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Aquisição do direito às férias.

Quando que o trabalhador pode gozar férias após ter sido admitido? A pergunta parece até um pouco engraçada como naquela anedota do trabalhador que recém entrou no emprego e já pergunta quando serão as suas férias.

Gracinhas à parte é direito do trabalhador formal o gozo de férias. Aliás este é um direito legal e, certamente, o trabalhador que se submete a um contrato de trabalho quer, exatamente, usufruir de seus benefícios. Assim preocupar-se com a sua observância é mais um ato de cidadania do que de picardia como querem fazer parecer alguns.

No que diz respeito às férias, elas, atualmente, são adquiridas mês a mês. Ou seja o trabalhador a cada mês adquire o direito a 1/12 de seus trinta dias de férias. No entanto a sua fruição, ou gozo, somente será exigível após um ano e onze meses de contrato. Não que o empregador não possa lhe conceder o direito antes. Mas ao final do 11º mês do segundo ano de contrato elas são obrigatórias ou o empregador fica obrigado ao pagamento das férias em dobro.

No caso de o empregado ser despedido antes da fruição das férias, ainda que por justa causa, ele terá direito ao seu pagamento proporcional à razão de 1/12 para cada mês trabalhado ou fração superior a 15 dias.

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Isenção de Imposto de Renda sobre férias.

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Muita gente tem me perguntado, por ouvir dizer, que não deve ou não deverá incidir o Imposto de Renda sobre as férias ou sobre o seu terço. São diversas situações que envolvem a contribuição fiscal sobre as férias. Vou tentar abordar algumas delas.

Férias proporcionais.

Se o trabalhador foi despedido ele não fruirá suas férias, mas receberá, de forma proporcional aquelas a que estava adquirindo o direito. Por exemplo se trabalhou por 1 mês teria direito a 1/12, se 11 meses a 11/12 de férias, acrescidas de 1/3.

No entanto em virtude da despedida o trabalhador não fruirá estas férias, apenas receberá o valor correspondente, de forma indenizada. Assim, como não corresponde a um ganho efetivo, mas à indenização por um direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não deve incidir o imposto.

Aliás neste sentido é a sua Súmula 386: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”.

Férias vendidas.

Os trabalhadores têm direito, conforme o art. 143 da CLT, de converter um terço de suas férias em abono pecuniário, ou, popularmente, vender um terço do seu período de férias (ou 10 dias, considerando-se as férias de trinta dias).

Ou seja, através de acordo com o seu empregador, o trabalhador deixa de fruir 10 dias de suas férias, recebendo por isso o valor correspondente. Destaca-se que esta “venda” de férias não é obrigatória e fica ao arbítrio exclusivo do trabalhador.

Este caso, em que o trabalhador se utilizou de seu direito de converter em abono o período de um terço de suas férias, não gera a contribuição fiscal, sendo que recentemente a Receita Federal publicou regra para que os trabalhadores que já recolheram o imposto equivalente possa, inclusive, receber a restituição.

Férias com 1/3.

As férias normais, acrescidas de 1/3, embora haja controvérsias, em especial no que diz respeito ao terço, ainda são objeto de contribuição fiscal. No entanto tramita um projeto de lei, de autoria do Senador gaúcho Sérgio Zambiasi que se destina a isentar do Imposto de Renda não apenas as férias mas também a Gratificação Natalina, o famoso 13º salário.