A edição n. 101 do Informe da Associação dos Magistrados do Brasil, enviado a todos os juÃzes associados, dedica duas páginas à posição da atual administração, de Mozart Valadares, pela extinção do quinto constitucional (reserva de um quinto das vagas nos tribunais para magistrados oriundos da advocacia e do Ministério Público).
O próprio Presidente da Seccional [...]
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Eu como cidadão também fiquei indignado com a proibição de um mero jogo eletrônico, determinando-se a proibição imediata de sua venda e apreensão, quando até a bem pouco se admitia, no Brasil, os famigerados Bingos, cuja ilicitude, decorrente de ligações com o crime organizado, e nocividade, pela submissão dos usuários ao vÃcio eram patentes.
No entanto [...]
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A página da Associação dos JuÃzes para a Democracia foi invadida por Hackers, conforme noticia a Folha Informática.
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AEIOU tem [...]
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Em coquetel que se realizará na sede da AMATRA IV - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região, o Juiz do Trabalho e mestre em Direito Rafael da Silva Marques estará lançando e autografando seu livro Valor Social do Trabalho na Ordem Econômica, na Constituição Brasileira de 1988, editado pel LTr.
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Consoante noticia em sua página na web o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a JuÃza Luciane Corrêa Münch, filha do saudoso Juiz do Trabalho e ex-dirigente da AMATRA IV, Alcione Niederauer Corrêa, assumiu nesta última segunda-feira (26/11) vaga no TRF.
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Um dos grandes problemas de se escrever sobre Direito, ainda que eu tenha como foco o Direito do Trabalho, é passar por ignorante em outros ramos desta vasta matéria.
Este foi um dos motivos que me fez nada manifestar acerca tanto da edição quanto das repercussões da decisão judicial que declarou dito diploma legal um monstrengo, [...]
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Recebi agora há pouco por e-mail uma decisão que tende a ser mais uma pérola da história da jurisprudência nacional.
Trata-se de notÃcia publicada no site Consultor JurÃdico de 17/11/2007, mas que já se encontrava na rede desde 05/11/2007 por meio do blog Modos de Dizer o Mundo.
Dá conta a notÃcia que uma JuÃza do Trabalho [...]
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Não é pelo fato de ser juiz que me sinta obrigado a defender o indefensável. E não são raras as oportunidades em que juÃzes se põe a dar pitacos em matérias que não são de seu conhecimento.
Ainda hoje me recordo de uma situação em que um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do [...]
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O Portal do TST divulgou agora há pouco os três novos ministros nomeados para o órgão.
Walmir Oliveira Costa (do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA-AP)
Márcio Eurico Vitral Amaro (24ª Região/MS) e
MaurÃcio Godinho Delgado (3ª Região/MG)
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A JuÃza Judge Judy, cujo programa já foi ao ar na TV brasileira por um curto perÃodo (não tenho no momento dados acerca da emissora ou época), está próxima ao topo da lista dos maiores salários da televisão norte-americana, conforme lista recentemente divulgada e que foi repercutida, por exemplo, pela Daniela.
A “magistrada” que, conforme dá [...]
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Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juÃzes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.
Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.
Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.
Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofÃcio, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.
Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?
Só para lembrar:Â
Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vÃnculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.
Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.
Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabÃveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento à s penas correspondentes à apropriação indébita.
Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possÃvel a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuÃda ao empregador.
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