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A Meta 02 e o ano de 2009

Conforme se noticia hoje apenas dezoito tribunais consegui cumprir a meta 02 do CNJ, que era de apreciar os processos que se encontravam nos respectivos órgãos com data anterior a 2005.

Ou seja dos 92 tribunais que existem no país cerca de 20% apenas cumpriu uma meta fixada pelo próprio Poder Judiciário, através de seu órgão de cúpula.

Isso significa que algo anda muito mal. Ou o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu uma meta impossível de ser cumprida, o que demonstra que não conhece intimamente o poder que dirige, ou os tribunais são compostos de gente indolente, incapazes da administrar a sua própria atividade.

A grande verdade, no entanto, é que o sistema judicial do Brasil é composto por um emaranhado de recursos e incidentes que, manejados habilmente por quem tem a intenção de protelar, fazem com que inclusive decisões simples, baseadas exclusivamente na aplicação literal da lei, tenham sua execução protelada à exaustão.

Veja-se como exemplo pronto e acabado o caso do menino Sean em que um tratado internacional assegurava ao pai, desde o seqüestro pela mãe a guarda da criança, mas que, ainda assim, a restituição da criança demorou seis anos, com o trânsito da ação,  em mais de uma oportunidade pelo STF, à revelia de decisão daquela própria Corte, que assegurava que a competência era da Justiça Federal.

A boa notícia é que, dentre os tribunais que cumpriram a meta, ou seja julgaram os processos que tinham anteriores a 2005, estão, na sua maioria, os da Justiça do Trabalho, o que demonstra que, pelo menos este ramo, que tenho a honra de integrar, vem cumprindo a sua tarefa de julgar com celeridade.

Assim termina o ano de 2009, mas não a meta 02. Saber o que o chamada Conselhão fará em decorrência do descumprimento da meta é algo que irá orientar os tribunais em relação às suas futuras deliberações. Ou seja ou se encontram formas de permitir o cumprimento no ano que se inicia, ou o fracasso retumbante desautorizará o Conselho para qualquer outra medida visando a celeridade da Justiça.

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Eleições da OAB/RS

Ontem estive junto com a Ingrid nas eleições da OAB gaúcha. Uma movimentação gigantesca, mas muito organizada, com diversas sessões divididas pelo número de inscrição dos advogados. 

Venceu a chapa de situação, com a reeleição de Cláudio Lamachia, que conseguiu, nada obstante houvesse duas outras candidaturas, contar com quase 80% dos votos. 
A foto foi tirada na frente do local das votações. 
Mais notícias sobre as eleições na Ordem na página da OAB/RS.

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Alterações importantes na Lei das Defensorias Públicas

Recebi agora mensagem acerca da edição da Lei Complementar n. 132, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União. A lei é de 07 de outubro, mas me havia passado completamente despercebida.

Dentre as inovações aponto algumas que me chamaram a atenção em uma breve observação.

Em primeiro lugar o fato de que o Defensor Público, tal como o Juiz e o Promotor não tem mais a necessidade de ser ligado à Ordem dos Advogados do Brasil (art. 4º, §§ 6º e 9º). Ou seja o defensor público simplesmente o é, sem a necessidade de registro, mensalidade ou fiscalização pela OAB. Isso lhes assegura independência e autonomia e reforça o papel de sua Corregedoria.

De outra parte os defensores agora têm o mesmo privilégio de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público (art. 4º, § 7º). Considerando-se que o MP deve ficar no mesmo plano que o juiz, isso quer dizer que agora apenas o advogado, se houver, é que poderá ser derrogado para um plano inferior, o que não deixa de ser irônico, mas vejam: não sou eu quem está dizendo, é a lei!

Se mantém o dispositivo que estabelece que os Defensores Públicos devem atuar perante a Justiça do Trabalho (art. 19). No entanto esta regra tem sido letra morta, na medida em que os defensores atuais se esquivam de dar este atendimento afirmando a ausência de quadros.

Contudo, principalmente se tendo em consideração a recente decisão do TST, asseverando a ausência de jus postulandi perante aquela Corte, faz-se mister que a Defensoria passe a prestar assistência também nos feitos trabalhistas, em especial quando o réu não tem condições de arcar com as despesas processuais.

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TST rejeita “jus postulandi” na Corte

Conforme notícia da sua página, foi decidido por maioria que não podem as parte atuar em nome próprio sem a assistência de um advogado perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Esta notícia demonstra, a contrario sensu, que o TST admite, ainda após a Constituição de 1988, a atuação das partes em nome próprio perante as instâncias inferiores -Varas e Tribunais Regionais do Trabalho.

Esta situação talvez venha a alterar a jurisprudência de muitos tribunais regionais, uma vez que, por ter presente a revogação do “jus postulandi”, têm, diuturnamente, importado princípios atinentes ao processo comum, deixando de lado, inclusive, aqueles expressos na CLT, que melhor atendem ao processo em que as próprias partes atuam.

Uma destas circunstâncias é, inclusive, a concessão de honorários de advogado, sem se falar na tramitação das assim chamadas “novas ações trabalhistas”, como o acidente de trabalho, para as quais se deu tratamento diferenciado e que agora talvez devam todas se adequar ao que foi julgado pela Corte Superior.

Ressalve-se, por óbvio, a hipótese de esta decisão (da qual ainda não tomamos conhecimento) ter alguma matéria constitucional envolvida, caso em que a última palavra caberá ao STF.

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Honorários de advogado na Justiça do Trabalho

Segundo artigo do Espaço Vital de ontem a Ordem dos Advogados do Brasil prepara um projeto de lei que disciplina a concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho.

A postura atual e predominante da justiça trabalhista é de que os honorários apenas são devidos quando o autor estiver acompanhado de advogado credenciado pelo sindicato representativo de sua categoria profissional.

Assim a iniciativa parece adequada. Aliás nas minhas decisões, na Vara do Trabalho de São Jerônimo, mesmo em conciliação, tenho insistido no pagamento de honorários aos procuradores da parte autora. Até mesmo tendo-se em conta que a Justiça do Trabalho deve, sempre, privilegiar a contraprestação justa ao trabalho humano, não nos parecendo jurídico que o empregado, cujos direitos tiveram que ser pleiteados em juízo, se veja alijado de parte significativa de seus ganhos em favor de seu procurador.

Tampouco, que o profissional da advocacia, que retira o seu sustento de sua honrosa atividade profissional, que conforme a nossa Constituição é essencial à administração da Justiça, não os obtenha quando atue em favor da parte mais fraca na relação: o trabalhador.

O que causa uma certa perplexidade é que ao menos no Tribunal Regional do Trabalho gaúcho há casos de juízes indicados pela OAB/RS para integrar a Corte através do quinto constitucional que se posicionam no sentido de que, efetivamente, apenas em tais hipóteses seriam devidos os honorários, reformando uma grande quantidade de decisões de juízes de primeiro grau que já se inclinam à decisão que parece mais favorável à advocacia como um todo.

Com todas as minhas ressalvas pessoais a esta forma de ingresso na carreira jurídica, não podemos negar que é um instrumento legítimo, mas que, por isso mesmo, deveria ser utilizado pela OAB como forma de buscar moldar a jurisprudência dos tribunais superiores de forma minimamente conforme com o entendimento predominante.

No entanto, no atual estágio, os advogados ao indicar para compor os tribunais trabalhista, através de seu órgão de classe, magistrados com determinados posicionamentos, dão um sinal equivocado quanto àquilo que pretendem ver defendido pelos que os representam nos tribunais.

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