Fatos confessados (ou admitidos).

A prova sobre fatos confessados ou admitidos merece um capítulo a parte. O tema é extenso e comportaria diversas considerações. Vou ser, no entanto, sucinto. Em primeiro lugar, ao contrário das situações antecedentes, não considero que uma pergunta, exclusivamente porque o fato foi admitido ou confessado, ainda que fictamente, não possa ser perguntado, o que […]

É correto assinar o aviso prévio na admissão?

A exigência da empresa de que o trabalhador, no próprio ato de admissão, assine documentos tais como o pedido de demissão, aviso prévio ou outros documentos quaisquer, alheios a este momento do contrato, é ilegal. Os direitos decorrentes da legislação trabalhista são “de ordem pública”, ou seja decorrem de um imperativo legal para que o […]