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Câmara penaliza maltratos a animais domésticos.

Soube, com alegria, que foi aprovada na Câmara e segue para o Senado lei que penaliza o maltrato a cães e gatos. Já há algum tempo eu alertava que a Lei 9.605/98 não tipificaria crimes contra animais domésticos, uma vez que traz especificamente nos seus tipos a proteção aos animais “silvestres”.

No entanto uma lei que punisse crimes contra animais domésticos, notadamente cães e gatos, mas espero que futuramente também cavalos, aves, roedores e outros animais considerados “de estimação”, é medida altamente civilizatória em um país em que estes animais já são há muito tempo tratados como parte de muitas famílias.

Ao contrário da opinião manifestada por alguns políticos referidos pela notícia do portal R7, que não merecem nem ser aqui referidos, penalizar criminosos capazes de infligir sofrimento a animais indefesos como cães e gatos é uma forma de o Estado proteger os seus cidadãos, uma vez que aquele que é capaz disso, certamente é psicopata e, igualmente, capaz de cometer suas atrocidades contra crianças, idosos ou qualquer outro ser humano.

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Moralidade entre animais.

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Assevera-se que nas Ciências Sociais muitos princípios científicos comuns às ciências naturais não são aplicáveis. Thomas Kuhn, afamado epistemologista, mas oriundo da Física, nunca se atreveu a adentrar nesta seara. Mas é comum, em especial no Direito, que os seus especialistas peremptoriamente reneguem inclusive a aplicação da Lógica no pensamento jurídico.

No entanto não há fundamentos palpáveis para isso. Talvez, e esta é a minha tese, isso decorra do fato de boa parte da doutrina das ciências sociais ter advindo da religião. Pensadores importantes da filosofia política, como os denominados contratualistas, ou que se debruçaram sobre os fundamentos que levavam os seres humanos a viver em sociedade, partiram de conceitos oriundos da tese Criacionista, espantosamente ainda vigente na forma da Teoria do Design Inteligente.

Contudo cada dia mais podemos perceber que nós humanos não somos assim tão distintos dos demais animais que povoam nosso planeta e que muito de nosso comportamento é decorrente da forma de evolução de nosso cérebro, em especial o fato de que o cérebro racional, relacionado ao grande desenvolvimento do córtex pré-frontal, cresceu sobre as partes mais primitivas do cérebro, atinentes aos instintos. Por tais motivos não são raras as situações em que tomamos decisões absolutamente estúpidas, por conta do domínio desta parte emocional sobre a parte racional. Aliás a primeira, por ser mais antiga, muito mais treinada para a tomada de decisões instantâneas, embora muitas vezes incompatíveis com a vida em civilização.

Uma experiência muito interessante neste sentido é a que está reproduzida no vídeo abaixo, e cujos comentários são auto-explicativos. A ideia de igualdade, que é talvez mais significativa que a própria moralidade, pode até ter sido melhor desenvolvida ao longo dos últimos séculos, mas, conforme se pode ver do vídeo, é algo inato, ao menos entre os primatas, não um privilégio da “humanidade”.

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Animais em apartamento, afinal pode ou não pode?

O Marco Gomes refere no seu blog que foi multado pelo seu condomínio por manter um cãozinho em seu apartamento. A Lu Monte já falou sobre isso, com a propriedade que lhe é peculiar. No entanto é sempre bom repetir: a apartamento é propriedade de seu morador e não do condomínio, assim ao morador e a ninguém mais compete dizer quem (ou o quê) guarda ou não em seu apartamento, excetuando-se, é claro, quando isso venha a atingir direitos de terceiros. Ou seja pode-se ter o que se quiser em um apartamento, inclusive animais, conquanto que isso não exponha à risco ou perturbe aos demais condominôs o uso normal de suas unidades, isso vale tanto para animais quanto para outros bens ou propriedades que se queira manter.

Especificamente quanto a animais o Superior Tribunal de Justiça tem decisão específica, que vale para todos os casos semelhantes:

DIREITO CIVIL. CONDOMINIO. ANIMAL EM APARTAMENTO. VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA COMINATORIA. FETICHISMO LEGAL. RECURSO INACOLHIDO.
I – SEGUNDO DOUTRINA DE ESCOL, A POSSIBILIDADE DA PERMANENCIA DE ANIMAIS EM APARTAMENTO RECLAMA DISTINÇÕES, A SABER: A) SE A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO E OMISSA A RESPEITO; B) SE A CONVENÇÃO E EXPRESSA, PROIBINDO A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE; C) SE A CONVENÇÃO E EXPRESSAS, VEDANDO A PERMANENCIA DE ANIMAIS QUE CAUSAM INCOMODO AOS CONDOMINOS.
II – NA SEGUNDA HIPOTESE (ALINEA B), A RECLAMAR MAIOR REFLEXÃO, DEVE-SE DESPREZAR O FETICHISMO NORMATIVO, QUE PODE CARACTERIZAR O SUMMUM JUS SUMMA INJURIA, FICANDO A SOLUÇÃO DO LITIGIO NA DEPENDENCIA DA PROVA DAS PECULIARIDADES CADA CASO.

REsp 12166 / RJ, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4 T. Data do Julgamento 07/04/1992

Ou seja deixando-se de lado o Juridiquês:

Animais em apartamento:

I – Há três situações em que se discute a permanência de animais em apartamentos: a) se a convenção do condomínio não trata do assunto; b) se a convenção proíbe animais de qualquer espécie; c) quando a convenção proíbe animais que causam incômodos aos moradores;

II – Na segunda hipótese não se pode levar às últimas conseqüências o conteúdo da convenção, pois pode-se configurar uma extrema injustiça aplicar a norma ao pé da letra, devendo-se, ainda assim verificar as peculiaridades do caso.

Situações limites seriam, por exemplo, de animais perigosos quer pela sua ferocidade, quer pelo seu porte, como pittbulls ou dobermanns, ou ainda quando a sua quantidade exceda os limites do razoável.

Veja também:

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Guarda compartilhada de animais

101 dálmatas - imagem de divulgação do filmeTramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL-7196/2010, do parlamentar Márcio França (PSB/SP) que visa estabelecer regras de guarda de animais de estimação após a separação dos casais. O presidente da AMB se manifestou contrário. Para ele o projeto nada mais é do que mais uma porta de entrada para processos no já abarrotado Judiciário brasileiro.

Até concordo com o Presidente Mozar quanto a contrariedade ao projeto. Não, contudo, quanto à fundamentação. Ocorre que o Judiciário tem como papel resolver demandas e estas existirão quer exista, quer não, legislação prevendo-as. No entanto na situação específica da guarda de animais de estimação, nada obstante inexista de fato regramento sobre o tema, as controvérsias se poderiam resolver com facilidade mediante a conjunção do que já existe acerca de normas de divisão de bens (no caso os pets, nada obstante sejam muitas fezes apreciados como pessoas da família, não deixam de ser meros bens móveis, ou melhor, semoventes) conjugando-se com as normas que se aplicam quanto à guarda de crianças.

Observe-se que existindo ou não normatividade acerca do tema, sempre será necessário que o magistrado tenha sensibilidade o suficiente para apreender a situação real dos fatos, buscando não apenas a melhor solução para as partes, mas também para os animais.

Para os curiosos, abaixo está reproduzido o Projeto de Lei.

Projeto de Lei sobre a guarda de animais após a separação

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Domingo é dia de circo!

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Se você veio até aqui procurando pelo “Dia do Circo” este dia é o dia 27 de março.

Aliás no sítio do IBGE há uma série de dados sobre isto, como a sua história, maiores palhaços, etc. que poderão auxiliar para um excelente trabalho escolar.

Lagoa Vermelha está uma festa só com dois circos. Um é o Circo Brenner Bremer, que foi referido em toda a imprensa por ter sido onde nasceram os filhotes de tigre de bengala brancos que foram rejeitados pela mãe e adotados pela cadelinha Lilica.

Fui lá conferir. E, embora tendo posição contrária à presença de animais em circo, uma vez que me comprometi com um dos aministradores a não fazer críticas, vou silenciar sobre estas convicções.

Aliás de fato não posso dizer que tenha visto qualquer situação de maus tratos aos animais, ressalvando-se, talvez, o calor a que submetidos, mas a este estávamos todos.

Os tigrinhos (só vi um) são do tamanho de um gato adulto, mas todos desajeitados e muito chorões. A textura do pêlo não é tão macia quanto a do gato, o que pode ser conseqüência de ele não estar sequer ficando de pé, quanto menos tendo condições de se lamber para se limpar (como fazem os gatos e, creio, que todos os demais felinos).

Eles ficam soltos dentro de um trailer em que moram alguns dos integrantes do circo, juntamente com o irmão adotivo deles.

O irmão cãozinho está bem gordinho e é do mesmo tamanho dos manos (por enquanto) ao passo que a mãe postiça é uma viralatas de tamanho médio e não fica com os filhotes, mas do lado de fora do trailer, aguardando a próxima hora de dar de mamar.

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Em uma outra proposta o Circo do Bolinha trouxe a Lagoa Vermelha espetáculos teatrais mambembes, tendo tido diariamente a casa cheia.

São comédias, mas também dramas socias com assuntos interessantes como dependência de drogas, ou clássicos como a montagem de A Escrava Isaura. A companhia tem em seu acervo mais de trezentas peças, prontas para serem encenadas, o que lhes garante a possibilidade de ficar longas temporadas em uma localidade, sempre exibindo novos espetáculos à população como espera-se ocorra na nossa cidade.

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O cara aí em cima é o Seu Bolinha, o simpático dono do circo que leva seu nome.