Reforma trabalhista e novas estratégias processuais.

Reforma trabalhista aprovada e advogados de reclamante parece que vão continuar apresentando pedidos manifestamente improcedentes.

Hoje adverti um que postulava, contra a jurisprudência sumulada do TST, adicional de insalubridade para atendente de telemarketing.

De uma mera improcedência até então, a partir da vigência das novas regras oriundas da reforma isso conduzirá a uma redução correspondente a 15% sobre o valor líquido do pedido em favor do procurador da parte contrária.

Convém lembrar que as regras de Direito Processual são aplicáveis IMEDIATAMENTE. Ou seja mesmo aquela ação ajuizada lá no final de 2016, ou antes, que ainda não foi sentenciada, poderá vir a ter o seu valor reduzido pela aplicação da sucumbência em relação aos pedidos improcedentes ou da condenação em honorários periciais, lembrando que todo e qualquer crédito do trabalhador deverá se destinar ao pagamento de tais despesas.

Momento de repensar a estratégia das ações…

Pronunciamento do presidente. Análise de discurso.

Vou aproveitar o pronunciamento de ontem do nosso presidente para apontar alguns aspectos que entendo devam ser observados em uma declaração e que, no entanto, são frequentemente negligenciados.

O pronunciamento decorre da denúncia criminal por corrupção feita na data de 26 de junho pelo Procurador Geral da República contra o presidente Temer.

Não há negativa.

Para se fazer uma boa análise de um discurso muitas vezes temos que observar mais o que não foi dito, mas poderia, do que o que foi, de fato, dito.

Um dos aspectos que é interessante destacar é que o presidente não apresenta uma negativa expressa em relação aos fatos que lhe são apontados. Ele sequer explica porque Rocha Loures pegou a mala de R$ 500 mil ou postula que isso seja investigado. Isso pode dar a entender que há uma intenção em proteger seu cúmplice sob pena de, não o fazendo, perder a sua colaboração e ter uma outra delação contra si.

(Tentando) convencer sem ter razão.

Por outro lado o presidente, que se sabe, consultou o seu marqueteiro antes do pronunciamento, se utiliza de um estratagema conhecido da Erística de Schopenhauer de desqualificar o oponente. Ou seja tece, admitindo não ter responsabilidade em estar certo, um cenário semelhante em relação ao autor da denúncia, Rodrigo Janot, para, obtendo a simpatia do público em relação a Janot, receber deste mesmo público, ao menos, o benefício da dúvida.

O recibo da propina.

Outro aspecto em que o presidente parece errar é ao exigir provas “concretas” de seu envolvimento com corrupção para, logo a seguir, afirmar a sua inexistência. Como eu digo nos processos trabalhistas, a prova da corrupção, assim como do pagamento “por fora” não existe porque ambos – pagador e recebedor – estão praticando um ato ilícito e, via de regra, isso não é documentado.

 

Juiz Autoritário?

 

O Juiz Autoritário.

 

Há um artigo, pretensamente científico, que está sendo divulgado de modo a querer relacionar os magistrados envolvidos nas ações de combate à corrupção estatal, em especial da Operação Lavajato e suas derivadas, com o autoritarismo fascista da década de 1930.

No pior estilo já denunciado por Alan Sokal, em sua obra Imposturas Intelectuais, o autor, doutor, mestre e juiz de Direito, traz para a magistratura conceitos pinçados pelo filósofo Theodor Adorno em relação à denominada “escala-F”, buscando, de qualquer forma, encaixar seus colegas juízes em posturas relacionadas ao holocausto da Segunda Grande Guerra.

No entanto há um grande defeito na sua “teoria”. Ao mesmo tempo em que o autor considera como fascistas decisões que levaram à recuperação aos cofres públicos de dezenas de bilhões de reais, parece justificar, em nome de uma pretensa governabilidade, que autênticos vampiros da economia nacional, que se usaram de seus cargos para se apropriar de dinheiro público, sejam sumariamente absolvidos, como se princípios como a Presunção de Inocência fossem absolutos e que outros, com o do Devido Processo Legal, fossem obsoletos.

Este mesmo autor defende que autores de crimes de sangue, perigosos para a sociedade, sejam libertados, ao passo que defendem que países nos quais os direitos civis são severamente restringidos, como Coréia do Norte ou Cuba, recebam apoio internacional.

Se vamos, de fato, querer estudar o que se passa na mente de liberais e conservadores, no lugar de nos socorrer de uma pesquisa meramente empírica, realizada por um filósofo, há mais de 70 anos, melhor seria nos concentrarmos nos estudos de Jonathan Haidt, que logrou com mais atualidade e precisão identificar diferenças no padrão cerebral entre estas duas visões distintas de mundo, em um estudo muito mais científico e com a possibilidade de revisão pelos seus pares.

Os seres humanos merecem ser estudados mediante critérios científicos, não a partir de padrões morais de alguém que, flagrantemente, não encontra o reconhecimento nem entre os seus próprios colegas.

Ainda sobre a Reforma trabalhista

 
Recebi no trabalho a Revista da Confederação Nacional dos Transportes – CNT. Na capa a revista ostenta o pedido de “Reforma trabalhista já” e refere que o setor de transporte sofre com excesso de ações da Justiço do Trabalho.
 
No entanto a regra mais descumprida pelas empresas de transporte e que gera o maior número de condenações das empresas, muitas vezes em valores bem altos é a que diz respeito ao excesso de jornada.
 
A exigência de limite de jornada para os trabalhadores de transporte, no entanto, não é uma regra que visa, simplesmente proteger aos trabalhadores. Ela visa proteger a todos aqueles que transitam nas estradas do país.
 
Todos sabemos que seres humanos têm um ciclo de vigília e sono e que isso não pode ser alterado por acordo ou convenção coletiva.
 
O desrespeito às normas de limite de jornada coloca em risco todos. E o seu descumprimento deve continuar a ser punido.
 
Flexibilizar este tipo de normas do trabalho é brincar com a vida de pessoas inocentes.

Reforma trabalhista.

Em relação à Reforma Trabalhista o lance é o seguinte: empresário que sabe produzir quer que os trabalhadores ganhem bem para poder consumir os seus produtos. Se o mercado interno não absorve a produção o dinheiro acaba se concentrando nas mãos de poucos e a sociedade como um todo acaba se prejudicando.

Henry Ford para que os seus carros fossem vendidos (e comprados) tratou de melhorar a remuneração de seus operários, pois tinha ciência de que ali estava não apenas uma massa de produção, mas um grupo importante de consumidores.

No entanto também não acredito que as regras devam ser imutáveis ou que toda e qualquer alteração legal possa ser considerada como retrocesso.

Mas com certeza podemos afirmar que uma reforma tocada assim às pressas, com um Executivo pervertendo o plano de governo sob o qual foi eleito e com um Parlamento acuado por acusações graves de corrupção, não pode ser bem intencionada.