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STF, candidatos, lista suja e Anistia

Depois da decisão do STF desta quarta-feira, impedindo que se bloqueie a candidatura de políticos que contra si tenham processos criminais, tenho lido e ouvido muitos comentários contra e a favor da decisão.

Acontece que há, de fato, um dispositivo constitucional que impede que um cidadão, qualquer que seja, sofra os efeitos de uma condenação criminal antes de decisão judicial definitiva.

Este preceito tem como fundamento, justamente, resguardar o indivíduo diante de um Estado policialesco, servindo, por conseguinte, como garantia para toda a sociedade.

Há não muito tempo vivemos um regime de exceção, no qual se admitia a prisão e até a tortura de cidadãos em decorrência de sua livre manifestação de pensamento. Hoje podemos dizer que este tempo já passou e que temos uma lei de anistia que foi extremamente pacificadora deste período que todos quisemos esquecer – anistia, no original “amnistia”, não à toa tem o mesmo radical de amnésia, que significa esquecimento.

Defender que se barrem candidaturas em virtude de processos ajuizados ou pretender que se processem militares que cometeram crimes (não se nega que o foram) no curso do regime de exceção, é se admitir que se violem preceitos fundamentais que estão assegurados não apenas na nossa Constituição, como em normas internacionais de Direitos Humanos.

É bem possível e até provável que diante disso se beneficiem verdadeiros criminosos, competentes o suficiente não apenas para ludibriar a Justiça, mas também os seus eleitores. Todavia a situação oposta representaria permitir-se que inocentes fossem alcançados. Ponderando-se entre os dois cenários me parece que é melhor que culpados sejam beneficiados do que inocentes prejudicados, quanto mais que a eleição não significará a impunidade, haja vista que os processos contra eles podem – e devem – prosseguir até o final.

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Eleições e a lista suja

haha katImagem de kareloog via Flickr

A Associação dos Magistrados do Brasil, AMB, publicou na sua página a lista dos candidatos a prefeito e vice-prefeito que têm contra si processos judiciais.

Pesquisando rapidamente se pode ver que a lista é incompleta. Até o presente momento, por exemplo, aparecem apenas as capitais dos estados (pesquisei apenas Rio Grande do Sul e São Paulo) e não dos seus demais municípios, competindo, pelo que se pode entender, ao juiz eleitoral da região dar publicidade aos casos que envolvam os candidatos submetidos à sua jurisdição.

Não me parece, todavia, uma forma adequada. Sabemos que há juízes pouco íntimos da Internet.  E, por outro lado, embora congregando magistrados, a AMB é uma entidade privada, nada havendo que contranja este ou aquele juiz eleitoral a fornecer tais dados, até porque, no momento em que o faça, me parece estará tomando uma atitude parcial em relação a determinados candidatos cuja eleição presidirá.

Em todo caso há, também, aspectos positivos. Um deles é o fornecimento de link para que se possa examinar na página do Tribunal o processo referido. O outro é o fornecimento de um espaço, limitado é verdade (250 caracteres) para que o candidato apresente a “sua versão” acerca do processo. Este espaço, contudo, sendo bem aproveitado pelo candidato, utilizando-se, por exemplo, de links que permitam acesso a sua ou outras páginas, pode, no lugar de prejudicar, servir-lhe de plataforma. Não é impossível cogitarmos que alguns eleitores mais incautos, no lugar de recordar a existência de outros candidatos com “ficha limpa”, podem acabar optando pelo candidato “menos pior”, que pode ser tanto aquele que der a explicação mais convincente, ou que se utilize de algum bordão que, pelo que sabemos, em São Paulo, pelo menos, já fez muito sucesso – o famoso “Rouba, mas faz”.