Estou para entrar de férias na próxima segunda, mas já estou em ‘ritmo de’. Assim passei este final de semana ocupado com outras coisas e só por alto inteirado das idas e vindas da peleia entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o juiz federal paulista Fausto De Sanctis.
Contudo apenas de dar uma [...]
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Tenho muitos leitores fiéis desde os tempos em que “eu atendia” no Blogger. A migração para o WordPress em domÃnio próprio foi uma conseqüência natural, decorrente da maturidade do blog e da impressão de que o Direito e Trabalho teria uma continuação mais além do meu entusiasmo inicial com o número crescente de leitores e [...]
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Eu sou do tempo em que operação bancária era feita no caixa, não no computador e tudo dava muito certo. O estranho é que com a transferência das coisas para o mundo eletrônico, não houve, por exemplo, nenhum incremento de prazo para os usuários.
Ou seja o prazo de compensação de cheques, por exemplo, é o [...]
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Lamentável a morte do jovem Daniel Duque, cujas circunstâncias devem ser rigorosamente apuradas e noticiadas.
Aliás para os curiosos por crime, ao contrário do caso Isabella, este têm muito mais fundamento para ser acompanhado.
Para começar o homicÃdio foi cometido por um agente do Estado em atividade, ou seja o autor do disparo que vitimou Daniel era [...]
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Imagem de Olga via Flickr
Talvez eu esteja festejando tarde, talvez muito cedo, mas não posso deixar de referir a excelente notÃcia que é a decisão da Advocacia da União de atuar de forma pró-ativa (a expressão é a própria AGU) para evitar e reduzir ações contra o INSS.
Na Justiça do Trabalho verificamos, ainda, a existência [...]
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Normalmente eu publico aqui opiniões minhas, às vezes buscando dar uma outra visão sobre uma matéria acerca do que a opinião pública (ou publicada) já tenham fechado questão.
No entanto sobre o tema da nova lei, que estabelece a tolerância zero para a ingestão de álcool antes de dirigir eu não tenho uma opinião pronta e [...]
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Neste final de semana, enquanto havia a passagem na administração da AMATRA IV, o seu ex-presidente, Ary Faria Marimon Filho, ao agradecer, fez uma expressa referência aos empregados da associação.
Um colega que estava ao meu lado imediatamente referiu que o presidente havia cometido uma gafe, asseverando que o “politicamente correto” seria tê-los chamado de “colaboradores”.
De [...]
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Imagem via Wikipedia
Um dos piores vÃcio do mundo moderno é a incapacidade das pessoas de ouvirem. Diariamente me ocorre de, ao tentar argumentar, fundamentar ou expor uma idéia meu interlocutor de imediato interromper meu pensamento, via de regra buscando adivinhar o que eu iria dizer (e, claro, errando) ou, pior, justamente por já ter apreendido [...]
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Imagem da Wikipedia
Perdoem-me, mas a tentativa de trocadilho era inevitável. Depois de tentar impedir (ou impedir efetivamente) que candidatos marcassem a sua presença na Internet, agora a Justiça Eleitoral está preocupada com os torpedos de celulares.
A medida até me é simpática, uma vez que eu odeio receber mensagens indesejadas da minha operadora de telefonia celular [...]
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Há alguns tipos de processos que simplesmente não dá para entender. Por exemplo este cuja solução se noticia hoje: A Justiça carioca rejeitou o pedido da empresa Brasil Telecom de tirar do ar uma página hospedada no sÃtio gratuito kit.net, da Globo.com, que tinha como tÃtulo “Eu Odeio a Brasil Telecom”.
Os fundamentos da sentença são [...]
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Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juÃzes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.
Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.
Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.
Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofÃcio, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.
Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?
Só para lembrar:Â
Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vÃnculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.
Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.
Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabÃveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento à s penas correspondentes à apropriação indébita.
Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possÃvel a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuÃda ao empregador.
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