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Comunicação e ato judicial via Twitter na Inglaterra.

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Vários sites jurídicos estão noticiando que a Suprema Corte Inglesa permitiu que fosse intimado, via Twitter, um usuário anônimo, que se teria apropriado do nome de um blogueiro, Donal Blaney,  e estaria postando em seu nome.

A notícia original, pelo que pude apurar até o momento, é da agência Reuters. No entanto em uma pesquisa rápida na página do Poder Judiciário inglês não consegui encontrar qualquer referência ao fato.

Não me sinto confortável em dar uma notícia desta importância sem poder verificar na fonte. Assim se alguém conseguir confirmá-la, por favor me dê o link para que possamos recolher este importante precedente quanto ao uso das redes sociais para a prática de atos judiciais.

Atualização: Navegando pela página do blogueiro que seria o autor da ação encontrei mais alguns dados em relação ao processo, confirmando, pois, a sua existência. Acredito que é algo que deve ser melhor pesquisado e trabalhado por quem estuda a relação Direito x Internet. Fica a sugestão.

Atualização2: Agora o link foi sugerido pelo @HélioMiguel que refere um debate interessante sobre o ocorrido: Court serves injunction via Twitter.

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Sobre a suspeição do juiz do Caso PirateBay

O José Vitor, do Direito Digital, me questiona via Twitter se é lícito se arguir (já sem trema) a suspeição do juiz que condenou o Pirate Bay em virtude de sua ligação (ele é sócio) de uma entidade de defesa de direitos autorais.

Foram as seguintes as mensagens de José Vítor:

@JorgeAraujo, ilumine a twittosfera e diga: Livre Associação se aplica aos magistrados?

@JorgeAraujo defesa do #piratebay quer imputar suspeição ao juiz porquanto este é associado a instituição de defesa dos direitos autorais.

@JorgeAraujo aí vem a pergunta: sou suspeito porque acredito numa tese? Apoiar tese avessa à prevenção da parte me torna suspeito?

Em primeiro lugar se pode referir que, em relação a este tema, se poderia escrever toda uma tese (aí já vai a dica para a garotada envolvida nos famigerados TCCs). Eu poderia, por igual, fazer uma extensa consulta a obras e escrever um artigo jurídico.

No entanto a inspiração do blog é apenas eu dar a minha opinião sobre o assunto e, principalmente, poder debatê-la com os meus leitores. E neste sentido é que darei a minha resposta.

Em primeiro lugar a questão de suspeição do juiz tem a ver com um direito fundamental dos cidadãos que é o de ter um juiz imparcial para julgar os seus processo. Aliás este princípio da Imparcialidade do Juiz, vem, inclusive, a inspirar outros princípios, como o do Juiz Natural (que se relaciona ao fato de o juiz da causa estar já definido antes mesmo de esta se apresentar ou, em outras palavras, que sequer o Estado possa escolher o juiz para determinado caso concreto). O que evita, por exemplo, que o Estado Brasileiro designe um juiz para julgar o caso de Daniel Dantas.

Aliás este mesmo princípio do Juiz Natural foi o que fez com que muitos juízes brasileiros apresentassem a sua inconformidade com as decisões do Presidente do STF, que atropelou todas as instâncias recursais originárias, deferindo diretamente a liberdade do empresário.

O José Vítor, no entanto, destaca que existiria um outro direito, igualmente de natureza fundamental, que seria o de o juiz sueco, de se associar a uma instituição que defende uma tese na qual acredita: a preservação dos direitos de autor.

Em primeiro lugar o exercício de um direito, ainda que fundamental, não significa que não se possa arcar com algumas consequências. Um exemplo limite é o da liberdade de expressão. Poder dizer o que quer, não significa que não se possa ser responsabilizado pelo que se diz. Tanto que a liberdade de expressão veda o anonimato, mas não impedirá, por exemplo, que se seja obrigado a comprovar o que se disse, ou indenizar o ofendido.

Por igual o exercício de liberdade de culto, em especial em relação àqueles mais radicais em que se proíbe a doação de sangue ou transplantes de órgãos, não evitará que os pais de uma criança que venha morrer em virtude da sua omissão em um tratamente destes possam responder  a um processo judicial.

Na situação em destaque, contudo, entendo que a solução seria mais simples. O que se procura através da imparcialidade do juiz é que este não tenha interesse na solução do litígio em favor de uma das partes. Ou seja não se pode afastar um magistrado que paga pensão alimentícia da Vara de Família, ou um magistrado que tenha propriedades rurais de um litígio envolvendo os sem terra.

Contudo, entendendo que estará em uma situação delicada, o próprio juiz poderá alegar suspeição por motivos de foro íntimo, deixando de apreciar o caso. Não o fazendo, entretanto, estará, obviamente, muito mais sujeito à una análise apurada de sua decisão, que, por igual, deverá ser fundamentada de forma a convencer com muito maior profundidade não apenas às partes, mas também aos órgãos de instâncias superiores.

Temos que observar que em situações como estas toda a sociedade civil exercerá uma pressão, em um e outro sentido, sendo que a vinculação do juiz à determinada associação, que pareça defender os interesses de uma das partes, servirá para que ele tenha que demonstrar com uma acuidade muito maior os fundamentos de sua decisão.

Assim em síntese eu poderia afirmar:

  • Não há nada que impeça um magistrado associado a determinada entidade de julgar casos em que se apreciem situações envolvendo a tese por ela defendida.
  • O magistrado, no entanto, deveria se abster de atuar no processo se entendesse que a sua idéia pré-concebida venha a prejudicar o conteúdo de sua decisão.

No que diz respeito à questão de fundo, no entanto, ou seja no que diz respeito à existência do PirateBay como um centralizador de arquivos para o compartilhamento de arquivos de música e vídeo, eu não entendo que exista aí qualquer ilícito.

Pelo contrário a manutenção do serviço me parece um importante instrumento para a divulgação da cultura onde o que se encontra em xeque é, justamente, a negativa da arcaica indústria de distribuição cinematográfica e fonográfica em se adequar aos novos tempos, o que já se demonstrou, por exemplo, no imenso calote que por ela foi dado nos roteiristas de demais trabalhadores das indústrias, ao negar o pagamento dos seus direitos de autor na distribuição de DVDs e outras mídias modernas.

Muito já se demonstrou que há alternativas viáveis para a rentabilização destas produções, que passam ao largo da distribuição on line pelas próprias produtoras que até agora só buscaram maiores lucros na experiência de comercializar pelo mesmo preço que era praticado nas lojas reais apenas as informações digitais, se apropriando de toda a verba correspondente a mídia, apresentação, marketing, distribuição, etc.

Aliás, como já afirmei anteriormente, não se concebe como a indústria ataca apenas aquele que indica onde encontrar os arquivos, mas não aqueles que possibilitam a sua reprodução, como é o caso dos reprodutores de MP3, ou DivX, que são produzidos por empresas idôneas como PHILIPS, SONY, APPLE, etc. e que são, ao final, o que permite que o usuário se utilize proveitosamente dos arquivos por seu intermédio obtidos.

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#CParty: Debate sobre a Lei Azeredo

Citado no Global Voices

CParty: Debate Lei Azeredo - Cybercrimes
CParty: Debate Lei Azeredo - Cybercrimes

Eu parei de me atualizar já há algum tempo sobre este famigerado projeto de lei. A última vez que postei algo foi apenas para fazer referência ao texto da Lu Monte, que continua atual e excelente.

Hoje cheguei um pouco atrasado no painel, mas o suficiente para ouvir o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, e o sociólogo Sérgio Amadeu, cada um falando por um lado, respectivamente a favor e contra a lei. Além disso também estavam presentes José Henrique Santos Portugal (representando o Senador Eduardo Azeredo) e Ronaldo Lemos, que é um professor da Fundação Getúlio Vargas e pelo que entendi seria “o cara” do assunto (ele também estava no painel sobre Direito e Internet).

O projeto envolve mais ou menos o seguinte, pelo que eu pude apreender da manifestação do desembargador: a tipificação de cerca de uma dezena de ilícitos penais, com a cominação de pena de reclusão, mas apenas para assustar os usuários, uma vez que eles, na sua maioria primários, seria processado, mas não seria condenado…

O sociólogo, por sua parte, criticou a literalidade da lei. Ou seja usou seu viés de leigo ao extremo, fazendo de conta que não é um estudioso no assunto, simplesmente para inflamar a massa de nerds e geeks, dizendo justamente o que eles queriam ouvir: que a lei é um absurdo.

Um povo que eu respeito profundamente em relação a leitura é o pessoal de TI. Eles, ao contrário de nós mortais, quando surge na tela um termo de condições de uso, TOS, EULA eles se debruçam e lêem mesmo. Prova disso é que em uma lista de discussão acerca de qualquer contrato do gênero eles dão de 10 a zero, descendo a minúcias, claro que originadas de outros profissionais do ramo, encarregados de as escrever.

No entanto na minha humilde opinião estão os dois amplamente equivocados. Os defensores da lei estão errados ao buscar que se emplaque mais uma norma ao nosso combalido sistema jurídico, prevendo penas de prisão, quando sabemos que ladrões e assassinos são soltos diariamente justamente em virtude da falência de nosso sistema prisional, incapaz de gerar vagas na mesma proporção em que aumenta o número de crimes (e criminosos) comum.

Por outro lado para que se criminalize um delito é necessário que ele traga à sociedade um verdadeiro clamor, do tipo que antes de ser considerado crime ele já receba a censura da sociedade.

Não é o que ocorre com os delitos que se pretendem penalizar. Pelo contrário muitas práticas que se pretendem penalizas são adotadas pela grande maioria dos presentes na Campus Party e desconhecidas pelo restante da população para o qual o computador é, quando muito, uma máquina de escrever sem papel.

Além do mais o nosso também combalido Judiciário, em especial o criminal, já se encontra assoberbado de serviço, sendo que em Direito Criminal o tempo atua em favor do criminoso, ou seja no caso de não se chegar a uma decisão em um determinado prazo este, ainda que culpado, se livra leve e solto de qualquer condenação.

Assim o juiz criminal vai ter que, além de suas centenas de casos de homicídios, roubos, crimes contra a liberdade sexual, etc. debruçar-se, também, sobre os crimes eletrônicos, nada obstante o próprio desembargador, desde já, admita que o que se pretende com a lei não é encarceirar os seus réus.

Mas e o sociólogo? O Sr. Sérgio Amadeu prega o anonimato. Invocando um regime de exceção como o da China prega que se admita que se atue anonimamente na Internet. Assim se permitiriam que crimes como, por exemplo, contra a liberdade sexual de criança, ou contra a honra permanecessem impunes, mediante uma liberdade de expressão além dos limites, em que o ofensor pode denegrir o ofendido, ocultando-se sob um manto de anonimato.

Veja-se que o anonimato que se permite, e até exige, em regimes de exceção, como os regimes autoritários da China, Cuba, mas também de subjugação como dos próprios países árabes, como o Iraque em face dos Estados Unidos, não se pode confundir com um anonimato interno, que se pode voltar contra os demais cidadãos. Até porque não se cogita que atue anonimamente em um regime democrático sem um propósito escuso (desta situação excluam-se pessoas que atuam com uma certa privacidade, com a Nospheratt ou  a B., de A Vida Secreta, uma vez que embora desconhecidas da maioria elas são perfeitamente localizáveis e identificáveis para quem realmente necessite).

CParty: Debate Lei Azeredo - Protestos

No mais achei desrespeitosa a ausência do Senador Azeredo. Não há justificativa para que um representante do povo deixe de comparecer para prestar a este os esclarecimentos sobre a sua atividade. Dificilmente o senador encontrará uma reunião com tantos interessados na sua atividade parlamentar quanto no CParty, e encará-los e ouvi-los, mais do que um ato de cortesia, seria a sua obrigação.

Não posso deixar de louvar a coragem do desembargador que, em face de uma platéia hostil, conseguiu defender o seu ponto de vista, o que lhe conduziu ao aplauso, embora tímido, dos presentes.

Ao representante do senador, coube receber o silencioso protesto dos campuseiros: durante a sua manifestação final muitos lhe viraram as costas.

Atualização: Release da Assessoria de Imprensa do CParty sobre o debate.

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Blogar anonimamente? Ainda não precisamos disso.

O Global Voices acaba de publicar um “manual” acerca de como blogar anonimamente utilizando-se o WordPress.

Já mais de uma vez eu teci rasgados eleogios ao Global Voice, tanto que a partir da publicação deste novo tema estou ostentando o seu selo na barra lateral do blog.

Entretanto para nós brasileiros ainda não me parece o caso de necessitarmos usar este artifício. Temos uma Constituição democrática que nos assegura direitos e liberdades fundamentais, dentre os quais a liberdade de expressão.

Todavia a própria Constituição condiciona o exercício desta liberdade à assinatura das opiniões. Ou seja não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniões. Até porque o exercício desta liberdade implica determinados ônus como, por exemplo, responder por eventuais injúrias ou difamações, que não seriam assegurados por esta liberdade.

Observe-se que isso é diferente do uso de um pseudônimo. Autores como Nospheratt, Gravatai Merengue ou Arthurius Maximus, embora se utilizem de um nome de fanstasia para blogar têm, todos, possibilidades de serem identificados de maneira mais ou menos simples, o que não se pode é ocultar sob um manancial de filtros, bloqueios de IPs, etc., o que, em um regime democrático, fica mais próximo de uma atividade ilícita do que de um ativismo verdadeiro.