Trabalhador pode usar o FGTS para investir na Petrobras.

Os trabalhadores que tem depósitos no FGTS terão uma chance de ampliar os seus rendimentos. A Caixa publicou hoje as regras para a utilização de parte dos saldos das contas de FGTS para a aplicação em papéis representativos da ampliação do capital da Petrobras destinada a exploração do petróleo sob a camada do pré-sal. Segundo Conrado Navarro, do Dinheirama, a notícia é boa, principalmente tendo-se em consideração os “pífios” rendimentos da conta vinculada do Fundo de Garantia (de 3% anuais).

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Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

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O Direito conhece a Internet?

Na época em que eu recém havia entrado na faculdade de Direito em Porto Alegre se aprovou uma lei que determinava que, no caso de os caixas de transportes coletivos não tivessem troco para valores até 20 vezes o valor da passagem, o transporte não seria cobrado.

Ciente deste meu novo direito, em uma oportunidade, fui surpreendido em uma situação destas. Ao tentar pagar a passagem o cobrador afirmou que não tinha troco. Prontamente invoquei a lei ao que o cobrador retrucou que “não era bem assim”. Felizmente o meu ponto era no final da linha, quando então o trocador pode providenciar o troco.

No entanto me ficou na mente aquela situação estranha: a existência de uma norma clara e explícita, com uma forte probabilidade de não ser observada diante de alguém que dela conhecia, o que restando àqueles que sequer têm ciência de seus direitos mais básicos?

Nesta quinta-feira, durante a exposição acerca do Direito e Internet, a minha amiga Lu Freitas com a sua perspicácia de sempre apresentou um questionamento difícil de encontrar uma resposta simples.

Afirmava ela que não havia verdadeira e efetiva liberdade de expressão na medida em que pessoas poderiam ser processadas simplesmente por fazer uso dela e, muitas vezes, sem nenhuma ou com pouquíssimas chances de defesa.

E com razão. Ocorre que as normas têm uma certa aptidão para serem observadas ou não pela sociedade. Na verdade não basta apenas que uma regra se consubstancie em uma lei ou outro ato normativo para que se torne obrigatória. É necessário também que ela obtenha a chancela dos tribunais, sendo que por tribunais, nesta situação, se considerarão todas as instâncias encarregadas de sua aplicação, os particulares inclusive.

Assim temos uma série de normas que são, diuturnamente, desobedecidas, em sua maioria porque não refletem os anseios da sociedade, ou porque não encontram uma instância interessada no seu cumprimento.

Exemplo disso é o Jogo do Bicho que, nada obstante nunca tenha sido legal, tem a plena conivência dos particulares, policiais e demais autoridades, sendo que os seus maiores infratores, os barões deste crime, têm o seu nome precedido pela natureza do ilícito, são os “Contraventores”, como se este adjetivo fosse significado de “Comendadores” ou outro qualquer título nobiliárquico.

As próprias normas trabalhistas, principal tema deste blog, que têm nos trabalhadores um forte grupo de pressão para sua criação e observância, não se consolidariam não fosse a ação da fiscalização do trabalho.

A Liberdade de Expressão como Direito Fundamental constitucionalmente assegurado é plenamente vigente no Brasil, que se cuida de um Estado Democrático de Direito. Ela é o fundamento para que agentes públicos como eu ou o Alexandre Sousa possamos expor nossas opiniões, não raro criticando as instituições das quais fazemos parte.

No entanto como o autor do Diário de um PM bem diz, o fato de fazer uso de um direito ou de uma garantia fundamental não nos é garantia absoluta de imunidade, no entanto ele e eu entendemos que é melhor nos arriscarmos na certeza de que estamos prestando um serviço importante a República do que nos omitirmos. O fato de sermos punidos hoje, não afasta a possibilidade de se demonstrar, mais adiante, que se trata de uma injustiça.

No entanto é bem verdade que o mero fato de ser processado já é, no nosso país, uma extrema punição. Isso tudo porque a combalida classe média, da qual a maior parte de nós faz parte, fica presa a uma situação paradoxal: não é pobre o suficiente para poder contar com a assistência da Defensoria Pública nem rica o suficiente para arcar com os honorários dos melhores advogados.

Arrisca-se, assim, a uma situação que sempre lhe será gravosa. Ter contra si um processo, ainda que de improcedência quase certa, não deixa de ser uma espada sobre a cabeça, sendo que a própria morosidade do Judiciário para o cidadão de classe média é angustiante. Vejam-se que ao pobre o Direito não atinge, porque não lhe podem tirar o seu “nada”, enquanto ao rico o atraso lhe facilita a ocultação do patrimônio.

Assim somente aquele que tem pouco pode perder tudo.

Quem quiser assistir a íntegra do debate pode visitar este link. A minha manifestação foi mais para o final, em torno dos 64 minutos.

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A ação penal nos crimes contra a honra.

Dia desses em uma discussão na Blogosfera surgiu uma dúvida em relação à ação nos crimes contra a honra, sendo que o Knutzz, do Cyber Vida, sugeriu que eu escrevesse algo sobre o assunto, até como forma de esclarecer a comunidade blogueira sobre uma situação que pode, inclusive, envolvê-los, seja passiva ou ativamente, uma vez que não são raras situações em que seja através de posts ou comentários se violam direitos fundamentais, como a honra ou a imagem alheias.

Temos como regra geral que em se tratando de processo decorrente de crime a ação penal é pública, ou seja o titular da ação é o Ministério Público (ou o Estado) e independe sequer da vontade da vítima. Há, contudo, além destas ações penais, outras em que a ação penal não é de titularidade do Estado, ou seja a vítima deve ela própria instrumentalizar o processo.

Este é o caso dos crimes contra a honra, e era disso mesmo que se tratava o debate. Como todos sabem Direito Penal não é exatamente a minha praia, por isso, aproveitando a minha “nova vizinhança” no Projeto do Jus Blogs, já referido aqui, resolvi pedir uma ajuda ao Pedro Schaffa, d’O Processo Penal para expor o procedimento, o que serve também como uma apresentação sua aos meus leitores.

Na seqüência, pois, o artigo:

Vou tentar facilitar ao máximo a explicação e prometo não abusar nos termos técnicos.

Pois bem, são 3 os crimes contra a honra -a injúria, a calúnia e a difamação- e todos (com raras exceções) são considerados crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é de iniciativa privada.

Crime de menor potencial ofensivo é todo aquele cuja pena máxima aplicável é de 2 anos de prisão. E pra que serve esta definição? Este tipo de crime é encaminhado para o JECrim (juizado especial criminal), no qual a burocracia é menor para (tentar) diminuir o tempo que dura para julgar uma causa. Além disso, ele oferece outras formas de se terminar o processo sem que este vá até o fim, principalmente pela negociação entre as partes (transação penal e suspensão condicional do processo).

Ação penal de iniciativa privada é aquela que depende exclusivamente da vítima (também chamada de ofendido ou autor da ação) para ter início, meio e fim. Neste tipo de crime, o Ministério Público não se manifesta, quem acusa é o advogado do ofendido, que pode ser particular ou dativo (nomeado pelo juiz quando o autor da ação não tem como contratar um advogado).

A vítima (na verdade, o advogado da vítima) tem 6 meses para oferecer a queixa (que é a peça utilizada para iniciar o processo) nas ações penais de iniciativa privada . Este prazo é contado a partir do dia que ela fica sabendo quem é o autor do suposto crime (ou, caso a vítima fosse menor de 18 anos no dia do fato, a partir do seu aniversário de 18 anos). Caso ela não o faça, ocorre a decadência do direito de ação, um jeito chique de dizer que não adianta insistir que não dá mais para processar o acusado.

Não há nem acusação, nem defesa, sem o que nós chamamos de defesa técnica. Por isso, ambas têm de ser amparadas por um defensor (público ou privado) durante o processo penal. Sem esse auxílio técnico, há nulidade e nada que for feito durante o processo será válido.

Neste tipo de procedimento penal (procedimento é forma com que se desenvolve o processo) é possível algo chamado “exceção da verdade”. Ela é um pequeno processo paralelo para convencer o juiz que o autor da ação realmente é aquilo que o réu afirmou que ele era.

Quando o réu é condenado, a sentença condenatória é automaticamente convertida em título executivo judicial. Isto quer dizer que, caso o ofendido pleiteie alguma indenização, não é preciso realizar todos os atos de prova novamente no juízo cível. O que será feito na esfera civil, é só o cálculo do valor devido ao ofendido, nada mais.

A absolvição, no entanto, só impede que o ofendido pleiteie uma indenização caso ela seja feita de modo muito específico. O juiz deve declarar na sentença absolutória que o fato não ocorreu ou que o réu não participou do fato. Caso a absolvição se dê por falta de provas, p. ex., é possível ao ofendido entrar no juízo cível para buscar uma reparação. Isto porque as provas e as obrigações das partes no direito processual penal têm um valor diferente do processo civil.

Escrito ouvindo: Morro Velho (Milton Nascimento, Travessia)

Torpedeando submarinos

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Eu com freqüência adquiro produtos através da WEB, sendo que o menro preço e a atual rapidez na entrega (em Porto Alegre por volta de dois ou três dias) compensam.

No entanto nem tudo são flores, sendo que eu mesmo já tive algumas dificuldades, tendo, inclusive, demandado perante o Juizado Especial Cível acerca dos problemas decorrentes.

O blog Modelos Trabalhistas, têm um modelo de petição para ser apresentada no Juizado Especial Cível em virtude de deficiência ou ausência de entregas de produtos adquiridos em sítios de venda on line.

O modelo é bem básico, mas atende bem aos requisitos de simplicidade dos Juizados Especiais. O queixoso que o quiser utiliza deverá preencher ou adaptar as lacunas explicando bem o seu problema e documentá-lo da maior forma possível. A presença de advogado é dispensada nas causas até vinte salários mínimos ou R$ 7.000,00.