O menos pior

Tenho acompanhado atentamente em todas diversas listas de discussão das quais participo o debate entre os “listeiros” referindo quem, dentre Lula ou Alckmin seria o menos corrupto, ou o menor pior.

Cada interlocutor se vale de dados comprovados e não comprovados sobre falcatruas, crimes, corrupção e algumas realizações de um ou outro dos candidatos nas respectivas administrações, ademais de respingar, no caso do candidato do PSDB, também fatos e situações correspondentes às administrações do seu colega de partido, Fernando Henrique Cardoso.

Já fui, na minha adolescência e juventude, entusiasta de idéias e doutrinas partidárias, fiz campanha pelas eleições diretas, antes mesmo de poder votar.

Todavia o que vejo entre os que defendem os dois candidatos é uma memória seletiva em que se indicam realizações de um e apontam-se equívocos administrativos (ou criminais) do outro, como se ambos não tivessem, por igual, vícios e virtudes.

Creio que o melhor seria darmos um passo atrás para vermos o todo, afastar-nos de antigas ideologias que possam nos obnublar a mente na hora de efetuarmos a escolha e votarmos, sem medo de nos arrepender depois.

Retidão de ideais e efetivo repúdio à corrupção apenas vimos na candidata Heloísa Helena, que por força da sua coerência entre o discurso de campanha e atuação política foi defenestrada dos quadros de seu partido. Entretanto não podemos negar que não tinha quadros ou postura para exercer a função de maior mandatária do país.

Cristóvão Buarque, a quem, igualmente, não se ouviu ninguém acusar de qualquer delito, tinha uma plataforma unidimensional, excelente para um ocupante de Ministério, mas sem programa para administrar uma nação.

Gostamos tanto de copiar os americanos, parece que acabamos, sem querer, importanto o seu bipartidarismo. Podemos agora escolher os Republicanos Tucanos ou os Democratas Petistas, ou vice-versa. Tanto faz.

Ministro Gelson escapa do acidente aéreo da Gol

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Gelson de Azevedo que tinha passagem marcada para a vôo 1907 da Gol de sexta-feira, antecipou o vôo para o dia 28.
“Fui comemorar meus 39 anos de casado em Porto Alegre.”
Para antecipar a ida, o juiz acabou não participando do último dia do Fórum Panamericano de Direito que ocorreu em Manaus nos dias 27, 28 e 29 de setembro.

TST mantém garantia de emprego a concursados da Febem

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho manteve hoje (28) os efeitos do despacho do ministro Vantuil Abdala que garantiu a estabilidade aos trabalhadores concursados da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) que tinham mais de três anos de emprego na data de seu afastamento, em fevereiro de 2005.

O Tribunal Pleno rejeitou agravo em ação cautelar do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família do Estado de São Paulo, cujo objetivo era a reforma do despacho.

A decisão, de janeiro deste ano – quando o ministro Vantuil Abdala ocupava a Presidência do TST –, alcançava os empregados que atuam nos complexos da Febem em Raposo Tavares, Franco da Rocha, Tatuapé e Vila Maria, que tiveram a garantia de emprego assegurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Essa decisão foi mantida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. A estabilidade foi concedida até que o Governo do Estado de São Paulo providencie condições de segurança nessas instalações, consideradas as mais perigosas dentre as 77 unidades da Febem paulista.

A Febem interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal questionando a decisão da SDC. O recurso foi admitido e aguarda julgamento no STF. Enquanto isso, solicitou a suspensão da garantia de estabilidade à Presidência do TST sob o argumento de que a decisão resultaria em “flagrantes prejuízos à fundação, decorrentes da garantia de emprego concedida a todos os funcionários”. Alegou, ainda, a inviabilidade da decisão que resultou em despesas não previstas no orçamento estadual.

Com a concessão parcial do pedido, limitando a estabilidade aos funcionários concursados, foi a vez do Sindicato tentar revertê-la. Por maioria de votos, porém, o Pleno negou provimento ao agravo, mantendo o despacho. O efeito suspensivo se estenderá até a deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando julgar o recurso extraordinário. (AGAC 165164/2006-000-00-00.0)

Fonte: sítio do TST, acesso em 29-09-2006.

TST garante direito de ação a trabalhador estrangeiro

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em importante precedente, assegurou a um empregado estrangeiro (paraguaio), em situação empregatícia irregular no Brasil, o direito de acionar a Justiça do Trabalho. Baseada em minucioso voto do Ministro Horácio Senna Pires (relator), a decisão deferiu recurso de revista com base em princípios estabelecidos na Constituição e dispositivo do Protocolo de Cooperação do Mercosul, que prevê o tratamento igualitário entre os nascidos nos países que firmaram o pacto (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), nos respectivos territórios.

“Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesses”, estabelece o artigo 3º do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul, assinado em 1992 e já incorporado ao sistema jurídico brasileiro.

A decisão do TST reforma acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), que havia declarado a nulidade de uma relação de emprego de mais de 17 anos entre um eletricista paraguaio e a Comercial Eletromotores Radar Ltda. O posicionamento impediu o exame do direito do estrangeiro às verbas trabalhistas que afirmou não ter recebido ao longo de sua prestação de serviços.

Segundo o TRT-MS, o contrato seria nulo uma vez que o trabalhador, na condição de “paraguaio fronteiriço”, não possuía documento especial de estrangeiro, previsto no artigo 21, § 1º, da Lei nº 6.815 de 1980. O dispositivo prevê o fornecimento de documento especial de identificação ao natural de País fronteiriço que exerça atividade remunerada no Brasil. Já o artigo 359 da CLT afirma que “nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada”.

A conjugação dos dois dispositivos levou o TRT-MS a considerar nulo o contrato de trabalho. “Deve ser declarada a nulidade do contrato, sem que se possa falar em violação de quaisquer dispositivos legais ou constitucionais”, registrou.

O entendimento foi considerado equivocado pelo TST durante o exame do recurso do trabalhador. Horácio Pires destacou, em sua análise, a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e o princípio da isonomia conferido a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

“Feitas essas considerações, e tendo-se em vista que seria absolutamente inconcebível que um contrato de trabalho envolvendo trabalhador brasileiro pudesse vir a ser judicialmente declarado nulo por causa da mera inexistência de um documento de identidade, é inequívoca a conclusão de que assiste razão ao trabalhador”, afirmou.

Em relação à norma do Mercosul, Horácio Pires também ressaltou que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal tem sido historicamente favorável ao reconhecimento da validade dessas normas e sua inserção no sistema jurídico nacional. O relator citou um precedente de 1957 em que o STF firmou a inviabilidade de dispensa de um trabalhador italiano sem o pagamento da respectiva indenização, mesmo em tempo de guerra entre o Brasil e a Itália. Nesse caso, o ministro do TST frisou que o contrato não foi declarado nulo.

“Se assim foi em situação tão especial como, por irregularidade formal, a contramão de todos os princípios que regem o Direito do Trabalho, pode-se falar em nulidade da contratação de estrangeiro fronteiriço, que por longo período prestou serviço em território brasileiro, ao abrigo, aliás, de tratado multilateral permissivo do livre trânsito de trabalhadores?”, indagou o relator ao abordar o processo examinado pelo TST.

Horácio Pires considerou, ainda, que a manutenção da decisão regional resultaria em uma dupla injustiça. “Primeiro, com os trabalhadores estrangeiros em situação irregular no País que, não obstante tenham colocado sua força de trabalho à disposição do empregador, ver-se-ão privados da devida remuneração em razão de informalidade de cuja ciência prévia o empregador estava obrigado pelo artigo 359 da CLT”.

“Segundo, com os próprios trabalhadores brasileiros, que poderiam vir a ser preteridos pela mão-de-obra de estrangeiros irregulares em razão do custo menor desses últimos, como tragicamente vê-se acontecer nas economias de países do Hemisfério Norte”, acrescentou o relator.

O caso examinado pelo TST teve origem em agosto de 1999, com a proposição de reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Ponta Porã (MS). O autor da ação, um eletricista paraguaio, requereu o pagamento das verbas decorrentes de uma relação de emprego correspondentes aos serviços prestados à Comercial Eletromotores Radar Ltda., onde trabalhou entre junho de 1982 e junho de 1999, quando foi dispensado.

O trabalhador alegou que não houve pagamento das verbas rescisórias, como o aviso prévio, férias vencidas e os respectivos adicionais, valores do 13º salário dos últimos cinco anos do contrato, recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%.

Todas as reivindicações, contudo, sequer foram examinadas diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, inicialmente pela Vara do Trabalho de Ponta Porã e, posteriormente, pelo TRT-MS. Com a decisão do TST, contudo, a suposta nulidade foi afastada, e os autos retornarão à primeira instância, a fim de examinar se o trabalhador tem ou não direito às verbas requeridas na ação. (RR nº 750.094/01-2)

Fonte: TST

Projeto de lei poderá agilizar processo trabalhista

O projeto de lei 7.152/06, do deputado Fleury (PTB-SP), autoriza a Justiça do Trabalho a utilizar as normas do direito processual comum quando sua aplicação tornar o desfecho da ação mais rápido do que a legislação processual trabalhista.

A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse artigo já permite que o direito processual comum que rege as ações cíveis seja usado no processo trabalhista, mas apenas como fonte subsidiária. Ou seja, as normas do processo civil só são empregadas no caso de omissão da legislação trabalhista.

Com o PL 7152, segundo Fleury, a Justiça Trabalhista poderá optar por usar o processo comum sempre que for mais conveniente para a celeridade da ação em julgamento, tanto na fase recursal como na de execução.

Deste modo, o processo do trabalho também poderá se utilizar dos avanços conseguidos pelo processo comum, sem necessidade de outras tantas alterações legislativas, disse o deputado.
Atualmente, as ações que tramitam na Justiça do Trabalho seguem o rito previsto na CLT, que em sete capítulos trata do processo laboral.”