Empresa não cumpre acordo e a culpa é da JT?

Esta notícia parece feita sob medida para quem quer acabar com a credibilidade da Justiça do Trabalho. Uma rede multinacional de supermercados foi condenada por não liberar os seus funcionários para assistir a um jogo de futebol pela Copa do Mundo de 2014.

“Ora o que tem o Judiciário Trabalhista que se meter em uma situação eminentemente privada e, principalmente, estabelecer sanção por não se permitir que trabalhadores assistam futebol!?”, devem dizer muitos.

E eu até concordo. Até porque não me atraio muito por futebol.

No entanto o grande problema que gerou toda esta confusão é que há no país uma grande tendência a não se cumprir o que se combina. Aliás não se cumpre sequer as leis, quanto menos acordos ou convenções.

E a situação é justamente esta. A empresa, sabe-se lá por que motivos ou por quais propósitos, resolveu negociar com o sindicato dos trabalhadores que liberaria os seus trabalhadores para que pudessem assistir o jogo do Brasil. No entanto no momento em que isso ocorreu resolveu, também sabe-se lá por quais motivos ou situações, descumprir com o seu compromisso. Os trabalhadores, ao contrário da empresa que, por ter o poder diretivo, pode simplesmente descontar da remuneração do trabalhador por uma falta, ou aplicar uma outra punição qualquer por motivos aleatórios, tiveram que amargar o descumprimento do acordado e agora, muuuito tempo depois, ter esta pequena compensação financeira (o pagamento do valor correspondente a um dia de trabalho com o acréscimo de 100%).

Creio que nem eu trocaria o direito de assistir ao jogo de estréia do Brasil na Copa pelo pagamento de um dia de salário em dobro.

Mas para quem gosta de repetir… #aculpaédaJT

Defesa perfeita (ou quase).

Minha assessora me apresenta um “pequeno problema”. Em uma ação em que o trabalhador pede horas extraordinárias e diferenças salariais, analisando os documentos não se verificam créditos em favor do empregado.

Todavia, apurando-se um pouco mais a análise, chegou-se à conclusão de que os documentos acostados não pertenciam ao reclamante da ação. Aliás o erro foi bastante primário, uma vez que o reclamante é homem e os documentos pertencem a uma mulher.

Ou seja uma situação bastante simples, em que a prova documental poderia, com segurança, levar à improcedência da demanda, virou um caso complexo, em que, fatalmente, se terá que condenar a demandada no pagamento das verbas por absoluta ausência de provas.

Não é difícil prever a narrativa que uma situação desta receberia:

Empresário: Você nem sabe. Um ex-empregado meu me botou na Injustiça do Trabalho.

Amigo do Empresário: Sério? Pôxa vida! Mas você é tão certinho! Não conheço empregado melhor do que você.

Empresário: Pois é! Mas tu nem sabe da pior! Perdi. Vou ter que pagar uma fortuna! Por isso que eu digo: entrou na Injustiça do Trabalho e ganhou. São todos bandidos.

Amigo do Empresário: Este mundo tá perdido mesmo!

Empresário: Sim. Sabe do que mais? Cansei de dar emprego neste país. É desta forma que nos tratam, como se fôssemos bandidos.

Aí dizem que culpa é da Justiça do Trabalho…

#vidadejuiz #aculpaedaJT

 

Os homens de bem…

A narrativa da governanta de Sérgio Cabral publicada nas páginas de alguns dos grandes portais jornalísticos nos dá uma dimensão do que se passa nos andares superiores da República, o uso, em benefício próprio, de dinheiro público e da corrupção não se dava com o mero intuito de enriquecimento, era um modo de vida.

Não são meros ladrões aqueles que se fixam em uma estrutura, obtendo desta ganhos periódicos, como era o caso da remuneração da empregada doméstica de Cabral, que recebia R$ 20 mil/mensais pagos pelo SENAC-RJ, é necessária uma teia muito firme, com ligações fortes.

O Estado Brasileiro levou toda uma geração, a contar da Constituição de 1988 para estabelecer um Ministério Público forte e independente (houve um tempo em que os Procuradores da República eram meramente nomeados pelo Chefe do Executivo) e um Judiciário oriundo da sua população, não mais das elites que sempre estiveram ocupando os postos mais altos da administração pública.

O lance de mestre deste xadrez foi dado, mais uma vez, pelo Ministério Público Federal, que logrou nomear o seu chefe. O Procurador Geral da República de Fernando Henrique Cardoso não à toa se consagrou como o “Engavetador Geral da República”, escondendo embaixo do tapete os maiores escândalos da sua época, para assegurar “governabilidade” a seu padrinho.

Agora o Congresso tenta, tardiamente, se defender. A lei de abuso de autoridade nada mais é do que um último grito desesperado de uma elite de criminosos que reluta em admitir que a casa caiu.

Claro que há o risco de os malfeitores triunfarem. Não só a aprovação da Lei de Abuso de autoridade é uma frente, também uma aplicação benéfica ao infrator por órgãos do próprio Judiciário podem vir a colocar por terra todos os esforços da Lavajato e de outras operações que, sob menos holofotes, buscam varrer a corrupção da política nacional.

No entanto o eventual fracasso do Ministério Público e do Judiciário em punir e coibir estes crimes será também o fracasso do Brasil como nação. Os milagres da inflação (que permitiam que os desaparecimentos de somas vultosas fossem disfarçados pela corrosão inflacionária) e do crescimento econômico (que, infelizmente, não é eterno), não mais salvarão o país e a cobrança do povo pela gastança de seus governantes pela via do aumento de tributos não só não é mais viável quanto pode ser a morte da galinha dos ovos de ouro.

É preciso, mais do que nunca, que estejamos atentos.

É apenas dinheiro…

 

São quase 18h do último dia do mês. Estou no gabinete revisando algumas sentenças para serem publicadas ainda em março para figurar no estatístico correspondente.

Muita gente reclama do recebimento pelos magistrados do Auxílio Moradia mas desconhece que nos últimos meses muitos de nós têm renunciado a um importante acréscimo nas nossas remunerações em benefício da qualidade da prestação jurisdicional.

A Lei 13.095/2015 previu o pagamento aos Juízes do Trabalho de uma gratificação pela acúmulo de serviço. Pela referida lei juízes que passassem a responder por mais processos em decorrência da substituição de colegas em férias ou outros afastamentos ou ainda que tivessem sob sua responsabilidade um volume maior de processos, passaria a fazer jus a uma gratificação especial, limitada ao teto.

No entanto o TST, ao regulamentar esta lei, estabeleceu alguns critérios para o pagamento da referida gratificação, dentre os quais a subordinação dos magistrados a algumas condições, tais como a inexistência de um número “x” de processos pendentes de julgamento além do prazo legal. Esta regulamentação pelo TST, no meu entender, e de muitos outros colegas e juristas, é ilegal, na medida em que superou o que determinava a própria lei e estabeleceu uma “penalidade” aos magistrados fora daquelas estabelecidas pela LOMAN.

O que é mais paradoxal nesta situação é que a regulamentação do TST não impede que magistrados com um grande acervo de processos pendentes de julgamento acumulem a jurisdição ou acervos maiores, mas, simplesmente, os penaliza com o não pagamento da gratificação.

Interessante registrar que em ações trabalhistas dificilmente seria chancelado o comportamento de um empregador que incumbisse aos seus empregados volume maior de trabalho e os penalizasse pelo não atingimento de metas.

A partir daí eu, e muitos colegas, à exceção de alguns poucos abnegados que efetivamente conseguem, com grande sacrifício pessoal atingir as metas sugeridas, passamos a enfrenta alguns dilemas: mantemos as nossas pautas na forma em que estão, com um volume de processos muitas vezes superior à nossa capacidade de julgamento, mas mantemos um prazo razoável entre o ajuizamento e a sentença ou, as reduzimos o número de processos em pauta e aumentamos o prazo médio? Ou seja permitimos que ações ajuizadas passem a ter um tempo médio superior de tramitação… e outro, ainda pior: julgamos com o mesmo rigor as ações que nos são confiadas ou resolvemos os processos a rodo, com o intuito simplesmente de “tocá-los para diante” de qualquer jeito para receber a gratificação.

Rejeitamos, todos, as opções mais simples. Isso significa, mensalmente, para alguns de nós, a perda de uma remuneração significativa, mas a certeza de que estamos distribuindo justiça.

Terceirizações lá e cá.

Isso, somado às novas regras da Previdência que estão sendo encaminhadas pelo Executivo, representa um completo abandono do Estado aos seus cidadãos.
Apenas quem está diariamente no “chão da fábrica” da Justiça do Trabalho percebe o quanto de nocivo pode ser este tipo de relação que transforma os homens em peças descartáveis do processo produtivo, que entregam a sua força de trabalho e são, a seguir, abandonados como uma lâmpada queimada, sem, sequer, o pagamento pela riqueza gerada pelo próprio trabalho.
Aqui no Rio Grande do Sul a Universidade Federal do Rio Grande dos Sul, a UFRGS, faz um trabalho primoroso de fiscalização sobre suas terceirizadas. Graças a isso dificilmente os empregados destas chegam a ter créditos muito grandes impagos e logo que verifica o inadimplemento os pagamentos são suspensos e os valores retidos.
Isso decorre em grande parte da interferência da comunidade da universidade, em especial diretórios de estudantes e associação dos funcionários.
O problema, contudo, é o alto nível de corrupção estatal. Se até os nossos cargos mais altos estão aliados à corrupção (agora mesmo temos presos quase todos os juízes do Tribunal de Contas do RJ) como vamos confiar nesta fiscalização?
O grande problema é que ao tirar o dinheiro referente ao próprio trabalho das mãos destes trabalhadores se vai gerar um colapso no sistema capitalista a começar pelas pequenas economias locais (o armazém da rua) que vai se expandindo lentamente (pequeno atacadista, grande atacadista…) até o grande produtor.
Alguém acredita que os tirando o dinheiro dos pobres e o deixando nas mãos dos empresários e políticos corruptos haverá crescimento econômico?Sem se falar que na medida em que não se penalizam, com rigor, os ilícitos cometidos contra os trabalhadores, acaba por se penalizar, inclusive, os bons empregadores, que, por cumprir as regras da legislação trabalhista, acabam perdendo competitividade. Estes bons empresários ou se tornam maus empresários ou quebram, uma vez que a desvantagem competitiva é muito grande.

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