipo: “Eu vou morrer e não vou ver tudo.”

Há alguns dias atrás recebi uma mensagem de uma estudante de Direito. Ela havia lido alguns artigos meus sobre prostituição e, embora concordasse com a minha conclusão acerca da legitimidade da profissão, discordava da ilicitude da relação com o “intermediário”, ou seja o cafetão ou facilitador.

Seu trabalho de conclusão de curso de Direito visava, justamente, estabelecer uma linha de argumentação em que afirmaria a licitude da relação com a possibilidade, portanto, de a prostituta postular relação de emprego com o seu explorador.

Respondi que a hipótese era absurda e ela não me contatou mais.

Agora vejo uma notícia que é de cair o queixo: um traficante (ou um trabalhador do tráfico) informou aos policiais que o prenderam que era um trabalhador formal e registrado a serviço da distribuição de drogas ilícitas, possuindo salário fixo, de R$ 415,00, registrado na sua carteira profissional, recebendo, ainda, comissões sobre as vendas.

A notícia, acaso se confirme (o “trabalhador” não portava o documento no momento de sua prisão), representará muito mais do um deboche às instituições democráticas, mas mais um indício da falência do próprio Estado diante de um crime cada vez mais organizado. Tão organizado que, após se estruturar com a forma do Estado, inclusive constituindo arremedos de tribunais, encarregados de decidir – com muito mais agilidade (até porque desprezando muitos princípios inerentes ao Estado Democrático) – desde pequenas divergências até assuntos de vida e morte dos residentes nas suas áreas de influência, agora passa a se utilizar de instrumentos legítimos com o intuito de fazer revestir com uma casca de legalidade uma atividade que traz a ruína de um sem número de famílias.

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Monique Evans no TST

Um trabalhador da RedeTV! ganho uma indenização na Justiça do Trabalho por ter sido constrangido pela apresentadora Monique Evans no decorrer do programa Noite Afora, de conotação erótica, que ela apresentava na emissora.

Conforme dá conta a página do TST, Monique Evans chamava o trabalhador de Toddynho ou Nescauzinho pelo fato de ser negro e ter o órgão sexual pequeno (?), o que rendeu ao empregado uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Não tive acesso aos autos, o que torna um pouco complicado tecer maiores considerações. Contudo, pelo que permite apreender o próprio site do Tribunal, o trabalhador havia assinado um termo permitindo-se ser alvo das brincadeiras, o que, alegou nos autos, ocorreu sob a ameaça de perder seu emprego.

Esta notícia, contudo, abre espaço para a discussão sobre pelo menos três matérias importantes. A primeira diz respeito ao baixíssimo valor que os tribunais brasileiros dão à dignidade da pessoa humana na medida em que, acatando como efetivamente danosa a conduta da empresa, atribuem como contraprestação uma quantia ínfima, insuficiente sequer para que o lesado possa adquirir um imóvel ou um veículo.

De outra parte deixa a comunidade diante de um grande dilema. Até que ponto se pode ir no buscar fazer graça em televisão? É comum que programas televisivos como o de Jô Soares elejam algum de seus colaboradores para fazer graça aos expectadores, como ocorre com os músicos Derico e Bira ou com o garçom Alex. No entanto como assegurar que estas pessoas estão sendo alvo de tais brincadeiras de forma espontânea, sem prejuízo de sua dignidade?

Finalmente não é desarrazoado questionar por que, senão em decorrência da baixíssima importância que dão a si próprios e a tempo despendido, permite-se que uma turma de ministros do Tribunal Superior do Trabalho se reúna para discutir acerca de uma indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor, seguramente, muito menor que os custos de manutenção do Tribunal pelo período de sua reunião, isso sem se falar nos custos envolvidos pelo deslocamento dos próprios advogados das partes.