A iniciativa de respondermos dúvidas de leitores têm gerado mais dúvidas. Assim hoje e amanhã responderei duas dúvidas acerca de trabalho doméstico apresentados pelos leitores através dos comentário do blog.
Vamos a mais uma.
Tenho uma empregada que trabalha 3 vezes na semana, tem todos os direitos da empregada que trabalha todos os dias?
Gostaria de saber [...]
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Em Rivera, cidade uruguaia que faz fronteira com Santana do Livramento, no Brasil, haverá nos dias 24 e 25 de novembro as Jornadas Uruguaio-Brasileira de Direito e Processo do Trabalho.
O evento é uma promoção da Associação dos Magistrados do Uruguai, a AMU, da Suprema Corte Uruguaia e da Associação Latino Americana dos JuÃzes do Trabalho, [...]
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A JuÃza Judge Judy, cujo programa já foi ao ar na TV brasileira por um curto perÃodo (não tenho no momento dados acerca da emissora ou época), está próxima ao topo da lista dos maiores salários da televisão norte-americana, conforme lista recentemente divulgada e que foi repercutida, por exemplo, pela Daniela.
A “magistrada” que, conforme dá [...]
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A exportação (ou importação) de mão-de-obra é, conforme o MeioBit, denominado offshoring. Se trata de delegar para uma empresa estabelecida em outro paÃs uma parte (ou à s vezes toda) a sua produção.
Embora a postura do blog em que colhida esta definição seja razoavelmente favorável a esta prática, quanto mais que voltada ao ingresso do Brasil, [...]
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Quem me conhece sabe que não ligo para futebol, prefiro fazer qualquer outra coisa do que assistir a uma partida. Jogar nem pensar.No entanto é impossÃvel ficar indiferente ao acontecimento de hoje.Porto Alegre dormiu sob o som de fogos, dando uma idéia do que seria estar em uma cidade sujeita a um bombardeio intenso.Muitos fizeram [...]
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Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juÃzes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.
Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.
Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.
Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofÃcio, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.
Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?
Só para lembrar:Â
Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vÃnculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.
Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.
Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabÃveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento à s penas correspondentes à apropriação indébita.
Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possÃvel a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuÃda ao empregador.
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