Resultados estatísticos de processos na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Estes dados são muito importantes para quem gosta de asseverar que a Justiça do Trabalho é “parcial” ou favorece um dos lados da relação processual.
Vinte e cinco por cento das ações trabalhistas são julgadas IMPROCEDENTES. Ou seja o reclamante, via de regra o trabalhador, não ganha absolutamente nada do que foi postulado.
A maior distorção pode ocorrer nos 31% dos processos PROCEDENTES EM PARTE, como este resultado é genérico qualquer ganho do trabalhador, ainda que mínimo, vai para este item.
Quanto aos processos inteiramente PROCEDENTES estes são apenas 2% do total, o que, certamente, deve ser mais um mérito dos advogados que fazem processos enxutos apenas com o que é efetivamente devido, do que viés dos magistrados.
Por fim um grande percentual de ações 42% são resolvidas por ACORDO, sem dúvidas a forma mais eficiente de resolver um litígio.
Os dados são do nosso TRT4.

Quando a ré se defende de forma errada.

Estou examinando um processo em que o trabalhador tem um salário significativo. Há um debate acerca de horas extraordinárias. A defesa é toda no sentido do exercício de atividades externas (art. 62, I). No entanto claramente o trabalhador é gerente (art. 62, II, da CLT). Ou seja o réu vai perder, embora tenha razão.

Uma outra situação muito semelhante à anterior que ocorreu, coincidentemente, duas vezes em uma mesma semana, há algum tempo atrás.

O autor postulava horas extraordinárias.

A defesa da ré era exclusivamente relacionada ao exercício de atividades externas. No entanto a prova toda, inclusive produzida pela própria ré, era contrária a tese da defesa, uma vez que ficou perfeitamente estabelecido que o trabalhador não trabalhava em atividades externas.

Folheando o processo, pude constatar que a empresa tinha menos de 10 trabalhadores no estabelecimento. Ou seja se a demandada tivesse apresentado esta defesa – que seria a correta – o ônus de demonstrar a existência de horas extraordinárias era todo do trabalhador.

No entanto como utilizou-se de outra estratégia – atividade externar – atraiu para si o ônus da prova – demonstrar que as atividades eram, efetivamente, externas. Por óbvio a empresa fracassou e foi condenada no pagamento de horas extraordinárias pela presunção de veracidade da jornada alegada pela parte autora, parcialmente demonstrada.

Aí a culpa é da Justiça do Trabalho…

Anotações sobre a prova oral no Processo do Trabalho

Aproveitando o debate que está bem bacana no FB sobre as dimensões e os limites da entrevista prévia do advogado com a testemunha de seu cliente, me lembrei de um artigo que escrevi há algum tempo sobre o tema.

Trata-se de Anotações sobre a prova oral no Processo do Trabalho que pode ser baixado clicando-se neste link (se você estiver lendo este texto no FB clique na figura abaixo e então procure o link novamente).

No artigo eu trato de temas como a existência de amizade íntima entre contatos do FB, contradita no caso de empregado que tem ação trabalhista contra a ré e outros temas interessantes.

Terceirizações: O que significa o capital social de uma empresa?

Lendo a nova lei da terceirização me chamou a atenção o conteúdo do seu art. 4o-B que estabelece um capital social mínimo, a depender do número de empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros.

A lei prevê que a empresa deverá ter um capital social mínimo de R$ 10.000,00 para o caso de ter até 10 empregados até superior a R$ 250 mil, para o caso de ter mais de 100 empregados.

Fui consultar um dos meus peritos para entender exatamente como funciona esta história de capital social e aonde que fica este dinheiro todo.

A resposta não é muito empolgante. Conforme ele, que tem doutorado em Ciências Contábeis, o capital social pode ser integralizado de qualquer forma e, inclusive, pode ser integralizado e, ato-contínuo, emprestado aos sócios, ficando assim a empresa apenas com este valor contábil, mas sem qualquer valor em caixa ou ainda pior, no vermelho, ou seja com dívidas.

No entanto como eu sou brasileiro e não desisto nunca desenvolvi, imediatamente, o seguinte raciocínio: Vamos supor que uma empresa contrate esta nossa “prestadora de serviços terceirizados” que está no vermelho e que, por um acaso do destino, esta acabe não pagando os trabalhadores colocados na tomadora.

Duas coisas serão possíveis concluir.

Em primeiro lugar se o valor total da dívida superar o valor legal que a empresa tem registrado como capital social e não se encontrando, imediatamente, bens passíveis de penhora, considerando-se que por conta da nova lei a responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, se poderá, imediatamente, penhorar bens da empresa tomadora de serviços para saldar o excedente ao capital social, com fundamento, inclusive, na culpa in eligendo da tomadora que não escolheu uma empresa com um capital social que cobrisse as suas eventuais obrigações.

Por outro lado a regra é muito clara ao referir a responsabilidade subsidiária da tomadora em relação à prestador. Ou seja se não se identificarem bens da prestadora, pode-se, de imediato, passar a execução em relação à tomadora, sem a necessidade, antes vigente, de se passar para procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica da prestadora.

A ordem de execução passa a ser bem clara: prestadora, tomadora e, apenas em uma eventual ação regressiva desta em relação àquela, se passaria à desconsideração da personalidade jurídica e outros procedimentos alternativos.

Neste aspecto me parece que houve um grande avanço em benefício dos trabalhadores.