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Autêntico x legítimo.

autêntico

Muitas vezes confundimos as expressões autêntico e legítimo, em especial sob o ponto-de-vista jurídico.

Legítimo tem relação com a lei. Ou seja algo apenas será legítimo se estiver “de acordo” com a lei vigente. Por isso os filhos “naturais”, anteriormente à Constituição de 1988 eram tidos por ilegítimos. Isso porque a nossa legislação não concedia os mesmos direitos aos filhos havidos fora da constância do casamento.

Autêntico, por seu turno, tem a ver com a autoria. Por isso chamamos “autenticar” o reconhecimento de que uma assinatura pertence a uma determinada pessoa.

Em relação a produtos podemos ter produtos que sejam legítimos, mas não sejam autênticos, por exemplo quando se trata de um produto, por exemplo um remédio, que tem o mesmo princípio ativo de um reconhecido no mercado, como Aspirina e ácido acetilsalicílico. Ou produtos que sejam autênticos sem ser legítimos, o que seria o caso de drogas irregularmente importadas para o país sem a certificação da ANVISA.

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Curso de Audiência Trabalhista: Nova edição.

Começa em 29/outubro uma nova turma do Curso Avançado de Audiência Trabalhista do Juiz do Trabalho Jorge Alberto Araujo!

O curso inclui o que há de mais avançado no Direito, Psicologia e Neurociência envolvendo aspectos da audiência, da apresentação da demanda, interrogatório e depoimento pessoal às técnicas de negociação e de encerramento.

  • Teoria da Argumentação.
  • Teoria dos Jogos.
  • Teoria da Decisão.
  • Técnicas de interrogatório para a obtenção da verdade e identificação de engano.
  • Teoria da Memória.
  • Técnicas de conciliação.

Baseado em farta bibliografia envolvendo importantes autores internacionais como Robert Alexy, Ronald Dworkin, Paul Ekman, Elisabeth Loftus, Ivan Izquierdo, Dan Ariely, Robert Cialdini, Nassim Taleb, Carl Sagan, dentre outros de diversas áreas do conhecimento humano.

“Ao longo dos meus 18 anos como Juiz do Trabalho tenho me dedicado a compreender todos os fenômenos que envolvem um processo trabalhista, desde os motivos para o ajuizamento da demanda até os atos posteriores à execução.

Percebo que muitos atos processuais são praticados automaticamente, sem que os envolvidos tenham sequer ciência do que buscam ou do que obtém.

Proceder em um interrogatório sem ter conhecimento de aspetos que envolvem a formação e recuperação da memória ou negociar um acordo sem saber nada sobre teoria da negociação é o mesmo que se lançar ao mar para dar a volta ao mundo em um veleiro sem ter noções básica de navegação.”

Conteúdo.

  • 1ª Aula: Apresentação. Teoria da argumentação. Lógica e lógica jurídica. Falácias.
  • 2ª Aula: Teoria dos Jogos. Negociação.
  • 3ª Aula: Teoria e prática das peças processuais trabalhistas. Como elaborar uma inicial efetiva. Como elaborar uma defesa / contestação efetiva.
  • 4ª Aula: A audiência na prática. Fases da audiência. Impugnação de documentos: amostragem.
  • 5ª Aula: Interrogatório testemunhal. Psicologia do depoimento. Memória.
  • 6ª Aula: Estratégias de interrogatório. Interrogatório judicial e depoimentos pessoais.
  • 7ª Aula: Interrogatório e contra-interrogatório.
  • 8ª Aula: Incidentes e exceções. Prova pericial. Razões finais. Decisão.

Informações.

Quando? Aulas em 29 de outubro, 5, 12, 19 e 26 de novembro e 2, 9 e 16 de dezembro, das 19h15min às 22h30min.
Onde? Nas dependências do Sindicato dos Engenheiros (SENGE/RS) na Av. Érico Veríssimo, 960, no Bairro Menino Deus, em Porto Alegre RS.
Há estacionamento? O local conta com amplo estacionamento gratuito (sujeito a disponibilidade de vagas).
Quanto? O valor da inscrição é de R$ 890,00 ou em três parcelas de R$ 330,00 e assegura o direito a material, coffee breaks e estacionamento. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito.
Maiores informações podem ser obtidas por telefone no horário das 13h às 19h, com Marla ou Ingrid – 51 9662-8100, 51 9181-5209 ou 51 4042-3073.

Inscrição online em http://direi.to/audi.

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Direito Leigo

Processo na Justiça do Trabalho suja a carteira?

ctps

Uma dúvida comum entre trabalhadores é se o fato de ajuizar uma ação trabalhista contra um antigo empregador pode, de alguma forma, vir a lhe prejudicar quando da procura de um novo emprego.

Em primeiro lugar e já respondendo à pergunta principal apresentada, pode-se afirmar sem sombra de dúvidas que a apresentação de reclamação trabalhista ou processo na Justiça do Trabalho não é, de forma alguma, objeto de registro na carteira de trabalho.

Aliás, muito pelo contrário. Inclusive o fato de o empregador efetuar qualquer registro desabonatório na CTPS de seu empregado quer a existência de ação trabalhista ou mesmo a despedida sem justa causa ou a aplicação de penalidades não apenas é proibida como pode ensejar uma condenação por danos morais.

E, ademais, a apresentação de uma ação trabalhista não demonstra qualquer ânimo de litigância do trabalhador ou um “prenúncio” de que apresentará nova demanda contra cada um de seus futuros empregadores. Aliás há situações em que ao empregado não resta alternativa que não o ajuizamento da demanda, como nos casos em que empresas quebram e abandonam seus empregados à própria sorte, sequer sem lhe alcançar os documentos necessários para obter os benefícios sociais tais como o FGTS ou o seguro-desemprego.

Como fazer para evitar ter um processo na Justiça do Trabalho?

O fato de um processo trabalhista não lhe prejudicar não significa que algumas medidas não possam ser adotadas para evitar o litígio.

  • Tenha conhecimento dos seus direitos como trabalhador.
  • Procure se esclarecer com o seu empregador ou superiores sobre as situações de seu contrato.
  • Nunca assine documentos sem que correspondam à realidade ou antes de que as providências que estejam ali registradas (pagamento de salários, entrega de EPIs, etc.) sejam tomadas.
  • Se tiver dúvidas consulte um colega mais antigo, o sindicato ou um advogado de confiança.
  • Persistindo dúvidas sobre situações de seu contrato informe-se em uma Delegacia Regional do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho, estes dois órgãos aceitam denúncias e apuram as irregularidades sem identificar o denunciante.
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Fatos confessados (ou admitidos).

A prova sobre fatos confessados ou admitidos merece um capítulo a parte. O tema é extenso e comportaria diversas considerações. Vou ser, no entanto, sucinto.

Em primeiro lugar, ao contrário das situações antecedentes, não considero que uma pergunta, exclusivamente porque o fato foi admitido ou confessado, ainda que fictamente, não possa ser perguntado, o que a pergunta deva ser indeferida.

Entretanto por questões eminentemente táticas, que devem ser consideradas exclusivamente pelos procuradores das partes, elas devem ser evitadas.

Em uma situação, em uma audiência que eu presidia, discutiam-se horas extraordinárias. A tese do autor era de que não eram permitidos os registros das horas laboradas após o horário de final do expediente, sendo que o trabalhador tinha que registrar a saída no relógio e retornar para o seu posto, onde trabalharia até às 20h. Mediante interrogatório procedido por mim o preposto admitiu que o autor poderia trabalhar até às 20h e, ao se manifestar sobre a validade dos registros de horário, informou que não tinha conhecimento se no período do autor havia registro fiel, afirmando, contudo, que a contar de sua (do preposto) admissão, que era posterior ao desligamento do autor, tais registros eram fiéis.

A questão pode ser controvertida, mas na minha concepção se trata de confissão: O preposto, ao mesmo tempo que admitia que o setor do autor funcionava até às 20h, se omitira acerca da fidelidade dos documentos de controle de horário. Por conseguinte ao autor não competia fazer qualquer prova em relação a este tema.

Nada obstante o procurador do autor entendeu de produzir prova oral quanto a isso e sua testemunha, ao ser inquirida sobre o horário de trabalho do autor informou que era até às 18h30min. Ou seja o próprio procurador do autor, através de sua testemunha, respondendo às suas perguntas, fez prova de que a jornada do autor terminava às 18h30min e não às 20h, conforme alegava na inicial e que o preposto, sob certos aspectos, admitiu como verdadeiro.


*Observação: os exemplos que extraio de minha experiência, por vezes podem, para fins didáticos ou por conta de minha memória, serem, de alguma forma, modificados.

Não deixe de ler também nosso artigo sobre a confissão do preposto que nada sabe.

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“Coaching” ou pistas e dicas no interrogatório

O coaching no interrogatório é algo um pouco mais sutil que as leading questions, embora bastante relacionado. Vamos voltar ao exemplo que já apresentamos em uma postagem anterior.

Em uma instrução de jornada extraordinária, o procurador do autor procurava desconstituir a validade dos cartões-ponto, mediante a alegação de que havia o registro da saída e o trabalhador retornaria ao trabalho para cumprir a jornada excedente sem registro; o Juízo, em interrogatório preliminar, já havia questionado à testemunha acerca dos horários de entrada e saída da testemunha (que tinha o mesmo cargo do autor) e da existência de registro nestes momentos, o que fora confirmado. Neste quadro não restavam perguntas a serem feitas pelo advogado, exceto apresentá-las na forma de perguntas condutoras. Nada obstante o procurador insistiu em apresentar as seguintes questões:

– Se a testemunha, após o registro de saída, retornava para trabalhar?

– Se todo o período de trabalho estava registrado?

– Se havia alguma incompatibilidade entre o horário trabalhador e o horário registrado?

É bastante fácil perceber que as duas primeiras perguntas, para demonstrar a tese do autor, exigiriam apenas a resposta “sim” na primeira e “não” na segunda, o que, por si, já demonstra a sua inadequação. A terceira pergunta, no entanto, se tivesse sido formulada logo no início, poderia ter sido apresentada, uma vez que tem grau suficiente de subjetividade e, embora pudesse ser respondida com um “sim” ou “não”, exigiria da testemunha uma maior explanação. No entanto esta pergunta foi igualmente indeferida em decorrência de uma outra situação, que os estadunidenses denominam de coaching, cuja tradução seria “treinamento”, mas que denomino normalmente como “pistas ou dicas”.

Ou seja, em nosso exemplo, podemos perceber que na apresentação das duas perguntas anteriores o advogado estava dando indicações à testemunha do que pretendia demonstrar. Se as perguntas fossem acolhidas a resposta obtida já lhe traria proveitos. No caso, contudo, em que foram indeferidas, a apresentação da pergunta, agora em uma forma legítima, torna o depoimento comprometido porque em verdade já houve o oferecimento de “dicas” ou “pistas” que permitiriam à testemunha responder exatamente o que ao advogado convinha.