Categorias
Direito

O Direito conhece a Internet?

Na época em que eu recém havia entrado na faculdade de Direito em Porto Alegre se aprovou uma lei que determinava que, no caso de os caixas de transportes coletivos não tivessem troco para valores até 20 vezes o valor da passagem, o transporte não seria cobrado.

Ciente deste meu novo direito, em uma oportunidade, fui surpreendido em uma situação destas. Ao tentar pagar a passagem o cobrador afirmou que não tinha troco. Prontamente invoquei a lei ao que o cobrador retrucou que “não era bem assim”. Felizmente o meu ponto era no final da linha, quando então o trocador pode providenciar o troco.

No entanto me ficou na mente aquela situação estranha: a existência de uma norma clara e explícita, com uma forte probabilidade de não ser observada diante de alguém que dela conhecia, o que restando àqueles que sequer têm ciência de seus direitos mais básicos?

Nesta quinta-feira, durante a exposição acerca do Direito e Internet, a minha amiga Lu Freitas com a sua perspicácia de sempre apresentou um questionamento difícil de encontrar uma resposta simples.

Afirmava ela que não havia verdadeira e efetiva liberdade de expressão na medida em que pessoas poderiam ser processadas simplesmente por fazer uso dela e, muitas vezes, sem nenhuma ou com pouquíssimas chances de defesa.

E com razão. Ocorre que as normas têm uma certa aptidão para serem observadas ou não pela sociedade. Na verdade não basta apenas que uma regra se consubstancie em uma lei ou outro ato normativo para que se torne obrigatória. É necessário também que ela obtenha a chancela dos tribunais, sendo que por tribunais, nesta situação, se considerarão todas as instâncias encarregadas de sua aplicação, os particulares inclusive.

Assim temos uma série de normas que são, diuturnamente, desobedecidas, em sua maioria porque não refletem os anseios da sociedade, ou porque não encontram uma instância interessada no seu cumprimento.

Exemplo disso é o Jogo do Bicho que, nada obstante nunca tenha sido legal, tem a plena conivência dos particulares, policiais e demais autoridades, sendo que os seus maiores infratores, os barões deste crime, têm o seu nome precedido pela natureza do ilícito, são os “Contraventores”, como se este adjetivo fosse significado de “Comendadores” ou outro qualquer título nobiliárquico.

As próprias normas trabalhistas, principal tema deste blog, que têm nos trabalhadores um forte grupo de pressão para sua criação e observância, não se consolidariam não fosse a ação da fiscalização do trabalho.

A Liberdade de Expressão como Direito Fundamental constitucionalmente assegurado é plenamente vigente no Brasil, que se cuida de um Estado Democrático de Direito. Ela é o fundamento para que agentes públicos como eu ou o Alexandre Sousa possamos expor nossas opiniões, não raro criticando as instituições das quais fazemos parte.

No entanto como o autor do Diário de um PM bem diz, o fato de fazer uso de um direito ou de uma garantia fundamental não nos é garantia absoluta de imunidade, no entanto ele e eu entendemos que é melhor nos arriscarmos na certeza de que estamos prestando um serviço importante a República do que nos omitirmos. O fato de sermos punidos hoje, não afasta a possibilidade de se demonstrar, mais adiante, que se trata de uma injustiça.

No entanto é bem verdade que o mero fato de ser processado já é, no nosso país, uma extrema punição. Isso tudo porque a combalida classe média, da qual a maior parte de nós faz parte, fica presa a uma situação paradoxal: não é pobre o suficiente para poder contar com a assistência da Defensoria Pública nem rica o suficiente para arcar com os honorários dos melhores advogados.

Arrisca-se, assim, a uma situação que sempre lhe será gravosa. Ter contra si um processo, ainda que de improcedência quase certa, não deixa de ser uma espada sobre a cabeça, sendo que a própria morosidade do Judiciário para o cidadão de classe média é angustiante. Vejam-se que ao pobre o Direito não atinge, porque não lhe podem tirar o seu “nada”, enquanto ao rico o atraso lhe facilita a ocultação do patrimônio.

Assim somente aquele que tem pouco pode perder tudo.

Quem quiser assistir a íntegra do debate pode visitar este link. A minha manifestação foi mais para o final, em torno dos 64 minutos.

Categorias
Direito

A ação penal nos crimes contra a honra.

Dia desses em uma discussão na Blogosfera surgiu uma dúvida em relação à ação nos crimes contra a honra, sendo que o Knutzz, do Cyber Vida, sugeriu que eu escrevesse algo sobre o assunto, até como forma de esclarecer a comunidade blogueira sobre uma situação que pode, inclusive, envolvê-los, seja passiva ou ativamente, uma vez que não são raras situações em que seja através de posts ou comentários se violam direitos fundamentais, como a honra ou a imagem alheias.

Temos como regra geral que em se tratando de processo decorrente de crime a ação penal é pública, ou seja o titular da ação é o Ministério Público (ou o Estado) e independe sequer da vontade da vítima. Há, contudo, além destas ações penais, outras em que a ação penal não é de titularidade do Estado, ou seja a vítima deve ela própria instrumentalizar o processo.

Este é o caso dos crimes contra a honra, e era disso mesmo que se tratava o debate. Como todos sabem Direito Penal não é exatamente a minha praia, por isso, aproveitando a minha “nova vizinhança” no Projeto do Jus Blogs, já referido aqui, resolvi pedir uma ajuda ao Pedro Schaffa, d’O Processo Penal para expor o procedimento, o que serve também como uma apresentação sua aos meus leitores.

Na seqüência, pois, o artigo:

Vou tentar facilitar ao máximo a explicação e prometo não abusar nos termos técnicos.

Pois bem, são 3 os crimes contra a honra -a injúria, a calúnia e a difamação- e todos (com raras exceções) são considerados crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é de iniciativa privada.

Crime de menor potencial ofensivo é todo aquele cuja pena máxima aplicável é de 2 anos de prisão. E pra que serve esta definição? Este tipo de crime é encaminhado para o JECrim (juizado especial criminal), no qual a burocracia é menor para (tentar) diminuir o tempo que dura para julgar uma causa. Além disso, ele oferece outras formas de se terminar o processo sem que este vá até o fim, principalmente pela negociação entre as partes (transação penal e suspensão condicional do processo).

Ação penal de iniciativa privada é aquela que depende exclusivamente da vítima (também chamada de ofendido ou autor da ação) para ter início, meio e fim. Neste tipo de crime, o Ministério Público não se manifesta, quem acusa é o advogado do ofendido, que pode ser particular ou dativo (nomeado pelo juiz quando o autor da ação não tem como contratar um advogado).

A vítima (na verdade, o advogado da vítima) tem 6 meses para oferecer a queixa (que é a peça utilizada para iniciar o processo) nas ações penais de iniciativa privada . Este prazo é contado a partir do dia que ela fica sabendo quem é o autor do suposto crime (ou, caso a vítima fosse menor de 18 anos no dia do fato, a partir do seu aniversário de 18 anos). Caso ela não o faça, ocorre a decadência do direito de ação, um jeito chique de dizer que não adianta insistir que não dá mais para processar o acusado.

Não há nem acusação, nem defesa, sem o que nós chamamos de defesa técnica. Por isso, ambas têm de ser amparadas por um defensor (público ou privado) durante o processo penal. Sem esse auxílio técnico, há nulidade e nada que for feito durante o processo será válido.

Neste tipo de procedimento penal (procedimento é forma com que se desenvolve o processo) é possível algo chamado “exceção da verdade”. Ela é um pequeno processo paralelo para convencer o juiz que o autor da ação realmente é aquilo que o réu afirmou que ele era.

Quando o réu é condenado, a sentença condenatória é automaticamente convertida em título executivo judicial. Isto quer dizer que, caso o ofendido pleiteie alguma indenização, não é preciso realizar todos os atos de prova novamente no juízo cível. O que será feito na esfera civil, é só o cálculo do valor devido ao ofendido, nada mais.

A absolvição, no entanto, só impede que o ofendido pleiteie uma indenização caso ela seja feita de modo muito específico. O juiz deve declarar na sentença absolutória que o fato não ocorreu ou que o réu não participou do fato. Caso a absolvição se dê por falta de provas, p. ex., é possível ao ofendido entrar no juízo cível para buscar uma reparação. Isto porque as provas e as obrigações das partes no direito processual penal têm um valor diferente do processo civil.

Escrito ouvindo: Morro Velho (Milton Nascimento, Travessia)

Categorias
Direito

Jus Blogs: os blogs do Jus Navigandi

Desde o dia 11 de agosto, Dia do Advogado (ou, como eu prefiro, para me incluir, Dia do Operador do Direito, uma vez que também é o Dia do Juiz, do Promotor, etc.) o Direito e Trabalho passou a integrar um selecionadíssimo time de blogueiros relacionados pelo Portal Jurídico Jus Navigandi.

A relação, que é de mera parceria, não implicou nenhuma alteração no conteúdo ou linha de trabalho dos blogs eleitos, pelo contrário justamente foi a autonomia e conteúdo crítico de seus conteúdos que fez com que o Jus Navigandi entendesse de efetuar esta aliança.

Com certeza saem ganhando todos, uma vez que ao mesmo tempo em que o portal agrega conteúdo original e de qualidade, elaborado por profissionais do Direito que, periodicamente, se propõem a compartilhar suas experiências com os internautas, oferece aos editores (os autores dos blogs) mais uma oportunidade de conquistar leitores, no caso o público qualificado do Jus Navigandi que, periodicamente, visita as suas páginas em busca de notícias e atualização em Direito.

Os blogs integrantes são, além do nosso Direito e Trabalho, o Direitos Fundamentais, do Juiz Federal e professor de Direitos Fundamentais George Marmelstein, que escreve sempre com maestria acerca dos fatos cotidianos relacionando-os ao conteúdo do nosso texto constitucional atinente aos direitos e garantias fundamentais, o marketingLEGAL, de Marco Antônio Gonçalves, que discorre sobre a questão da visibilidade dos serviços profissionais de advocacia neste mundo extremamente competitivo, O Processo Penal, de Pedro Schaffa, debatendo, desvendando e discutindo os meandros do procedimento incidente sobre as demandas criminais e, por fim, mas não por último, até porque ele é que é o grande maestro desta sinfonia, o advogado e editor de conteúdo do Jus Navigandi, Paulo Gustavo Sampaio Andrade, e o seu Página Legal.

Ao recomendar que os meus leitores visitem cada um dos blogs integrantes do Jus Blogs faço uma solicitação que raramente faço em relação aos meus artigos: após as visitas, se acharem pertinente,  deixem um comentário no espaço próprio. Esta comentário pode ser um elogio, uma crítica ou até mesmo uma sugestão de uma nova matéria e, às vezes embora singelo, deixa em nós autores a impressão de que nosso trabalho está, de alguma forma, fazendo diferença.

Categorias
Direito

Qual o direito do empregado que pede demissão?

O trabalhador, ao pedir demissão, tem direito à percepção do seu saldo de salário (salário correspondente ao período trabalhado até a data de sua saída) e, atualmente, às férias proporcionais.

No entanto se o trabalhador não quiser trabalhar o período do aviso prévio (o trabalhador, assim como o empregador, tem a responsabilidade de avisar a outra parte trinta dias antes de seu pretendido desligamento), ele terá que indenizar o empregador, ou seja o empregador pode-lhe descontar o equivalente, ou seja o empregador pode descontar dos haveres rescisórios do empregador até o correspondente ao valor de um mês de salário.

Observe-se, ainda, que o trabalhador, durante o período de aviso prévio por ele dado, não tem direito à redução de duas horas ou de uma semana, ou seja deverá cumpri-los integralmente.

É ainda importante acrescentar que o famoso “acordo” em que o trabalhador que está interessado em se desligar convenciona com o seu empregador a liberação do FGTS é ilegal, podendo sujeitar tanto o empregado quanto o empregador a um processo criminal pela lesão ao patrimônio coletivo.

Uma leitora enviou a seguinte dúvida através do formulário de contato do blog:

Olá Trabalhei 7 meses, em um mercado, sem registro na carteira, Quais são meus direitos em dinheiro? Sou maior de idade, ganhava no 1° mês 380,00, depois ganhei 400,00, depois,420,00, e agora ganho 450,00, Mas eu pedi a conta, Quais sãos meu direitos? Muito obrigada!

Se você trabalhou sem registro tem direito a que este seja efetuado, além de que sejam procedidos aos recolhimentos previdenciários e de FGTS. Tendo recebido salário acima do mínimo legal, e além disso com aumentos progressivos, por meio das informações apresentadas, somado ao fato de que você pediu para sair, não há muitos direitos remanescentes.

Em todo caso seria interessante que você consultasse um advogado trabalhista ou não conhecendo nenhum o sindicato de sua categoria profissional.

Categorias
Direito

BBB – Big Brother Brasil 7 tem pretendente à Magistratura do Trabalho

Liane: Big Brother e pretensão de chegar à magistratura trabalhista.
Foi no primeiro programa que a estudante de Direito catarinense Liane revelou a Bial e aos telespectadores do programa que tem a pretensão de se tornar, em breve, Juíza do Trabalho.
Não existe nada que impeça que um ex-Big Brother seja Juiz do Trabalho. Todavia a Lei Orgânica da Magistratura prevê, em seu art. 78, uma investigação acerca de aspectos sociais e morais do candidato.
Até a presente data poucos Big Brothers nacionais ultrapassaram os limites aceitáveis do razoável em seu comportamente perante as câmeras. Resta torcer para que esta candidata não se exceda em seu comportamento, o que lhe permitiria, se mal-sucedida na pretensão do grande prêmio, uma chance na carreira da magistratura.
Apenas a título de curiosidade, resta lembrar que há algum tempo circulou na rede um boato (hoax) de que Rodrigo Cowboy, vencedor da segunda edição do concurso, teria se tornado Desembargador em São Paulo, mediante ingresso em vaga do quinto constitucional, o que foi desmentido pelo sítio Quatro Cantos, dentre outros.