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Eleições AMB – Chapa AMB com Você

Aproximam-se as eleições para a nova administração da Associação dos Magistrados do Brasil e tive a honra de, com o apoio dos colegas associados à AMATRA4, compor a Chapa que tem como candidato a Presidente o colega Juiz de Direito, Gervásio Protásio dos Santos Jr., do Maranhão, a AMB com Você.

A minha integração à Chapa se deu, principalmente, após conversar com colegas dirigentes da nossa AMATRA 4, que atestaram que o surgimento da candidatura surgiu do Conselho de Representantes da AMB (composto pelos presidentes de todas as associações regionais de juízes a ela ligada) e com a idéia de apresentar uma ruptura com muitos dos antigos preceitos que até bem pouco influenciavam a AMB e que levaram a algumas associações importantes a dela se desligar.

O candidato Gervásio é um juiz jovem e com espírito jovem e no qual se identificam idéias que são consoantes com as da nova magistratura.

O cargo que me será confiado, de integrante da Comissão Legislativa da Associação, terá, nos próximos anos, uma importância chave não apenas para a nossa 4ª Região, que tem pelo menos dois projetos de importância para o seu desenvolvimento – criação de 12 cargos de desembargadores e de 17 Varas do Trabalho – mas também para toda a magistratura, que tem, dentre outros, o projeto de recomposição de subsídios encaminhado pelo STF e que assegura a efetividade do regramento constitucional quanto à irredutibilidade dos vencimentos.

Agradeço desde já aos colegas da AMATRA 4 que já manifestaram o seu apoio através de mensagens pessoais e na lista de debates e peço que a contar do recebimento do material depositem imediatamente o seu voto, além de observar a data limite da eleição – 26 de novembro de 2010.

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Em quem votar?

spin city - prefeito randall winston

Nas eleições de 2006 a Associação dos Magistrados do Brasil, a AMB, divulgou uma campanha em que sinalizava que se devia escolher um candidato e se evitar anular o voto, na oportunidade dava algumas sugestões de como escolher o político para representar-nos pelos próximos quatro anos.

Neste ano, no lugar de uma campanha de conscientização, a AMB resolveu atacar, divulgando uma lista composta pelos candidatos que respondem algum tipo de processo na Justiça. A decisão é controvertida e, no meu humilde entender, é muito menos cidadã do que a anterior. Aliás a divulgação da dita “lista suja” tem o ônus de cr

iar uma celeuma, que pode conduzir, inclusive, à violação do princípio de presunção de inocência, ao contrário da anterior que apresentava aos eleitores uma série de elementos objetivos que permitiriam aferir a boa-fé dos candidatos, sem adentrar no mérito de ações que, muitas vezes, podem ter sido articuladas, inclusive, por inimigos políticos, interessados em desgastar seus oponentes perante a opinião pública.

Assim, usando de modelo a campanha anterior, podemos relacionar alguns aspectos que seriam interessantes de ser observados ao votarmos para prefeito e vereador.

1. Em primeiro lugar devemos observar qual o âmbito de alcance destas eleições. Estamos em uma eleição municipal. O que é extraordinariamente importante para as nossas vidas, pois, como se diz, nós, antes de vivermos no país ou no nosso estado vivemos nos municípios. Assim os políticos com quem temos maior contato são o prefeito e vereador e a eles é que compete deixar a nossa vida no âmbito do município ficar melhor.

Todavia em sendo municipal os políticos devem apresentar projetos de nível municipal, ou seja que digam respeito às suas atribuições. Um candidato destas eleições que prometa aumentar o salário mínimo, diminuir tributos federais ou estaduais, reduzir o preço de combustíveis, ou outras atribuições que fujam do âmbito municipal é ignorante ou está tentando iludir o público e, portanto, deve ser solenemente ignorado.

2. O que diz respeito ao município é transporte urbano, tanto o público, consistente nas linhas urbanas e a sua tarifação e otimização, tarifas de táxis, lotações, bem como a infra-estrutura como vias especiais para o trânsito de veículos coletivos, construção de túneis, viadutos e, importantíssimo, soluções antipáticas como rodízio de veículos com a limitação de trânsito de carros ou pedágio urbano.

3. Há outras situações em que o município, embora não tenha uma responsabilidade direta, pode ajudar, e bastante, a melhorar a situação da sua população. Um exemplo disso é a segurança pública. Não compete ao município tomar medidas ostensivas ou punitivas, uma vez que não tem ingerência sobre as polícias. Entretanto o município pode contribuir, e muito, por exemplo através da melhoria da iluminação pública ou a manutenção de espaços públicos, de modo a evitar que se tornem pontos de encontro de criminosos. Pode, por igual, se utilizar das guardas municipais, previstas na Constituição, para proteger seus bens, serviços e instalações, conferindo aos usuários – de praças e parques, por exemplo – uma maior sensação de segurança.

4. Outro aspecto que deve ser considerado ao se escolher um candidato é, justamente, a sua disponibilidade para com os eleitores. Tente conversar com o candidato. Veja se ele é acessível, se está disponível para ouvir sugestões, para informar sobre seus projetos. É muito provável que após eleito ele não tenha a mesma disposição. No entanto se durante a campanha ele já se mostrar difícil então não há sequer esperanças.

5. Veja se o seu candidato é sensível aos mesmos problemas que você. Se você é ecologista, lembre-se de procurar um candidato preocupado com a preservação do ambiente, se gosta de animais, alguém ligado à sua proteção. Atendimento a deficientes, melhoria na educação escolar, atendimento a crianças e idosos, redução ou racionalização dos impostos municipais (IPTU e ISSQN), como isenção para as pessoas de baixa renda, são medidas que podem ser tomadas no âmbito municipal e que se pode buscar sensibilizar os candidatos, antes de lhes prometer o voto.

6. Se pode ainda avaliar o candidato pelos seus próprios atos. Por exemplo quando eu estava em uma cidade do interior para dar uma aula, fui acordado de manhã cedo em um sábado com o barulho de fogos. Era um candidato a prefeito. Pois bem se o candidato, durante a sua campanha, acha natural explodir fogos de manhã cedo em um sábado, com certeza ele não terá como prioridade o sossego dos munícipes. O mesmo vale para os candidatos que abusam dos carros de som, das pichações, ou que desobedecem outras normas legais ou de conduta social em favor de suas candidaturas.

7. E, finalmente, não deixe de comunicar ao seu candidato o seu voto nele e lembre em quem votou. Por exemplo, no caso de o candidato ser eleito, aproveite para lhe enviar, através de seu comitê eleitoral uma carta (e-mail também vale, mas a carta talvez impresione mais), na sua carta refira seu nome, endereço, e os motivos que lhe levaram a votar nele. Se possível, após a posse em janeiro de 2009, dê um jeito de ir visirá-lo em seu gabinete. Talvez seja interessante avisar antes, mas vá em um dia em que não haja sessão, numa sexta-feira por exemplo, converse com ele, aproveite para lembrá-lo novamante porque votou nele, pergunte como estão os projetos da época da campanha e se ofereca (na medida de suas possibilidades, lógico) para auxiliá-lo a implementar os seus projetos, ou palpitar onde tiver condições.

Um relacionamento assim com um político municipal pode evoluir, de repente – é possível sim! – ele cumpre o que promete, ou lhe consegue demonstrar porque não o fez, elabora novos projetos, agora a nível estatual, federal, no Legislativo, Executivo, você se entusiasma com ele, faz campanha, convence amigos a se engajar na campanha e, quem sabe? Você passa a ser, de mero eleitor, a um verdadeiro representado por um político que não só você conheça, mas também lhe chame pelo primeiro nome?

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Código de Ética da Magistratura

O Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem (26/08) o Código de Ética da Magistratura. A regulamentação, composta de 42 artigos, diz, mais ou menos o óbvio, como qualquer outro código de ética.

No entanto na medida em que se estabelece um código de ética sempre fica uma dúvida: se se decidiu regulamentar o que significa ética para a magistratura então quer dizer que o resto tudo pode? Ou ética é uma forma de comportamento que independe de uma regulamentação numerus clausus?

Em todo caso fiquei com uma pulga atrás da orelha: o código estabelece e a própria página do CNJ destaca que o magistrado deve evitar a sua autopromoção em publicações de qualquer natureza. Aí eu fico aqui pensando, o DeT não deixa de ser uma publicação de qualquer natureza e o mero fato de eu o manter mostra que eu sou um cara muito bacana, será que isso é ferir o código de ética? Ou será que isso se trata apenas de alcançar ao Judiciário uma transparência, nos mesmos moldes que o próprio Supremo Tribunal Federal obtém através da transmissão ao vivo de suas decisões na TV Justiça?

O texto integral do Código de Ética está abaixo.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

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Como adotar uma criança?

Cartilha Mude um Destino AMB
Cartilha Mude um Destino AMB

A Associação dos Magistrados do Brasil – AMB, está lançando a segunda fase da sua campanha Mude um Destino através do que visa conscientizar os cidadãos acerca da realidade de vida das crianças moradoras de abrigos que, muitas vezes, até por total ignorância nossa – potenciais adotantes – vivem toda a sua juventude em tais casas sendo, após atingir a maioridade, expulsos para o mundo, sem terem tido, durante a fase inicial de suas vidas, quaisquer noções básicas de afeto, carinho, etc.

A AMB está fornecendo uma cartilha da adoção passo-a-passo, que pode ser baixada diretamente na sua página.

Abaixo eu reproduzo o índice da cartilha, para que os leitores possam mais ou menos se situar acerca de seu conteúdo, mas, principalmente, para facilitar aos internautas que encontrem as respostas a perguntas muitas vezes comuns em relação à adoção.

O leitor pode tanto baixar a cartilha de adoção da AMB em formato PDF diretamente da página  da associação, quanto solicitar a sua versão impressa diretamente à entidade.

Além da cartilha para o cidadão, há uma outra, destinada principalmente aos profissionais da saúde, onde há algumas dicas de orientações para que as pessoas que terão contato com as pessoas em situação de abandono dos filhos, esclarecendo dúvidas importantes e, principalmente, desmitificando alguns preconceitos que muitos têm em relação a isso, como por exemplo acerca do caráter da mãe ou do pai da criança abandonada ou mesmo demonstrando situações em que a doação dos bebês é, de fato, o melhor caminho para eles.

CAP. I – O que é adoção de crianças e adolescentes.

O que é adoção de crianças e adolescentes?
A criança adotada perde o vínculo legal com os pais biológicos?
A adoção depende do consentimento dos pais biológicos?
O que é Poder Familiar?
Pode-se perder o Poder Familiar?
A família biológica pode conseguir seu filho de volta depois da adoção?
A adoção é para sempre?
O que é “adoção à brasileira”?
O que é adoção pronta ou direta?
O que é “adoção tardia”?
O que é família substituta?
O que é guarda?
O que é tutela?
O que é um abrigo?
O que é uma família guardiã?
O que é apadrinhamento afetivo?
O que é apadrinhamento financeiro?
O que é adoção internacional?

CAP. II – Quem pode ser adotado.

Quem pode ser adotado?
Mãe adolescente (entre 12 e 17 anos) pode entregar seu filho para adoção sem o consentimento de pais ou responsáveis?
Como fica o nome do adotado após a adoção?
Sob cuidados de qual pessoa/instituição permanecem as crianças/adolescentes disponíveis para adoção, quando não estão mais sob os cuidados dos pais biológicos?
Todas as crianças/adolescentes que vivem em abrigos podem ser adotadas?
Por que o processo de adoção é tão demorado?
A pessoa que encontra um bebê abandonado pode adotá-lo?
Qualquer criança/adolescente pode ser destinada à adoção internacional?

CAP. III – Quem pode adotar.

Que pessoas podem se candidatar a adotar uma criança ou adolescente?
O que é um ambiente familiar adequado?
Duas pessoas podem adotar uma mesma criança?
Divorciados ou separados judicialmente podem adotar em conjunto?
Uma pessoa de orientação homossexual pode adotar?
Em que condições um cônjuge ou concubino pode adotar o filho do outro?
Brasileiros que moram no exterior podem adotar crianças/adolescentes brasileiros?
Estrangeiros residentes no Brasil podem adotar crianças/adolescentes brasileiros?

CAP. IV – Procedimentos para adoção de crianças e adolescentes.

Como deve proceder a pessoa que deseja se inscrever como pretendente à adoção?
Pode-se adotar por procuração?
Qual é a função das entrevistas?
O candidato reprovado pode se inscrever novamente?
Quais os motivos mais comuns para que a Vara encaminhe o pretendente para os grupos de reflexão?
Após ser considerado apto para adoção, quanto tempo leva até que o candidato encontre uma criança/adolescente que se adapte ao seu perfil?
O que é estágio de convivência?
Que procedimentos favorecem a constituição de vínculos afetivos entre o adotando e os candidatos a pais adotivos?
Quais os requisitos para adoção internacional?
Em que circunstâncias o adotando tem o direito de consentir ou discordar da adoção?
Quem adota pode escolher a criança/adolescente que quer adotar ou é obrigado a aceitar aquela que lhe destinam?
Quais os atos legais que formalizam a adoção?
Quais são os custos financeiros para o processo de adoção?
Qualquer pessoa pode ter acesso aos dados de um processo sobre adoção?
A mulher que adota tem direito à licença maternidade?
O homem que adota tem direito à licença paternidade?

Cartilha Mude um Destino AMB - Profissionais de Saúde
Adoção - Cartilha para profissionais da saúde

CAP. V – Conversas e controvérsias.

É necessário falar à criança/adolescente sobre sua história e sua origem?
Segredos sobre a história e a origem da criança/adolescente podem produzir que tipo de conseqüências?
Como e quando contar para a criança a respeito de sua origem?
E se a criança/adolescente quiser procurar sua mãe biológica?
É interessante se referir ao filho adotivo como filho do coração?
O que fazer quando a história dos pais da criança/adolescente é desconhecida?
Toda criança adotiva foi abandonada?
Por que a questão da destituição do Poder Familiar é tão complexa?
É possível (desejável) preparar candidatos a pais adotivos e crianças para a adoção?

Baixe a cartilha de adoção da AMB em formato PDF diretamente da página  da associação, ou ainda a Cartilha sobre adoção destinada aos profissionais da saúde.

Ou solicite a sua versão impressa diretamente à entidade.

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STF aprova a 13ª Súmula Vinculante

pocket puppyImagem de Darwin Bell

via Flickr

Eu mais ou menos já havia referido em artigo anterior os fundamentos que foram acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para estender a vedação ao nepotismo em todas as esferas do Poder Público, em especial os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade da Administração Pública.

Embora previsível sempre é bom quando vemos a interpretação constitucional da nossa Corte Suprema em consonância com aquilo que nós, meros mortais, também depreendemos do texto da nossa lei maior.

Sem querer estragar a festa, estava lendo um artigo de uma delegada que refere que a Súmula das Algemas – também ainda não me conformei com ela – é inconstitucional. Quero escrever em breve sobre isso, mas já fica aqui a notícia, para aqueles que também estão inconformes.

Abaixo o texto do novo enunciado.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

A notícia completa pode ser obtida diretamente da fonte, a página do Supremo.

Antes que paire qualquer dúvida, a imagem não tem nada a ver com o assunto, mas o cãozinho é um amor, não?

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