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A condução fornecida pelo empregador.

Há duas situações em que o empregador fornece condução para os empregados.

  1. Quando o local é de difícil acesso
  2. Para evitar de pagar a indenização de transporte (o vale-transporte).

No primeiro caso não há alternativa para o trabalhador senão contar com o transporte fornecido pela empresa. Assim se considera que o seu tempo de deslocamento (ou de espera da condução) é tempo à disposição da empresa e, por conseguinte, deve ser remunerado como horas in itinere, ou seja se excedido o tempo de oito horas o período de deslocamento é considerado como jornada extraordinária devendo ser desta forma contraprestado.

No entanto quando o transporte fornecido pela empresa é apenas com o intuito de não alcançar o benefício do vale-transporte, ou seja quando o trabalhador tem uma alternativa para o seu deslocamento, não se considera à disposição o tempo de deslocamento.

Por óbvio situações limites em que, por exemplo, o empregador fornece o transporte, mas deixa o empregado aguardando por um período além do razoável, devem ser tratado individualmente, podendo, nestes casos, ser reconhecida a existência de horas extraordinárias ou o dever de alcançar a indenização correspondente ao vale-transporte sonegado.

Para saber mais:

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Direitos do trabalhador dispensado após o contrato de experiência.

O trabalhador que é desligado por conta do término do contrato de experiência tem direito, além do salário dos dias trabalhados, à proporcionalidade da gratificação de Natal (13º salário) e férias com 1/3 do período trabalhado. Por exemplo se o contrato foi de 90 dias terá direito, além do último salário, ao pagamento de 3/12 correspondente à gratificação natalina e 3/12 de seu salário, mais 1/3, pelas férias.

Terá direito ainda às horas extraordinárias trabalhadas e aos outros benefícios pagos por conta do trabalho, como auxílio-alimentação, vales-transporte, etc.

O trabalhador que não é aprovado no contrato de experiência contudo não recebe o seguro-desemprego ou os 40% sobre o FGTS, mas o valor do FGTS deve ser depositado e poderá ser sacado oportunamente quando cumpridas as hipóteses para tanto.

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Aviso prévio e encerramento das atividades.

No caso de a empresa fechar, há direito ao aviso prévio?

Com certeza! O encerramento das atividades da empresa, por iniciativa do empresário ou mesmo por falência fazem parte do risco do negócio. E quem tem os lucros, tem o prejuízo. Ou seja o empregador não pode repassar ao empregado os prejuízos de seu negócio.

Neste quadro se por qualquer motivo a empresa fechar imediatamente, os trabalhadores ainda assim fazem jus ao pagamento do aviso prévio, que neste caso é indenizado. E detalhe: o período correspondente ao aviso prévio deverá ser, inclusive, registrado na CTPS do empregado.

Assim, por exemplo, se a empresa encerrar suas atividades amanhã, dia 28/02, o trabalhador terá direito não apenas ao pagamento do aviso prévio, como a data de saída na sua carteira de trabalho (CTPS) deverá ser registrada como 28/02, se não mais tarde, no caso de aviso prévio proporcional.

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Leigo Teoria

É possível ter dois contratos de trabalho simultâneos?

Cena de Os Miseráveis – Divulgação 

É possível ter dois ou mais contratos de trabalho registrados na CTPS me pergunta um leitor.

A CLT não faz nenhuma ressalva à possibilidade de um trabalhador ter, ao mesmo tempo, um ou mais contratos registrados na sua carteira profissional. Portanto isso é possível. No entanto, por óbvio, o trabalhador terá que, ele próprio, cuidar para poder fruir um período mínimo de descanso entre as jornadas para poder fazer frente a elas.

Por óbvio, contudo, que nem todos os contratos de trabalho exigem jornadas de oito horas. Há muitas atividades em que o trabalhador, nada obstante vinculado através de contrato registrado em carteira, pode fruir o seu tempo conforme lhe convém, em especial quando sua atividade é relacionada a vendas ou produção intelectual.

Há também situações em que a prestação de trabalho é intermitente, como nos contratos em atividades de saúde e vigilância, nos quais é adotado o regime de 12 x 36, havendo, em tais situações, a prestação em dias alternado para um e outro empregador.

O que o trabalhador deverá, nestes casos, estar sempre atento é ao princípio da boa-fé. Ou seja deve dedicar aos seus empregadores o tempo e a força de trabalho por estes esperada e proporcional ao contratado. Ou seja a ausência do rendimento esperado do trabalhador é que pode gerar motivo para o rompimento de um ou ambos os contratos de trabalho, não o mero fato de prestar serviços para mais de um empregador.

Deve-se ainda ficar atento porque no caso de perda de apenas uma destas fontes de renda o trabalhador não fará jus ao benefício do seguro-desemprego, uma vez que este apenas assiste aos trabalhadores que são privados inteiramente de suas fontes de renda.

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É correto assinar o aviso prévio na admissão?

A exigência da empresa de que o trabalhador, no próprio ato de admissão, assine documentos tais como o pedido de demissão, aviso prévio ou outros documentos quaisquer, alheios a este momento do contrato, é ilegal.

Os direitos decorrentes da legislação trabalhista são “de ordem pública”, ou seja decorrem de um imperativo legal para que o Estado e a sociedade funcionem de forma normal e, por este motivo também são irrenunciáveis.

Em outras palavras o trabalhador não pode declinar antecipadamente ou mesmo no decorrer da sua aquisição de direitos decorrentes do contrato de trabalho.

Esta previsão visa, justamente, evitar que se façam “leilões negativos” de vantagens trabalhistas. Em épocas de desemprego, se fossem possíveis as renúncias, certamente haveria trabalhadores que, premidos pela necessidade, aceitassem trabalhar por condições inferiores às legais. Assim poderia-se encontrar trabalhadores que aceitassem perceber menos do que o mínimo legal ou a trabalhar além da jornada normal, sem o pagamento de horas extraordinárias, o que faria letra morta de todas as conquistas sociais que são as leis trabalhistas.

Neste quadro uma empresa ao exigir que o empregado, ao ser contratado, assine já o seu aviso prévio, ou qualquer outro documento que corresponda a renúncia de direitos, está praticando fraude e, como tal, deve ser denunciada ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho, sendo que ambas as instituições admitem que a denúncia seja feita anonimamente.