Mais algumas mensagens de leitores com dúvidas acerca de seus direitos relativos a relação de trabalho.
Gostaria de saber com quanto tempo da casa um empregado passa a ter direito a receber os beneficios, tipo: aviso prévio, férias, 13º salário, fgts e etc…
Trabalhei -03 meses e 11 dias em uma empresa, gostaria de saber se tenho [...]
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Além dos leitores trabalhadores que nos escrevem também aqueles que estão no outro pólo da relação de trabalho, normalmente os empregadores domésticos, também apresentam dúvidas para serem aqui respondidas.
Gostaria de saber se a diarista (3 vezes por semana) pode ter salário inferior ao mÃnimo, uma vez que exerce atividades em outra residências. Como seria a [...]
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A ideologia Neoliberal trouxe para o Direito do Trabalho uma série de propostas de redução das normas de proteção, muitas das quais restaram por “relativizar”, ou flexibilizar conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988, antes mesmo de estas se efetivarem.
Tudo com uma polÃtica extramamente articulada, que contou, inclusive, com a participação dos conservadores ministros do [...]
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Operários em andaime
Um leitor apresentou-nos o seguinte questionamento:
Gostaria de saber com quanto tempo da casa um empregado passa a ter direito a receber os beneficios, tipo: aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e etc…
Trabalhei 03 meses e 11 dias em uma empresa, gostaria de saber se tenho direito a esses benefÃcios.
Grata
É importante primeiramente destacar que os [...]
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Fui agradavelmente surpreendido por um comentário no meu último artigo que me levou ao Blog Etc. e Tau (Tau sendo aquela letra grega que parece um “t”).
Pois bem, o dito blog tem como tema o trabalho (Tau em FÃsica é utilizada como representação de trabalho) e como informa o seu artigo de inauguração, é uma [...]
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Mais de uma vez este blog já fez expressa referência ao conteúdo de novelas ou seriados para ilustrar algumas situações relacionadas ao Direito do Trabalho ou ao Direito em geral.
Aliás basta uma pesquisa pela expressão “novela” no Google, que haverá uma infinidade de remissões ao nosso blog. Isso se deve ao entendimento pessoal do autor [...]
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O jornalista Olavo Soares me entrevistou, assim como a diversas outras personalidades, acerca de algumas situações atuais envolvendo os direitos trabalhistas.
O artigo aborda situações como o veto à Emenda 3, que visava impedir os fiscais do trabalho de autuarem empresas que fraudassem leis trabalhistas, ou a famigerada CLT Flex, contrato ilegal e que atualmente rege [...]
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Li agora no Goitacá que o blog está oferecendo a oportunidade de se escrever mediante pagamento. Anunciando o fato o blogueiro Bender vai um pouco mais longe e anuncia: “Emprego de blogueiro não remunerado“.
Como diz o ditado “o Diabo sabe mais porque é velho do que porque é diabo.” E eu, com a minha experiência [...]
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Um dia desses me chegou à s maos uma lista de dicas dadas por especialistas para evitar alguns tipos de crimes que estao se tornando comuns como os “arrastoes” em edifÃcios, com assalto de diversas unidades, e maus-tratos a incapazes.
Em primeiro lugar é importante destacar que devemos, sim, desconfiar sempre, principalmente quando o que está em [...]
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Recebi esta apresentação através de e-mail. Não gosto de assistir ou de reenviar estas apresentações, mas esta está imperdÃvel, além de ser bastante pertinente ao tema do blog.
Acho que não preciso dizer que não se deve fazer isso em casa ou no trabalho.
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Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juÃzes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.
Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.
Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.
Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofÃcio, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.
Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?
Só para lembrar:Â
Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vÃnculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.
Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.
Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabÃveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento à s penas correspondentes à apropriação indébita.
Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possÃvel a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuÃda ao empregador.
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