A ausência do reclamante na audiência trabalhista

Já referimos em artigo anterior acerca dos efeitos da ausência do réu na audiência trabalhista. Explanaremos agora sobre as conseqüências da omissão do demandante no seu comparecimento.

O art. 844 da CLT estabelece como penalidade para o autor, no caso de não comparecimento, a determinação de arquivamento do feito. Ou seja, se o reclamante deixar de comparecer na audiência designada o seu processo será extinto. Tal circunstância não impedirá o ajuizamento de nova demanda, entretanto o autor poderá se sujeitar ao pagamento das despesas processuais.

De outra parte, renovando-se esta situação, ou seja deixando novamente o demandante de comparecer à audiência designada, poderá lhe ser cominada como penalidade a vedação de apresentar, nos seis meses subsequentes, quaisquer demandas perante a Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cuidando-se, contudo, da dita “audiência de prosseguimento”*, a penalidade para a ausência do autor é idêntica à do réu, ou seja a confissão quanto à matéria de fato. Ter-se-ão, desta sorte, como verdadeiros todos os fatos que deveriam ser demonstrado por uma ou outra parte como se o próprio ausente os tivesse admitido.

Alguns autores consideram que tal confissão, por ser ficta, admitiria prova em contrário, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas. Não entendemos, entretanto, da mesma forma. Ocorre que a confissão ficta decorre de lei. Assim admitir-se prova contra a confissão legal equivaleria a oportunizar à parte, que expressamente confessou, produza prova contrária, ou seja permitir-se que o ausente assuma situação quiçá mais favorável que teria acaso comparecesse na forma que lhe fora outrora determinada.

À toda evidência situações haverá em que a ausência será justificada, por motivo de doença que impossibilite o deslocamento (que deverá ser comprovada por atestado que médico expressamente consigne tal situação e no qual conste o código internacional da moléstia – CID), ou ainda por qualquer outro motivo devidamente comprovado, e que, de fato inviabilize à parte o comparecimento.


*Em verdade a audiência é considerada como um ato único, que pode ser fracionado, o que se faz por medida de economia processual, uma vez que, apresentada defesa e sendo inviável o acordo, nas matérias que não forem exclusivamente de direito, poderão as partes produzir prova oral, para tanto sendo designada nova data.

Publicado originalmente na Coluna Direito & Trabalho da Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha em 08-09-2006.

Um Ano de Vara do Trabalho!

No último dia 19 de agosto completou-se um ano da inauguração da nossa Vara do Trabalho. Naquela oportunidade, presentes eu, o Dr. Vitor Hugo Muraro Filho, nosso colega Luiz Antônio Colussi, o hoje homenageado Juiz Adroaldo José Fontes da Silveira, o nosso atual Diretor de Secretaria, Paulo Cezar Jacoby dos Santos, o então Diretor, Itacir Miozzo, nossos servidores, que então nos eram desconhecidos e hoje são essenciais para o bom funcionamento da Vara: Clarissa, Mauro Seganfredo, Slongo, Gomes, além de advogados e representantes da sociedade local.

Uma grande parte deles testemunha do nosso discurso, no qual nos comprometíamos com a inserção da Justiça do Trabalho na sociedade de Lagoa Vermelha e região. Asseverávamos, então, entender como atribuição do magistrado trabalhista buscar a integração efetiva da Justiça do Trabalho com a sua região, comprometendo-nos a visitar cada um dos vinte e um municípios que compõem a nossa jurisdição.

Voltando-nos agora para aquela data, refazendo nossa trajetória desde então, podemos, sem falsa modéstia, ver que estamos cumprindo com nossa missão.More…

As atividades que se compreendem na instalação de uma Vara do Trabalho não são poucas. Muitos processos nos foram encaminhados de outras unidades judiciárias, demandando uma acomodação que se fazia preceder de estudo de forma a adequá-los à fase processual correspondente. De outra feita, ainda por força da Emenda Constitucional n. 45/2004, muitos processos nos foram encaminhados oriundos da Justiça Estadual, o que igualmente exigiu uma adequação de rito e, muitas vezes, a repetição de certos atos.

Tudo isso nos tomou tempo e trabalho que, contudo, foi no curso deste período, pela participação pró-ativa dos servidores, peritos, leiloeiros, advogados, vencido com sucesso, tanto que, mantendo-se o ritmo atual, lograremos encerrar o ano com um número de processos solucionados superior ao de ajuizamentos.

De outra banda a Justiça do Trabalho conquistou na sociedade lagoense posição de destaque. Assinamos uma coluna semanal no Jornal Folha do Nordeste em que apresentamos informações sobre Direito e Processo do Trabalho; concedemos diversas entrevistas a rádios, na média de uma a cada três meses, esclarecendo à população local sobre direitos trabalhistas e o funcionamento da Vara, ademais de termos colaborado com o Jornal da OAB local, bem como com o Diário O Sul de Porto Alegre, sempre tendo em foco o cumprimento do que consideramos ser dever inerente ao nosso cargo.

De igual sorte já visitamos uma parcela significativa do território incluído na nossa Jurisdição, conversando com as autoridades locais, acerca das suas peculiaridades, do que colhemos bons frutos, consoante se pode observar da presença neste ato das autoridades de André da Rocha, Muliterno, David Canabarro, Caseiros, Ciríaco, Sananduva, dentre outros.

Coroa o trabalho deste ano o evento que agora apresentamos, enriquecido com a presença de duas personalidades que cativaram a nossa região e que assim nos homenageiam, e por isso as homenageamos.

O Dr. Adroaldo José Fontes da Silveira, cuja estima com que é lembrado pelos servidores e advogados que com ele atuaram, nos inspira.

O Conselheiro Paulo Schmidt, que exerceu nas administrações da ANAMATRA e AMATRA IV, uma liderança incontestável, sempre se pautando pelo diálogo e transparência. E que, na sua atuação, no então Posto de Lagoa Vermelha, logrou angariar uma legião de fiéis amigos.

Não posso deixar de agradecer as entidades que colaboraram de todas as formas para a realização deste evento, todas nominadas pelo nosso mestre de cerimônias, sem as quais este evento não teria se realizado, e um especial agradecimento ao Dr. Vitor Hugo e seu apoio incondicional à nossa solenidade e pelo trabalho realmente incansável da Clarissa e do Jacoby. Muito obrigado!

Discurso pronunciado por ocasião da abertura da Aula Magna do Conselheiro do CNJ Juiz Paulo Luiz Schmidt no dia 31-08-2006 na AABB em Lagoa Vermelha.

Publicado originalmente no Jornal Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha de 1º-09-2006.

Os Efeitos da Revelia


O art. 844 da CLT dispõe que na hipótese de o reclamado não comparecer na audiência designada para a apresentação de defesa será ele considerado revel e confesso quanto à matéria de fato.

Significa que, sendo o réu regularmente citado, ou seja comunicado do ajuizamento da demanda através de intimação postal ou por Oficial de Justiça, com prazo de pelo menos cinco dias antes da data designada, e não comparecendo, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante na petição inicial.

O processo é um meio que o Estado disponibilizou às partes para a solução dos conflitos interindividuais, uma vez que é ele – o Estado – que tem o monopólio da prestação da jurisdição, assim as partes, no processo, devem se portar de forma adequada para que este alcance seu termo.

Por tal motivo a ausência do demandado é penalizada de tal forma. E também por isso se recomenda ao empregador, no momento em que ciente do ajuizamento da demanda, que procure um advogado de sua confiança apresentando-lhe a cópia da inicial que lhe é remetida juntamente com a citação e lhe exponha com clareza e objetividade os fatos acerca da relação ali deduzida. Mesmo em uma situação em que o réu não conheça o autor, ou que saiba que ele prestou serviços a outrem, tendo-se equivocado no direcionamento da demanda, é através da sua defesa, elaborada por advogado, que conhece o funcionamento do processo trabalhista, que esta situação deverá ser exposta, sob pena de o réu sofrer uma condenação injusta.

De igual sorte se os fatos descritos na inicial forem absolutamente verdadeiros e a existência de dívida em face do empregado derive de uma situação de insolvência, ainda assim deverá o réu comparecer em Juízo, acompanhado de advogado, de modo a buscar, da melhor forma possível, minimizar os prejuízos decorrentes de uma condenação certa.

A possibilidade de figurar no pólo passivo de uma relação processual é um ônus da vida em sociedade e do Estado Democrático de Direito, do qual o cidadão não se pode esquivar. O Poder Público coloca à disposição dos seus cidadãos meios para fazer frente a tal ônus como, exemplificativamente, as Defensorias Públicas e os benefícios da gratuidade da Justiça.

Todavia, de regra, estes benefícios não alcançam os empregadores, tendo-se como pressuposto que estes, ao explorar uma atividade produtiva, assumem os riscos do negócio, dentre os quais se enquadra o de sofrer demanda.

Uma única exceção se faz ao empregador doméstico, ainda assim em restritas situações.

Moral Baixa

Noticia-se que uma empregada da filial americana da Toyota ganhou na Justiça dos Estados Unidos o direito à uma indenização no valor de 2,2 milhões de dólares por danos morais (psicológicos e da reputação) em decorrência de assédio sexual contra ela praticado por um executivo da empresa.

A cifra parece exagerada, principalmente tendo-se em conta os valores habitualmente atribuídos pela nossa justiça a tal tipo de dano.

Entretanto nos convida a uma reflexão. Supondo-se que o mesmo executivo praticasse o mesmo ilícito no Brasil, contra uma funcionária brasileira, com certeza a cifra alcançaria apenas uma pequena fração de tal valor.

Aliás em outras modalidades de demandas, não sujeitas à jurisdição trabalhista, igualmente as indenizações determinadas pela nossa Justiça em muito diferem das atribuídas em idênticas ações em outros países. Não só: empresa multinacionais que causam idênticos danos a consumidores brasileiros e estrangeiros, tratam ambos de forma distinta. Tanto que uma grande montadora americana, cujo veículo é fabricado nos EUA e vendido no Brasil celebrou no seu país de origem, por conta de vários acidentes ocorridos por defeito de fabricação (diz-se que envolvendo mais de 200 mortes no mundo todo), diversos acordos milionários, ao passo que aqui seus clientes perseguem na Justiça, inclusive a mera reposição do valor pago pelo veículo sinistrado, sem perspectiva de solução.

De outra banda a celebração dos acordos lá fora, com o prosseguimento das demandas envolvendo os nacionais, sem falar na discrepância dos valores alcançados em uma e outra situações, configuram discriminação que, por igual, não pode ter guarida no nosso ordenamento jurídico. Impondo-se, por conseguinte, em tais situações, proceder-se na equiparação monetária, até porque não se pode admitir que se taxem vidas humanas com valores distintos, mormente quando o critério aparente é sua nacionalidade.

Não se desconhece que, vulgarizado, o pleito de indenização de dano moral poderá gerar uma avalanche de demandas. Contudo não se pode admitir que, através de uma medida de política judiciária, destinada a conte-la, deixem-se perecer demandas legítimas, fundadas em direito que, inclusive, encontra-se previsto na nossa Constituição (art. 5º, V).

* Originalmente publicada na Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha de 18-08-2006.

Rumo ao Processo Eletrônico

A Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, trouxe uma inovação que seguramente vai, a curto ou médio prazo, revolucionar a forma da prática e desenvolvimento dos atos processuais tal como conhecemos.

A alteração, introduzida no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, permite aos tribunais regulamentar a prática e comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos. Este único dispositivo, que a uns pode parecer, num primeiro momento, apenas a possibilidade de peticionar ou receber intimações através de mensagem eletrônica (email), poderá, na verdade, sepultar absolutamente toda a utilização do meio papel para a formação dos autos, transportando-os das prateleiras dos cartórios e secretarias judiciais para o mundo virtual da Rede Mundial de Computadores (Internet).

Isto significa o acesso a todo o conteúdo do processo, de qualquer lugar, a qualquer tempo, por qualquer das partes, procuradores, auxiliares da Justiça, serventuários e juízes.

Conceitos e práticas hoje arraigadas como carga dos autos, prazo sucessivo, juntada poderão em breve ser extirpados das ordenações jurídicas, uma vez que, estando na Rede Mundial de Computadores, o processo estará permanentemente disponível a todos, inexistindo, conseqüentemente, a necessidade de conceder vista a tal ou qual parte. Bastará comunicar-se ao agente responsável pelo próximo andamento que, no prazo que lhe for assinalado, deverá cumprir o ato que lhe competir.

Neste quadro o advogado poderá, de seu escritório, não somente acessar seu processo, como nele se manifestar. E com o avanço tecnológico que se apresenta, em breve poderá fazer o mesmo através de seu aparelho de telefone celular ou mesmo de televisão, haja vista as facilidades prometidas para os aparelhos de televisão digital (HDTV).

De outra parte o tempo despendido em audiências tenderá a ser infinitamente inferior, uma vez que a sua redução a termo é o que mais lhe demanda, sendo que o armazenamento quer somente da voz, quer desta acompanhada da imagem tem-se tornado cada vez mais viável economicamente, o que justifica que substitua os termos de audiência.

Será possível, igualmente, a realização de audiências remotas, por videoconferência, o que permitirá, por exemplo, que sejam feitas, concomitantemente, a audiência principal na vara de origem e a de oitiva de testemunhas por carta na vara deprecada, corrigindo distorções até então incontornáveis no processo, notadamente a ouvida da testemunha antes do depoimento das partes.

O nosso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tem andado na frente em projetos que visam o processo digital. Foi aqui desenvolvido o projeto denominado e-Doc, adotado por toda a Justiça do Trabalho nacional e que se encontra já em funcionamento. Através dele é possível o recebimento de petições e documentos de forma eletrônica, mediante a certificação digital da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). Os documentos recebidos desta forma têm tratamento idêntico aos entregues no balcão do protocolo das Varas.

Projeto mais recente, o e-Guia, permite que os bancos oficiais, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, emitam guias de depósito sem a necessidade de intervenção de um servidor da Justiça, sendo a emissão do documento imediatamente cadastrada no sistema de informação sobre o processo, o inFOR, bem como na página do Tribunal, na Internet, para acesso ao público externo.

Incontáveis outras aplicações poderão ser implementadas com o intuito de acelerar e simplificar o processo. É imperioso, contudo, que entre os diversos ramos do Judiciário se estabeleçam padrões de modo que estas inovações não se constituam entrave para o acesso à Justiça.

A implantação do processo em meio eletrônico, e a sua plena utilização tal como ora sugerida, exigirá uma grande dose de ousadia dos tribunais de modo a evitar que se busque apenas reproduzir o processo, tal como hoje existente, no meio eletrônico, deixando de utilizar as inúmeras possibilidades permitidas pelo ambiente multimídia (integração de texto, imagem e som).

É certo que o Direito é uma ciência conservadora, na qual as alterações se fazem sentir muito mais lentamente que em outras áreas do conhecimento humano. Todavia a facilidade que tais modificações trarão certamente repercutirão positivamente para que sejam mais rapidamente assimiladas.

*Publicada originalmente no Jornal O Sul de Porto Alegre, Caderno Colunistas