Categorias
Direito Opinião

Ainda sobre a Reforma trabalhista

 
Recebi no trabalho a Revista da Confederação Nacional dos Transportes – CNT. Na capa a revista ostenta o pedido de “Reforma trabalhista já” e refere que o setor de transporte sofre com excesso de ações da Justiço do Trabalho.
 
No entanto a regra mais descumprida pelas empresas de transporte e que gera o maior número de condenações das empresas, muitas vezes em valores bem altos é a que diz respeito ao excesso de jornada.
 
A exigência de limite de jornada para os trabalhadores de transporte, no entanto, não é uma regra que visa, simplesmente proteger aos trabalhadores. Ela visa proteger a todos aqueles que transitam nas estradas do país.
 
Todos sabemos que seres humanos têm um ciclo de vigília e sono e que isso não pode ser alterado por acordo ou convenção coletiva.
 
O desrespeito às normas de limite de jornada coloca em risco todos. E o seu descumprimento deve continuar a ser punido.
 
Flexibilizar este tipo de normas do trabalho é brincar com a vida de pessoas inocentes.
Categorias
Direito

Indenização por acidente de trabalho: Está na hora de tabelar o dedo.

maos

A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de acidente de trabalho e de indenização por danos morais não pode servir para gerar distorções na fixação do valor destas indenizações. Um bom exemplo disso é a recente decisão do TST que fixou em R$ 64 mil a indenização por danos morais em decorrência de uma empregada ter divulgado notícia de que a sua despedida teria sido causada por “não vestir a camisa” da instituição em contraste com outra decisão, também do TST, que deferiu indenizações em um total de R$ 40.000,00 a um trabalhador que, por culpa da empresa, sofreu a perda de um dedo.

Não é de se negar que uma notícia maldosa, envolvendo os motivos da sua despedida, causa desconforto ao trabalhador, já fragilizado por conta do rompimento abrupto de seu vínculo de emprego e, provavelmente, sua única ou principal fonte de subsistência. Todavia na comparação disso com a perda de um membro, dificilmente, salvo por uma distorção, ou uma fundamentação muito bem elaborada, considerando-se, inclusive, a capacidade econômica do réu, isso pode prosperar.

Por isso, considero que deve haver uma certa padronização nas decisões em que se deferem indenizações por acidentes e danos morais. Esta padronização deveria levar em conta, inicialmente, o dano em si, a sua extensão e, a seguir, as consequências para o indivíduo e, por fim, a situação econômica do réu. Da mesma forma que não é justo deferir a um passageiro, que tem cancelado o seu vôo uma indenização maior que a praticada para um trabalhador que perde um membro, não é igualmente justo que uma grande indústria pague o mesmo que a quitanda da esquina em situações idênticas.

Mas isso é uma longa construção…

Categorias
Leigo Novato

Acidente de trabalho no contrato de experiência gera estabilidade?

Esta questão foi controvertida durante muito tempo. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura aos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho a garantia de emprego por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. No entanto, afirmavam alguns, se o contrato fosse a título precário, ou seja por tempo determinado, ou de experiência, não haveria como assegurar esta estabilidade.

A dúvida se dissipou através da Súmula 378 do TST, que assegura a estabilidade provisória mesmo no caso de contratos por prazo determinado.

No entanto são requisitos para a aquisição desta estabilidade (ou garantia de emprego):

  • a ocorrência de acidente de trabalho;
  • que este acidente tenha dado direito ao trabalhador ao gozo do auxílio-doença acidentário, ou seja que o afastamento, por conta do acidente, tenha sido superior a 15 dias.

Saiba mais:

Categorias
Direito

Como receber o seguro DPVAT

Pessoas que sofreram acidentes causados por veículos automotores com morte, invalidez ou que ocasionaram despesas hospitalares têm acesso aos benefícios do seguro DPVAT.

É importante estar ciente que este seguro pode ser encaminhado pelo próprio beneficiário – o acidentado – ou por seus familiares, não sendo necessários intermediários, muitas vezes interessados em se apropriar dos valores ou receber comissão indevida.

O prazo para se pedir a indenização é de 3 (três) anos a contar do acidente ou de laudo em que se atesta a incapacidade e o beneficiário, ou seu familiar, deve encaminhar os documentos que serão indicados no site do próprio DPVAT em qualquer seguradora, bastando informar a data do acidente e alguns outros dados atinentes ao próprio acidente como o tipo do veículo, sua identificação e tipo de indenização solicitada.

O valor nos casos de morte ou invalidez permanente é de R$ 13.500,00 e na hipótese de se pleitear reembolso de despesas médico-hospitalares estas são limitadas a R$ 2.700,00.

Maiores informações podem ser obtidas no próprio site oficial do DPVAT e sempre evite que intermediários fiquem com o benefício que é seu.

Categorias
Direito

É legal a Resolução do CONTRAN quanto às cadeirinhas?

[xyz-ihs snippet=”Tiramultas”]

Minha intenção inicial era apenas fazer um pequeno artigo para os meus leitores acerca da entrada em vigor da Resolução 277/2008, que determina a utilização de cadeirinhas para crianças menores de 10 anos quando transportadas em veículos automotores.

No entanto ao começar a escrever fui tomado por algumas dúvidas. Esclareço desde já que são dúvidas autênticas de quem não tem um conhecimento muito aprofundado de Direito de Trânsito.

As dúvidas dizem respeito, em especial, à legalidade de se estabelecer através de Resolução  penas pecuniárias, ou ampliar a incidência de penas já existentes, como se pode constatar da leitura do art. 6º da referida Resolução, que determina a amplicação das multas previstas no art. 168 do Código de Trânsito para tipos que ora cria.

Em meu sentir o estabelecimento de penalidades pecuniárias deve observar os mesmos princípio do Direito Penal, como o da legalidade. Ou seja não pode haver pena salvo se prevista em lei. Assim, ainda que se possa considerar meritória a intenção do editor das normas, ele não poderia se sobrepor ao legislador e criar novas penalidades aos condutores de veículos.

De se observar, de outra parte, que ao excluir da referida resolução uma série de veículos de transporte coletivo ou público, como táxis, veículos de aluguel ou, pasme-se, veículos de transporte escolar (sic) a resolução violou o Princípio da Isonomia, tratando de forma desigual situações que não teriam motivo para discriminação.

Em outra palavras se ao CONTRAN não pareceu razoável incluir tais modalidades de transporte na sua resolução, isso indica que não houve uma absoluta preocupação com o transporte de crianças. Se esta fosse presente não se teria porque excluir qual quer que fosse o veículo.

Ademais a Resolução não apresenta, com o perdão do trocadilho, solução para situações como a de caronas solidárias. Um indivíduo que, sozinho em seu veículo encontre um amigo, familiar ou pessoa conhecida transportando uma criança à pé não poderá lhe oferecer carona, ainda que o seu veículo esteja vazio pois, em assim procedendo, poderá ficar sujeito aos rigores da lei.

Ou seja nega-se a carona, mas não haverá problema se a mesma pessoa embarcar em um táxi, igualmente sem os dispositivos de segurança previstos. Sendo interessante destacar que o oferecimento de caronas é um meio ótimo de economia a otimização de recursos ambientais, ou seja é ecológico.

Postos estes argumentos sugiro este debate aos meus amigos das Blogo e Twitosfera @gravz, do Gravataí Merengue, @josevitor, do José Vítor Blog, @ladyrasta, do From Lady Rasta, @emersonanomia, do Anomia e @lumonte, do Dia de Folga. Desde já agradeço pela colaboração.