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Direito Geral

PokemonGo e a Justiça.

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O jogo PokémonGo recém foi lançado no Brasil e já começa a dar seu ar da graça no Judiciário. Por enquanto apenas envolvendo os seus usuários em algumas confusões jurídicas.

Sem falar que já se noticiam acidentes de trânsito, furtos e atropelamentos, além de pelo menos uma morte, causados pelo uso descuidado do aplicativo uma nova situação, totalmente inusitada, se apresenta: usuários do jogo invadindo prédios públicos atrás dos monstrinhos.

Um grupo de usuários do aplicativo, invadiu uma sala de audiências, durante o expediente atrás de um pokemon, e, embora o juiz os tenha advertido e solicitado a saída, insistiram em permanecer até que o magistrado teve que se socorrer da segurança e determinado a sua prisão.

Embora a notícia pareça vir de páginas do tipo O Sensacionalista ou Joselito Muller, a notícia é verídica e já foi, inclusive, confirmada por contatos meus no FB, um das quais, inclusive, afirma que estava presente.

O que preocupa é que, conforme se pode constatar, há um PokeSpot dentro do prédio da Justiça do Trabalho de Porto Alegre, junto à Exposição que fica no corredor que liga os dois prédios (imagem abaixo) e estes PokeSpots geram um novo Pokémon a cada 30 minutos.

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Por conta disso já capturaram um Pokémon inclusive na porta da Sala de Audiências da nossa 5a Vara de Porto Alegre.

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Ainda que se trate de um mero jogo, não podemos desconsiderar todos os demais aspectos envolvidos. Aplicativos têm um potencial grande de gerar novos negócios, ou se tornarem excelentes facilitadores da nossa vida – vejam-se os aplicativos de navegação como o Waze ou o Moovit, de transporte de passageiros como os de táxi ou Uber, de troca de mensagens como o WhatsApp e o Telegram, além dos próprios games que geram enormes riquezas e movimentam alguns setores de novas áreas da economia.

Em todo caso parece que a empresa já está atenta para a situação que envolve PokeStops em locais problemáticos e disposta a retirá-los com rapidez. Cabe estudarmos qual o impacto que pode trazer para a própria Justiça do Trabalho, sob o ponto de vista positivo e negativo a manutenção do PokeStop.

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Como receber o seguro DPVAT

Pessoas que sofreram acidentes causados por veículos automotores com morte, invalidez ou que ocasionaram despesas hospitalares têm acesso aos benefícios do seguro DPVAT.

É importante estar ciente que este seguro pode ser encaminhado pelo próprio beneficiário – o acidentado – ou por seus familiares, não sendo necessários intermediários, muitas vezes interessados em se apropriar dos valores ou receber comissão indevida.

O prazo para se pedir a indenização é de 3 (três) anos a contar do acidente ou de laudo em que se atesta a incapacidade e o beneficiário, ou seu familiar, deve encaminhar os documentos que serão indicados no site do próprio DPVAT em qualquer seguradora, bastando informar a data do acidente e alguns outros dados atinentes ao próprio acidente como o tipo do veículo, sua identificação e tipo de indenização solicitada.

O valor nos casos de morte ou invalidez permanente é de R$ 13.500,00 e na hipótese de se pleitear reembolso de despesas médico-hospitalares estas são limitadas a R$ 2.700,00.

Maiores informações podem ser obtidas no próprio site oficial do DPVAT e sempre evite que intermediários fiquem com o benefício que é seu.

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É legal a Resolução do CONTRAN quanto às cadeirinhas?

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Minha intenção inicial era apenas fazer um pequeno artigo para os meus leitores acerca da entrada em vigor da Resolução 277/2008, que determina a utilização de cadeirinhas para crianças menores de 10 anos quando transportadas em veículos automotores.

No entanto ao começar a escrever fui tomado por algumas dúvidas. Esclareço desde já que são dúvidas autênticas de quem não tem um conhecimento muito aprofundado de Direito de Trânsito.

As dúvidas dizem respeito, em especial, à legalidade de se estabelecer através de Resolução  penas pecuniárias, ou ampliar a incidência de penas já existentes, como se pode constatar da leitura do art. 6º da referida Resolução, que determina a amplicação das multas previstas no art. 168 do Código de Trânsito para tipos que ora cria.

Em meu sentir o estabelecimento de penalidades pecuniárias deve observar os mesmos princípio do Direito Penal, como o da legalidade. Ou seja não pode haver pena salvo se prevista em lei. Assim, ainda que se possa considerar meritória a intenção do editor das normas, ele não poderia se sobrepor ao legislador e criar novas penalidades aos condutores de veículos.

De se observar, de outra parte, que ao excluir da referida resolução uma série de veículos de transporte coletivo ou público, como táxis, veículos de aluguel ou, pasme-se, veículos de transporte escolar (sic) a resolução violou o Princípio da Isonomia, tratando de forma desigual situações que não teriam motivo para discriminação.

Em outra palavras se ao CONTRAN não pareceu razoável incluir tais modalidades de transporte na sua resolução, isso indica que não houve uma absoluta preocupação com o transporte de crianças. Se esta fosse presente não se teria porque excluir qual quer que fosse o veículo.

Ademais a Resolução não apresenta, com o perdão do trocadilho, solução para situações como a de caronas solidárias. Um indivíduo que, sozinho em seu veículo encontre um amigo, familiar ou pessoa conhecida transportando uma criança à pé não poderá lhe oferecer carona, ainda que o seu veículo esteja vazio pois, em assim procedendo, poderá ficar sujeito aos rigores da lei.

Ou seja nega-se a carona, mas não haverá problema se a mesma pessoa embarcar em um táxi, igualmente sem os dispositivos de segurança previstos. Sendo interessante destacar que o oferecimento de caronas é um meio ótimo de economia a otimização de recursos ambientais, ou seja é ecológico.

Postos estes argumentos sugiro este debate aos meus amigos das Blogo e Twitosfera @gravz, do Gravataí Merengue, @josevitor, do José Vítor Blog, @ladyrasta, do From Lady Rasta, @emersonanomia, do Anomia e @lumonte, do Dia de Folga. Desde já agradeço pela colaboração.

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Juiz faz audiência na casa de reclamante

O fato noticiado abaixo está sendo muito comentado e elogiado por juízes. do trabalho. Por dificuldades em ligá-lo diretamente à notícia da página do TRT da 6ª Região achei interessante reproduzi-la.


Stela Maris
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Justiça chega a casa de trabalhador

Na manhã desta segunda-feira, o juiz titular da 6ª VT do Recife, Milton Gouveia, realizou audiência na casa do trabalhador Jadson de Andrade, que move processo contra a empresa Solos Santini, em que trabalhava, e pede indenização por danos estéticos.

Jadson de Andrade foi vítima de um acidente automobilístico quando viajava num caminhão da empresa, que era dirigido por outro funcionário, e ficou com graves lesões, inclusive sem poder locomover-se.

Por isso, ajuizou um pedido de indenização por danos estéticos, mas sem condição de andar não pôde comparecer à audiência no Fórum Trabalhista da SUDENE. Então, o advogado da empresa pediu o arquivamento do processo. Porém o juiz Milton Gouveia, titular da 6ª Vara do Trabalho do Recife onde tramita a ação, resolveu realizar a audiência na casa do reclamante. Assim, na manhã desta segunda-feira (25), chegou à residência de Jadson, que fica no bairro de Dois Carneiros, acompanhado do seu assistente, Eduardo Fernandes, e do diretor da Vara, Gustavo Bruno.

A audiência ocorreu no quarto, com o reclamante deitado numa cama de hospital, perante o advogado do trabalhador, o advogado e o preposto da empresa. Como não houve acordo, o juiz vai julgar o processo, o que deve acontecer no prazo de dez dias.

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Eu no 6º Forum Mundial de Juízes

Neste último sábado, durante o VI FMJ, em Porto Alegre, presidi o Painel sobre Saúde no Trabalho, em que foram expositores Dr. Alvaro Roberto Crespo Merlo, Médico de Saúde Pública e do Trabalho e Professor da UFRGS;  Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador do Trabalho no Paraná e primeiro magistrado deficiente visual do Brasil; e José Vicente Tavares dos Santos, Sociólogo e Professor da UFRGS.

A atividade foi gratificante, tendo-se alcançado um público significativo e qualificado dentre os magistrados inscritos, que puderam discutir questões sobre a segurança e a saúde do trabalhador.

O Prof. Álvaro Merlo pesquisa aspectos interessantes sobre a influência do trabalho na saúde do trabalhador, está atualmente trabalhando com as conseqüências que poderão advir da informatização do processo e, certamente, em breve estaremos expondo aqui algumas de suas conclusões, que em muito acrescentarão à nossa dissertação de mestrado, justamente sobre o processo eletrônico trabalhista.