Resultados estatísticos de processos na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Estes dados são muito importantes para quem gosta de asseverar que a Justiça do Trabalho é “parcial” ou favorece um dos lados da relação processual.
Vinte e cinco por cento das ações trabalhistas são julgadas IMPROCEDENTES. Ou seja o reclamante, via de regra o trabalhador, não ganha absolutamente nada do que foi postulado.
A maior distorção pode ocorrer nos 31% dos processos PROCEDENTES EM PARTE, como este resultado é genérico qualquer ganho do trabalhador, ainda que mínimo, vai para este item.
Quanto aos processos inteiramente PROCEDENTES estes são apenas 2% do total, o que, certamente, deve ser mais um mérito dos advogados que fazem processos enxutos apenas com o que é efetivamente devido, do que viés dos magistrados.
Por fim um grande percentual de ações 42% são resolvidas por ACORDO, sem dúvidas a forma mais eficiente de resolver um litígio.
Os dados são do nosso TRT4.

Quando a ré se defende de forma errada.

Estou examinando um processo em que o trabalhador tem um salário significativo. Há um debate acerca de horas extraordinárias. A defesa é toda no sentido do exercício de atividades externas (art. 62, I). No entanto claramente o trabalhador é gerente (art. 62, II, da CLT). Ou seja o réu vai perder, embora tenha razão.

Uma outra situação muito semelhante à anterior que ocorreu, coincidentemente, duas vezes em uma mesma semana, há algum tempo atrás.

O autor postulava horas extraordinárias.

A defesa da ré era exclusivamente relacionada ao exercício de atividades externas. No entanto a prova toda, inclusive produzida pela própria ré, era contrária a tese da defesa, uma vez que ficou perfeitamente estabelecido que o trabalhador não trabalhava em atividades externas.

Folheando o processo, pude constatar que a empresa tinha menos de 10 trabalhadores no estabelecimento. Ou seja se a demandada tivesse apresentado esta defesa – que seria a correta – o ônus de demonstrar a existência de horas extraordinárias era todo do trabalhador.

No entanto como utilizou-se de outra estratégia – atividade externar – atraiu para si o ônus da prova – demonstrar que as atividades eram, efetivamente, externas. Por óbvio a empresa fracassou e foi condenada no pagamento de horas extraordinárias pela presunção de veracidade da jornada alegada pela parte autora, parcialmente demonstrada.

Aí a culpa é da Justiça do Trabalho…

Anotações sobre a prova oral no Processo do Trabalho

Aproveitando o debate que está bem bacana no FB sobre as dimensões e os limites da entrevista prévia do advogado com a testemunha de seu cliente, me lembrei de um artigo que escrevi há algum tempo sobre o tema.

Trata-se de Anotações sobre a prova oral no Processo do Trabalho que pode ser baixado clicando-se neste link (se você estiver lendo este texto no FB clique na figura abaixo e então procure o link novamente).

No artigo eu trato de temas como a existência de amizade íntima entre contatos do FB, contradita no caso de empregado que tem ação trabalhista contra a ré e outros temas interessantes.

Terceirizações: O que significa o capital social de uma empresa?

Lendo a nova lei da terceirização me chamou a atenção o conteúdo do seu art. 4o-B que estabelece um capital social mínimo, a depender do número de empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros.

A lei prevê que a empresa deverá ter um capital social mínimo de R$ 10.000,00 para o caso de ter até 10 empregados até superior a R$ 250 mil, para o caso de ter mais de 100 empregados.

Fui consultar um dos meus peritos para entender exatamente como funciona esta história de capital social e aonde que fica este dinheiro todo.

A resposta não é muito empolgante. Conforme ele, que tem doutorado em Ciências Contábeis, o capital social pode ser integralizado de qualquer forma e, inclusive, pode ser integralizado e, ato-contínuo, emprestado aos sócios, ficando assim a empresa apenas com este valor contábil, mas sem qualquer valor em caixa ou ainda pior, no vermelho, ou seja com dívidas.

No entanto como eu sou brasileiro e não desisto nunca desenvolvi, imediatamente, o seguinte raciocínio: Vamos supor que uma empresa contrate esta nossa “prestadora de serviços terceirizados” que está no vermelho e que, por um acaso do destino, esta acabe não pagando os trabalhadores colocados na tomadora.

Duas coisas serão possíveis concluir.

Em primeiro lugar se o valor total da dívida superar o valor legal que a empresa tem registrado como capital social e não se encontrando, imediatamente, bens passíveis de penhora, considerando-se que por conta da nova lei a responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, se poderá, imediatamente, penhorar bens da empresa tomadora de serviços para saldar o excedente ao capital social, com fundamento, inclusive, na culpa in eligendo da tomadora que não escolheu uma empresa com um capital social que cobrisse as suas eventuais obrigações.

Por outro lado a regra é muito clara ao referir a responsabilidade subsidiária da tomadora em relação à prestador. Ou seja se não se identificarem bens da prestadora, pode-se, de imediato, passar a execução em relação à tomadora, sem a necessidade, antes vigente, de se passar para procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica da prestadora.

A ordem de execução passa a ser bem clara: prestadora, tomadora e, apenas em uma eventual ação regressiva desta em relação àquela, se passaria à desconsideração da personalidade jurídica e outros procedimentos alternativos.

Neste aspecto me parece que houve um grande avanço em benefício dos trabalhadores.

Nova lei da terceirização. Inteiro Teor.

Amigos recebi do meu amigo Luiz Antonio Colussi, nosso representante na ANAMATRA, a minuta do projeto aprovado ontem na Câmara sobre terceirização.

O documento está neste link (ou, se você estiver lendo este texto no Facebook, deverá entrar no meu blog, no link da fotografia, para poder baixá-lo).

Além disso, a colega Juliana Oliveira fez uma compilação informal do novo texto sobre a Lei 6.019 e gentilmente nos forneceu, e que vai abaixo reproduzida.

 

Art. 1º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.”(NR)

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

§ 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.”(NR)

Art. 3º – É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.

Art. 4º Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.”(NR)

Art. 4º-A Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”

Art. 4º-B São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – registro na Junta Comercial;

III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados — capital mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados — capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados — capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados — capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados — capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).”

Art. 5º Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei.”(NR)

Art. 5º-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

§ 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

§ 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

§ 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

§ 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991.”

Art. 5º-B O contrato de prestação de serviços conterá:

I – qualificação das partes;

II – especificação do serviço a ser prestado;

III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV – valor.

Art. 6° São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

II – prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

III – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. (Revogado).”(NR)

Art. 7º – A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo único. A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial da União.

Art. 8º – A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.

Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

I – qualificação das partes;

II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III – prazo da prestação de serviços;

IV – valor da prestação de serviços;

V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

§ 1º É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

§ 2º A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades—fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.”(NR)

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

§ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias,consecutivos ou não.

§ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

§ 3º O prazo previsto neste artigo poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva.

§ 4º Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.

§ 6º A contratação anterior ao prazo previsto no § 5º deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

§ 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991.”(NR)

Art. 11. O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

Parágrafo único. Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.”(NR)

Art. 12. São assegurados ao trabalhador temporário, durante o período em que estiver à disposição da empresa tomadora de serviços, os seguintes direitos, a serem cumpridos pela empresa de trabalho temporário:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

g) (revogada);

h) (revogada);

I – salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora;

II – jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora;

III – proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º O contrato de trabalho poderá prever, para os empregados temporários contratados por até trinta dias, sistema de pagamento direto das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional.”(NR)

Art. 13 – Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.

Art. 14 – As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 15 – A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Art. 16 – No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

Art. 17 – É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

Art. 18 – É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.

Parágrafo único. A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

Art. 19 – Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.

Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.

Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e oprocesso de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.”