A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a decisão da Justiça do Trabalho que impediu municÃpio de Coari (AM) de contratar servidores sem concurso pode repercutir negativamente no plano internacional.
No Brasil temos um ramo do Judiciário especializado em Direito do Trabalho, bem como um Ministério Público voltado exclusivamente para esta matéria. Todavia uma distorção [...]
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Nesta última semana do ano comprei dois livros que estava há muito tempo pretendendo adquirir. Em virtude do mestrado tenho comprado muitas obras. No entanto nem sempre registro aqui as minhas compras, principalmente porque a maioria das obras é estrangeira, principalmente uruguaia e muitos, ainda, edições esgotadas, garimpadas em sebos.
Além do mais a maioria dos [...]
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O Ministro Yves Gandra Martins Filho apresenta em artigo recente uma série de matérias que deverão ser objeto de uniformização jurisprudencial agora que o Tribunal Superior do Trabalho se encontra com a sua composição completa.
É um artigo interessante, tendo em vista que aborda discussões que ainda não se cristalizaram na jurisprudência das instâncias inferiores ou, [...]
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A juÃza Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) foi indicada no último dia 20 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para compor o
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Merece um registro especial a atitude ecologicamente correta do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em adotar como regra a impressão de documentos em frente e verso.
Embora estejamos no limiar de extinguirmos o uso corrente do papel, em virtude da adoção do Processo Eletrônico, disciplinado pela Lei 11.419/2006, é fato que ainda há resistências [...]
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Em coquetel que se realizará na sede da AMATRA IV - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região, o Juiz do Trabalho e mestre em Direito Rafael da Silva Marques estará lançando e autografando seu livro Valor Social do Trabalho na Ordem Econômica, na Constituição Brasileira de 1988, editado pel LTr.
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Ao contrário do que possa pensar o leitor apressado, não nos omitimos de apresentar propostas de enunciados para a Jornada. Ao contrário encaminhei  propostas que, contudo, não foram acolhidas pela comissão que as pré-selecionou.Â
Foram duas as propostas apresentadas e rejeitadas:
 Garantia de emprego e aviso prévio
 Garantia de emprego e salários do perÃodo de desligamento
Ambas as propostas têm relação [...]
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Os colegas que compareceram à 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho voltaram exultantes com os seus resultados.
No sábado, dia 24 de novembro, durante evento promovido pela Associação dos Magistrados Uruguaios, na cidade fronteiriça de Rivera, tive a oportunidade de conversar com os colegas Antônia Mara Vieira Loguércio, Ary Faria Marimon [...]
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A notÃcia me surpreendeu certamente mais do que a qualquer um. Eu sempre tenho afirmado ao ser pergundado que no Rio Grande do Sul não há casos do assim chamado trabalho escravo.
Não que as relações trabalhistas aqui sejam uma maravilha. Entretanto até então não se havia identificado qualquer foco de trabalho em condições análogas a [...]
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Conjuntamente com as eleiçoes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região houve a eleição para as presidências de turmas, assim como metade do Órgao Especial, que é composto 50% por membros eleitos dentre os juÃzes do Tribunal e o restante pelos mais antigos. Também foram alteradas as composiçoes de comissoes permanentes, como de Informática, Orçamento, [...]
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Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juÃzes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.
Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.
Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.
Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofÃcio, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.
Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?
Só para lembrar:Â
Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vÃnculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.
Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.
Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabÃveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento à s penas correspondentes à apropriação indébita.
Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possÃvel a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuÃda ao empregador.
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