STF, candidatos, lista suja e Anistia

Depois da decisão do STF desta quarta-feira, impedindo que se bloqueie a candidatura de políticos que contra si tenham processos criminais, tenho lido e ouvido muitos comentários contra e a favor da decisão.

Acontece que há, de fato, um dispositivo constitucional que impede que um cidadão, qualquer que seja, sofra os efeitos de uma condenação criminal antes de decisão judicial definitiva.

Este preceito tem como fundamento, justamente, resguardar o indivíduo diante de um Estado policialesco, servindo, por conseguinte, como garantia para toda a sociedade.

Há não muito tempo vivemos um regime de exceção, no qual se admitia a prisão e até a tortura de cidadãos em decorrência de sua livre manifestação de pensamento. Hoje podemos dizer que este tempo já passou e que temos uma lei de anistia que foi extremamente pacificadora deste período que todos quisemos esquecer – anistia, no original “amnistia”, não à toa tem o mesmo radical de amnésia, que significa esquecimento.

Defender que se barrem candidaturas em virtude de processos ajuizados ou pretender que se processem militares que cometeram crimes (não se nega que o foram) no curso do regime de exceção, é se admitir que se violem preceitos fundamentais que estão assegurados não apenas na nossa Constituição, como em normas internacionais de Direitos Humanos.

É bem possível e até provável que diante disso se beneficiem verdadeiros criminosos, competentes o suficiente não apenas para ludibriar a Justiça, mas também os seus eleitores. Todavia a situação oposta representaria permitir-se que inocentes fossem alcançados. Ponderando-se entre os dois cenários me parece que é melhor que culpados sejam beneficiados do que inocentes prejudicados, quanto mais que a eleição não significará a impunidade, haja vista que os processos contra eles podem – e devem – prosseguir até o final.