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Sobre a litigância de má-fé.

Muito gente veio comentar comigo sobre a litigância de má-fé por mim aplicada no caso da pergunta indeferida, que referi no artigo sobre depoimento testemunhal.

Infelizmente em nosso país ainda a chincana e a pegadinha têm um espaço grande de atuação. E, não podemos negar, há, inclusive, uma permissividade muito grande do Poder Público. Do Judiciário inclusive. Isso faz com que normas legais, voltadas exatamente ao comportamento ético do processo, sejam ignoradas, admitindo-se como “do jogo” práticas que em nada contribuem para a solução do elevado número de ações que tramitam em nossos foros e que a Constituição nos impõe sejam apreciadas com celeridade (ou uma duração razoável).

Refiro-me, em especial, ao contido nos arts. 14 a 18 do Código de Processo Civil .

Reproduzo aqui, com ligeiros comentários, o art. 14, referido:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

No meu entender o caput do art. 14 já é por demais esclarecedor: o comportamento ético é exigido não apenas das partes, mas de todos os que participam do processo. Ou seja inclusive do próprio juiz. Uma situação que me parece, de alguma forma, uma violação ética do processo por parte de membros do Judiciário diz respeito a circunstâncias em que se nega seguimento a um recurso por não estar certificado um feriado regional (como o 20 de Setembro gaúcho). Se o feriado é conhecido ou cognoscível (através, por exemplo, de um mero telefonema ao tribunal local), não me parece correta a decisão que considera intempestivo um recurso porque não apurou a data do feriado.

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Este é um tema importante. Há uma crença mais ou menos generalizada que as partes podem, em depoimento, inclusive mentir, sem que isso lhes seja sequer punível. Esta crença é, por óbvio equivocada, como se pode apreender deste dispositivo. Certamente ela decorre de uma interpretação de princípios constitucionais que protegem as pessoas da auto-incriminação. No entanto mesmo em tais casos não é correto se asseverar que a parte pode faltar com a verdade. O que lhe é permitido é calar fatos que lhe possam ser desfavoráveis na esfera criminal, não mentir deslavadamente em benefício próprio.

II – proceder com lealdade e boa-fé;

Lealdade e boa-fé são conceitos muito amplos e seria possível se escrever um tratado sobre este comportamento. No entanto exemplos são fáceis. Por exemplo quando o advogado e uma das partes do processo se encontram na sala de audiência e, percebendo que a outra parte não ouviu o pregão, informar ao Juízo a sua presença no saguão é ato de lealdade e boa-fé. Tentar ganhar o processo no tapetão, procurando com lupa irregularidades não-existentes, é um comportamento que depõe muito contra o advogado.

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Em The Good Wife é possível ver os subterfúgios que os advogados se utilizam para não violar seus deveres de ofício.

Não se trata, obviamente, de se litigar contra a jurisprudência dominante. Há muitas matérias que já foram decididas pela quase unanimidade de juízes em um sentido e que hoje são decididas em outro sentido, completamente oposto.

Todavia aqui se encontram as grandes controvérsias, em especial em matéria de provas. Por exemplo a demandada que assevera, peremptoriamente, a inexistência de quaisquer horas extraordinárias e, ela própria, acosta documentos que comprovam exatamente o contrário. Ou que alega o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão, mas não acosta qualquer documento neste sentido.

Também a parte autora pode incidir nesta figura como, por exemplo, aquele que alega diferenças salariais, mas, instado a demonstrá-las, à luz da documentação apresentada pela parte contrária, não o faz.

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Neste item está o caso referido no artigo anterior. Ou seja se não havia, em momento algum, a alegação de que o trabalhador prestava serviços na industrialização de artefatos de cimento, a pretensão de fazer prova em relação a isso é inútil e desnecessário.

Importante observar que a utilização de perguntas argumentativas apenas tem valor para demonstrar ao juiz que vai julgar o caso o absurdo da situação, sem, contudo, que se possa exigir o seu registro, sob pena de admitir-se o questionamento de toda e qualquer pergunta às partes.

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Em as partes se submetendo ao Judiciário para solucionar o seu conflito (ou seja para solucionar àquilo que não lograram resolver extra-judicialmente), é dever que daí decorre, mas também da sua função estatal, que as partes cumpram com as determinações que lhes são ordenadas, como por exemplo para realização de provas ou cumprimento de liminares. Via de regra estas decisões já são acompanhadas de uma penalidade (provas sob pena de confissão, ou antecipações sob pena de cumprimento forçado ou multa). No entanto, ainda que não se comine uma penalidade, a legislação admite, com fundamento neste dispositivo, a aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé.

Gostaria de receber os comentários dos leitores acerca deste tema e referências a outros temas que gostariam de ver debatidos aqui no blog.

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Caricatura no dos outros é refresco.

Nos últimos dias a publicação online Espaço Vital tem publicado reiteradas críticas à iniciativa de um juiz de exibir em sua sala de audiências um quadro que, no entender dos seus editores, seria ofensivo à advocacia, ao retratar um advogado ordenhando uma vaca, denominada “litigation”, que é disputada por dois litigantes, sob o olhar passivo de um juiz (abaixo).

No 198 Litigation Cow

No entanto para a nossa surpresa hoje, quando se noticia uma importante vitória da magistratura: o reconhecimento da equiparação entre os seus benefícios e os da carreira do Ministério Público, através de Resolução do Conselho Nacional de Justiça – que tem na sua composição dois representantes da advocacia – é divulgada uma caricatura em que magistrados são retratados embriagados e sendo servidos por um personagem assemelhado à imagem popular de um vigarista.

Não há dúvidas que a imagem é ofensiva e, principalmente, elaborada com a nítida intenção de ofender ou debochar da classe da magistratura e dos direitos que lhes são reconhecidos por um órgão competente. Ao contrário da imagem afixada na 2ª Vara de Família de Santa Maria que, embora se possa até referir como inapropriada ou de gosto duvidoso, se trata de obra artística, que, como se divulga, ilustra, inclusive, escritórios de advocacia britânicos.

Respeito é uma via de mão dupla. Prerrogativas e remuneração – ou honorários -, são matérias sensíveis e o seu tratamento deve ser tratado por advogados e juízes com bastante seriedade. A ilustração é infeliz e merece uma retratação.

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Procedimento oral e audiência una

My-Cousin-Vinny

A partir de março deste ano, juntamente com a implementação do regime de lotação estabelecido pela administração do TRT4, que assegurará a atuação simultânea, nas varas de maior movimentação processual, de dois juízes, iniciaremos, nos feitos que nos forem afetos na 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, a utilização do procedimento trabalhista genuíno previsto nos arts. 843 a 852 da CLT.

A idéia de produzir este texto, antes mesmo da realização das primeiras audiências, tem uma dupla finalidade. A primeira: esclarecer a comunidade juslaboralista acerca do seu funcionamento e objetivos de sua adoção perante a nossa unidade judiciária. A segunda, tão importante quanto, é de permitir que eu próprio venha a, futuramente, comparar as minhas projeções e expectativas com a realidade da prática.

Tenho debatido este projeto, nos últimos meses com dezenas de colegas, advogados, servidores e peritos, inclusive os dirigentes das respectivas entidades de classe. Muitos demonstram apreensão em relação a um ou outro ponto do que tenho exposto, considerando, contudo, o projeto em seu todo ao menos interessante. Reconheço que há determinados pontos que são de mais difícil apreensão, outros cuja implementação pode ser mais complexa. Contudo tenho convicção de que a prática e a condução do processo sem a obstinação de estar 100% correto, conduzirá a melhorias significativas.

Uma das principais críticas que ouço, em especial dos advogados de reclamantes, é que o processo celetista lhes é, em pelo menos um aspecto, desfavorável. Conforme eles, enquanto o advogado do réu recebe prontas as razões do autor, acerca do que tem até a data da audiência para se manifestar, o procurador deste muitas vezes é surpreendido com teses de defesa imprevistas, o que pode prejudicar tanto a sua manifestação imediata quanto à produção da prova.

De fato é uma crítica válida, pelo menos em teoria. No entanto, não é esta a única característica do rito que tem princípios, como oralidade, concentração, imediatidade, irrecorribilidade imedidata da decisões interlocutórias e busca da verdade real, todos aptos a solver as dificuldades referidas. Ademais a constatação de que o procedimento é inservível deveria resultar ou na sua inconstitucionalidade ou revogação por lei posterior, o que não se identifica até o presente. Observe-se que não compete ao juiz, em decorrência de seu sentimento de inadequação do rito, criar um outro, próprio, aí sim com a possibilidade de gerar insegurança jurídica.

No final do último ano, quando compareci ao Seminário da Academia Ibero-Americana de Direito do Trabalho, tive a oportunidade de tomar conhecimento, através dos mestres juslaboralistas de seus respectivos países, que Peru e Chile haviam, recentemente, reformado a sua legislação processual trabalhista.

Acerca disso é oportuna a transcrição do que assevera Mário Pasco Cosmópolis sobre “La Nueva Ley Procesal Laboral” do Peru:

El juez, que en los procesos escritos tradicionales era muchas veces un simple espectador inerte del duelo dialéctico de los abogados, pasa a ser ahora el director del proceso, su verdadero protagonista. Para ello, tendrá que compenetrarse con los detalles recónditos del caso y conducir la audiencia en forma activa y dinámica, interrogando él mismo a las partes, testigos y peritos en forma directa.

Porque en el proceso oral todo debe ser actuado en la audiencia; incluso pruebas escritas, como una pericia, deben ser desahogadas, explicadas, sometidas a escrutinio directo en esa diligencia. Los interrogatorios se desarrollarán en forma libre y espontánea, en lo que en inglés se denomina cross examination, sin la rigidez de los pliegos prefabricados.

El rol pasivo del juez, en la soledad de su despacho, y el de los abogados, en la comodidad de sus bufetes, desde donde emiten sesudos y extensos recursos, se desplazará ahora a la audiencia, en la que el primero tendrá que demostrar su capacidad y autoridad, y los otros, sus dotes argumentativas, su capacidad de improvisación, su elocuencia en el arte de la persuasión.

La audiencia, entonces, dejará de ser un acto mecánico, rutinario, un mero trámite, para convertirse en el corazón palpitante del proceso. Tal como en los juicios norteamericanos que tanto vemos en la televisión, así deberá ser en el futuro, el comportamiento de los jueces y la acción de los abogados.

Registre-se que muito do que Cosmópolis assinala como extraordinariamente moderno e avançado na nova lei peruana se encontra à nossa disposição desde 1943, na boa e velha CLT.

Também o Chile apresenta uma reforma processual laboral tendente a acelerar a tramitação das ações trabalhistas. No caso chileno as reformas talvez sejam até mais profundas, uma vez que envolvem um maior número de leis e instituem outros procedimentos. Nada obstante é interessante desde já ressaltar o que assevera Emilio Morgado Valenzuela, acerca do processo, em especial no que diz respeito à audiência:

La audiencia de juicio debe celebrase en un plazo no superior a 30 días. Su contenido y actuaciones están detalladamente reguladas en el artículo 454 del Código del Trabajo. Practicada la prueba las partes formularán oralmente, en forma breve y precisa, las observaciones que les merezcan y sus conclusiones. Si a juicio del juez hubiere puntos no suficientemente esclarecidos, podrá ordenar a las partes que los aclaren. Finalizada la audiencia se extenderá el acta correspondiente, en la que constará en lugar, fecha e individualización del tribunal, de las partes comparecientes, de sus apoderados yabogados, y de toda otra circunstancia que el tribunal estime necesario incorporar.

El Tribunal apreciará la prueba conforme a las reglas de la sana crítica, expresando las razones jurídicas y las simplemente lógicas, científicas, técnicas o de experiencia, encuyas virtud les asigne valor o las desestime. En general tomará en consideración la multiplicidad, gravedad, precisión, concordancia y conexión de las pruebas o antecedentes del proceso que utilice, de manera que el examen conduzca lógicamente a la conclusión que convence al sentenciador.

El juez podrá pronunciar el fallo al término de la audiencia de juicio o, en todo caso, dictarlos dentro del plazo de décimo quinto día, contado desde la realización de ésta, encuyo caso citará a las partes para notificarlas del del fallo, fijando día y hora al efecto,dentro del mismo plazo. En esta segunda alternativa, el juez deberá anunciar las bases fundamentales del fallo al término de la referida audiencia.

Aliás o estudo da nova legislação chilena nos permite entrever, inclusive, novos horizontes para antigos problemas. Naquele país se estabeleceu um procedimento monitório trabalhista para feitos de até oito salários mínimos locais – o equivalente a cerca de US$ 2.850,00, no qual o juiz, mediante a mera verossimilhança, poderia determinar o pagamento pelo réu. No Brasil temos a sub-utilização do procedimento monitório no Processo do Trabalho e mesmo demandas em que ele poderia ser utilizado com louvor, como as demandas que envolvem rescisórias reconhecidamente devidas não alcançadas, que, embora se pudesse resolver agilmente através do mandado monitório, acabam se submetendo ao processo de conhecimento, o que, sabidamente, não se presta a este tipo de controvérsia.

O que tenho constatado na prática cotidiana é uma tendência à perpetuação de ações que se poderiam resolver até mesmo extrajudicialmente. Questões simples, muitas vezes de pequena monta ou nas quais as violações são a tal ponto básicas que o próprio advogado, em conjunto com o seu colega, representando a parte contrária, poderiam levar a termo um acordo legitimamente válido e que pusesse fim ao conflito.

O Poder Judiciário, por sua vez, não pode servir como instância proteladora de pagamentos no caso de dificuldades financeiras da empresa, o que muito ordinariamente ocorre. Tampouco tem o Judiciário Trabalhista a vocação para chancelar descumprimentos de lei através de acordos danosos.

A demora processual em situações, às vezes, meramente de direito ou de fato, facilmente esclarecidos através do mero depoimento das partes, não pode ser utilizada em benefício das empresas com necessidades de fazer caixa. Os baixos encargos incidentes sobre as dívidas trabalhistas advém do superprivilégio de que gozam no caso de insolvência do empregador e da existência de uma justiça especializada, pretensamente célere, para a sua resolução, não tendo como escopo conceder empréstimos facilitados aos maus empregadores.

O cumprimento das obrigações derivadas do contrato de trabalho deve ser privilegiado e, concedendo-se aos descumpridores o prazo da demora, se acaba criando uma distorção: lucra mais quem paga mais tarde, ou não paga.

Entendo, na esteira do Conselho Nacional de Justiça, que a melhor solução para os conflitos é a negociada, ou seja a conciliação. No entanto não se pode permitir que o próprio Judiciário, por tardar a decidir, seja o fundamento para a renúncia de direitos. Transacionam-se direitos controvertidos de fato (sobre os quais paira uma dúvida razoável) ou de direito (sobre os quais doutrina e jurisprudência ainda não tenham se manifestado cabalmente acerca desta ou daquela interpretação). Direitos sonegados se cumprem.

Infelizmente o rito sumariíssimo trabalhista, que poderia ser um critério excelente para a seleção de tais processos, tem sido solenemente ignorado pelos advogados. A solução para isso seria o exame detalhado de todos os processos submetidos ao rito ordinário, com a determinação para que se adaptassem aos requisitos do sumariíssimo sempre que se identificasse a tentativa de o burlar. Tal solução, contudo, teria como efeito colateral um atraso ainda maior na realização das audiências iniciais, tanto de um quanto de outro tipo de ações.

Em São Leopoldo temos identificado, ainda, a existência, em um percentual significativo de ações em que uma das controvérsias repousa sobre a existência de insalubridade ou periculosidade nas atividades do trabalhador. Via de regra esta situação não tem pertinência com outras circunstâncias do contrato, o que lhe teria possibilitado o ajuizamento em apartado ou em conjunto apenas com as eventuais repercussões, como, por exemplo, a nulidade de um regime de compensação. No entanto o procedimento tem sido a sua cumulação com outros pedidos, às vezes inclusive com rescisórias. Nestas circunstâncias, mesmo quando a jurisprudência é unânime ou majoritária em relação a determinados aspectos, não se logra a conciliação sequer para que se evite a perícia e situações que se resolverão através de prova oral, e cuja interpretação é mais jurisprudencial do que dependente dos conhecimentos do técnico – como limpeza de banheiros ou contato com lixo urbano -, acabam exigindo a realização de repetidas perícias, novamente ocasionando o adiamento da audiência.

Por tudo isso entendi que a melhor opção é, efetivamente, a realização da audiência unificada consoante prevista na CLT para todos os feitos, sumariíssimos, ordinários ou acidentários ajuizados, preferencialmente com a prolação da sentença em audiência e, ainda se possível, que esta decisão seja líquida. Já existem algumas iniciativas semelhantes que temos conhecimento; outros colegas nos socorrem com modelos de sentenças proferidas em audiência, quer de forma integral, quer parcial, ademais de tantas outras práticas que ao longo de 12 anos de magistratura obtivemos.

Por óbvio este procedimento não poderá violar o direito das partes. Não se pode violar o direito material através do direito formal. Cada processo é um processo, cada caso é um caso com todas as suas características peculiares que daí advém; não pretendemos abandonar este critério. No entanto haverá uma exigência maior tanto do magistrado quanto dos advogados que deverão ter conhecimento dos processos que representarão. Tanto o representante do autor deverá ter ciência do conteúdo da sua inicial, quanto o do réu da sua defesa eventualmente até para justificar – ou desistir – de um pedido ou preliminar à luz do desenrolar da audiência.

O conteúdo do texto constitucional que assevera que o advogado é essencial à administração da Justiça não pode mais ser lido apenas como um bônus em matéria de prerrogativas: o advogado que comparece em audiência deve estar, tanto quanto o juiz e os servidores, comprometido com a solução do litígio. É isso, em última análise, o que significa a concentração dos atos em audiência.

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28º Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas do RS

Prof. Oscar Ermida Uriarte
Prof. Oscar Ermida Uriarte

Nos dias 12 a 14 de agosto se realizará em Bento Gonçalves o 28º Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas do RS, o encontro da AGETRA.

A temática é a Discriminação na Relação de Emprego.

Dentre os ilustres painelistas o destaque é o Prof. Dr. Oscar Ermida Uriarte, grado 5 da Universidad de La Republica do Uruguay e aposentado da Organização Internacional do Trabalho – OIT, além de ser meu orientador de mestrado.

Uma excelente oportunidade para os juslaboralistas gaúchos entrarem em contato com o que há de mais moderno no pensamento Juslaboralista internacional.

Detalhes da programação podem ser obtidas no site do evento.

Aproveitem para incluir este evento na sua agenda do Google, clicando no botão abaixo.

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Programação juslaboralista do Forum Social Mundial

X Fórum Social - Porto Alegre - cartaz de divulgação

Abaixo a programação relacionada ao Direito do Trabalho e Sindical da parte do Fórum Social Mundial organizada pela OAB-RS. Não consegui este conteúdo na versão escrita, mas apenas digitalizada na forma de imagem. Por isso, até para facilitar que alguém possa encontrar, de alguma forma, a programação através do Google, passei o programa para o modo texto.

Alguma omissão ou incorreção mais grave eu peço que me informem para que possa corrigir.

O evento será realizado na nova sede da OAB/RS na R. Washington Luiz, 1110, em Porto Alegre/RS.

Atualização: Recebi por email da OAB/RS a programação em formato texto, que reproduzo abaixo, em substituição ao conteúdo anterior.

DIA 26 DE JANEIRO
09h às 10h30
1º PANEL ABERTURA: A crise econômica mundial e os “problemas” atuais do Direito do Trabalho

Tarso Genro – MJ • Cezar Brito – OAB • Ophir Cavalcante Junior – OAB • Márcio Pochmann – IPEA • Luiz Salvador – ALAL – ABRAT • Paulo de Andrade Baltar – CESIT/IE • Beinusz Smukler – AAJ • Márthius Sávio – JUTRA •Antônio Castro – AGETRA10h45 às 12h15
2º PAINEL: Propostas para a regulação material e processual do trabalho: Comissão de Alto Nível do Ministério da Justiça

Rogério Favreto e Roger Lorenzoni– MJ • Comissão de direitos individuais – representante • Comissão de direito processual do trabalho – representante • Comissão de Direito Coletivo – representante

14h às 15h45
1º PAINEL: O mercado de trabalho brasileiro e suas implicações para pensar a regulação
social do trabalho – CESIT/IE
Prof. Dr. Anselmo L. Santos ou Prof. Dr. Paulo Eduardo Baltar; a crise e seus impactos na estruturação do mercado de trabalho • Prof. Dr. José Dari Krein: a crise e seus nas relações capital/trabalho • Prof. Dra. Magda Biavaschi: as transformações na economia e seus reflexos sobre o direito do trabalho, com foco na terceirização

16h às 17h45
2º PAINEL : Precarização do Trabalho x trabalho decente e dignidade do trabalhador: saúde, acidente, condições de trabalho – RET/IPEA. Palestrantes: Prof. Dr. Giovanni Alves • Dr. Daniel Pestana Mota • Dr. Luiz Salvador • Prof. José Celso – IPEA

18h
DEPOIMENTOS – Os avanços na Legislação Social na Argentina: a questão da despedida imotivada: Dr. Luís Ramires (Lucho); e, Perspectivas para uma legislação supra nacional inclusiva e libertária – Lídia Guevara [Cuba].

DIA 27 DE JANEIRO

Pela Manhã – Painel organizado pelo Conselho Federal da OAB

9h às 10h30
1º PAINEL: Direitos Individuais
• Presidente: Claudio Lamachia • Relator: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira • Palestrantes: O Judiciário e as Mudanças do Direito e do Estado – Raimar Machado: Terceirizar, uma Polêmica Permanente – Luiz Carlos Moro • Direito a Jurisdição e Jus Postulandi – Nilton Correia

10h45 às 12h15
2º PAINEL: Questões Sindicais • Presidente: Clea Carpi da Rocha• Relator: Regina Adylles Guimarães • Palestrantes: Liberdade e custeio sindical no Direito Internacional dos Direitos Humanos – A proteção pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e pela Organização Internacional do Trabalho – Roberto Caldas • Antonio Castro: Autonomia Negocial, Valores e Limites • Márthius Sávio: Interditos Proibitórios e Direito de Greve.

14h às 15h45
1º PAINEL: Painel organizado pela AAJ e pela União Nacional dos Juristas Cubanos Responsáveis – as respectivas entidades • Tema – escolhido pelas respectivas entidades •Palestrantes – indicados e custeados pelas respectivas entidades

16h às 17h45
2º PAINEL: Painel organizado pela JUTRA e OPINIO IURIS Responsáveis – as respectivas entidades • Tema – definido pelas respectivas entidades • Palestrantes – indicados e custeados pelas respectivas entidades

18h
DEPOIMENTOS – dois depoimentos de convidados definidos pelas respectivas entidades

OBJETIVOS:
•   Promover a reflexão sobre a estruturação do mercado de trabalho e os impactos sofridos pela crise econômica internacional nas relações de trabalho, na qualidade dos empregos e nos ambientes de trabalho; •   Denunciar o aprofundamento das assimetrias e das desigualdades no campo das relações sociais e do trabalho diante da crise econômica e da perspectiva de ampliação das inseguranças e de agudização das desigualdades e da precarização no mundo do trabalho; •   Contribuir na elaboração de propostas que apontem para a construção de uma sociedade mais justa e menos desigual, em que os direitos sociais e previdenciários sejam concretizados, na perspectiva de uma legislação supra-nacional inclusiva, tal como a proposta que vem defendendo a ABRAT e a ALAL, reafirmada na Carta do México.

JUSTIFICATIVA:
A presente Oficina Mundos do Trabalho se dá num momento marcado pela crise do “suprime” originada na “overdose” de um capitalismo sem diques, em tempos de globalização hegemonizada pelo pensamento liberal. Seu objetivo é o de oferecer um espaço de discussão e de reflexão para que se possa pensar teórica e estratégicamente a construção de uma sociedade menos desigual e mais justa e de um mercado de trabalho mais bem estruturado e inclusivo.

É exatamente no âmbito do Fórum Social Mundial, lócus de expressão de uma resistência organizada aos efeitos deletérios do capitalismo globalizado, que essa discussão se pode dar com profundidade e amplitude, resgatando-se sua palavra de ordem “Um outro mundo é possível”.

Assim, a realização da Oficina Mundos do Trabalho nesta décima edição do Fórum Social Mundial representa uma tentativa de se contribuir e aprofundar a discussão sobre os efeitos da crise econômica mundial no mercado e nas relações de trabalho, denunciar as situações degradantes da condição humana aprofundadas nesse momento e buscar construir respostas e alternativas aptas a integrarem uma agenda para “Um outro mundo possível” no âmbito das relações de trabalho.

Essa reflexão, porém, não se faz apenas em abstrato, sendo imprescindível a análise objetiva e concreta das condições estruturais do capitalismo em uma perspectiva superadora, sem se perder de vista as especificidades regionais para que se apreendam as lições decorrentes do embate histórico em cada conjuntura específica. Daí a relevância de a oficina propiciar o debate interdisciplinar envolvendo juristas, economistas, sociólogos, estudiosos do mundo do trabalho e a troca de experiências entre Países, em especial os do Continente Americano, no qual o Brasil está inserido. A presença de nomes do cenário internacional como o Dr. Luiz Ramires (Lucho), da Argentina e a Dra. Lídia Guevara, de Cuba, são importantes para que o debate ofereça condições para uma reflexão supra-nacional, como é a proposta do Fórum Social Mundial.

Os atores sociais presentes no Fórum Social Mundial, em especial aqueles reunidos para refletir as relações de trabalho na Oficina Mundos do Trabalho, terão um espaço aberto e democrático para discutir e analisar as situações estruturais e conjunturais dos países participantes, buscando saídas que apontem para a superação dos graves problemas sócio econômicos em que se encontram, tendo como suposto que a questão do desenvolvimento e do crescimento econômico é pressuposta, mas que, no entanto, não exclui a tese de que por meio de uma regulação social efetiva e que cumpra se pode constituir um mercado de trabalho mais bem estruturado, em que o direito ao emprego e a eficácia dos direitos sociais fundamentais concretizem a dignidade humana e o valor social do trabalho, viabilizando um patamar civilizatório indispensável.

A Oficina Mundos do Trabalho propõe-se a ser espaço de análise sócio-econômica ampla e profunda, com mesas que propiciem discussões interdisciplinares que busquem caminhos para a superação dos problemas econômicos e sociais vivenciados e que se afirmem e se articulem os direitos sociais e previdenciários assegurados por uma regulação social supra supra-nacional alicerçada nos princípios da igualdade substantiva, da dignidade humana e do valor social do trabalho, tal como a proposta que vem defendendo a ABRAT e a ALAL, reafirmada na recente Carta do México.

BENEFICIÁRIOS:
A oficina Mundos do Trabalho pretende atingir a comunidade nacional e internacional presente no Fórum Social Mundial envolvida com a temática das relações de trabalho, em especial os gestores de políticas públicas, sindicalistas, pesquisadores, estudantes, operadores do direito [juristas, advogados, procuradores, magistrados, professores, membros do ministério público, servidores].