No entanto ao começar a escrever fui tomado por algumas dúvidas. Esclareço desde já que são dúvidas autênticas de quem não tem um conhecimento muito aprofundado de Direito de Trânsito.

As dúvidas dizem respeito, em especial, à legalidade de se estabelecer através de Resolução  penas pecuniárias, ou ampliar a incidência de penas já existentes, como se pode constatar da leitura do art. 6º da referida Resolução, que determina a amplicação das multas previstas no art. 168 do Código de Trânsito para tipos que ora cria.

Em meu sentir o estabelecimento de penalidades pecuniárias deve observar os mesmos princípio do Direito Penal, como o da legalidade. Ou seja não pode haver pena salvo se prevista em lei. Assim, ainda que se possa considerar meritória a intenção do editor das normas, ele não poderia se sobrepor ao legislador e criar novas penalidades aos condutores de veículos.

De se observar, de outra parte, que ao excluir da referida resolução uma série de veículos de transporte coletivo ou público, como táxis, veículos de aluguel ou, pasme-se, veículos de transporte escolar (sic) a resolução violou o Princípio da Isonomia, tratando de forma desigual situações que não teriam motivo para discriminação.

Em outra palavras se ao CONTRAN não pareceu razoável incluir tais modalidades de transporte na sua resolução, isso indica que não houve uma absoluta preocupação com o transporte de crianças. Se esta fosse presente não se teria porque excluir qual quer que fosse o veículo.

Ademais a Resolução não apresenta, com o perdão do trocadilho, solução para situações como a de caronas solidárias. Um indivíduo que, sozinho em seu veículo encontre um amigo, familiar ou pessoa conhecida transportando uma criança à pé não poderá lhe oferecer carona, ainda que o seu veículo esteja vazio pois, em assim procedendo, poderá ficar sujeito aos rigores da lei.

Ou seja nega-se a carona, mas não haverá problema se a mesma pessoa embarcar em um táxi, igualmente sem os dispositivos de segurança previstos. Sendo interessante destacar que o oferecimento de caronas é um meio ótimo de economia a otimização de recursos ambientais, ou seja é ecológico.

Postos estes argumentos sugiro este debate aos meus amigos das Blogo e Twitosfera @gravz, do Gravataí Merengue, @josevitor, do José Vítor Blog, @ladyrasta, do From Lady Rasta, @emersonanomia, do Anomia e @lumonte, do Dia de Folga. Desde já agradeço pela colaboração.

Leia também:

• Os danos dos motoboys (1)
• Álcool e direção: A nova jurisprudência do STJ (10)
• A nova campanha de trânsito de Porto Alegre (2)

Olha o garçom lá atrás de olho neles...

Não vou ser hipócrita de dizer que nunca fiz ou aproveitei o Dia do Pindura. Pelo contrário sempre fui um de seus maiores entusiastas e só não fiz até o final da faculdade por falta de companhia (muitos dos meus colegas antes de mim concluíram que não era uma atitude bacana).

Atualmente acho que não faria. O mundo está muito diferente e estranho e certos tipos de brincadeiras já não são mais toleradas, algumas, como esta, com uma certa razão. Para começar hoje o número de faculdades de Direito é assustadoramente grande, o que pode representar para um estabelecimento tradicional, como o Barranco, aqui de Porto Alegre, em um gigantesco prejuízo no caso de diversos estudantes, das muitas instituições, resolverem ao mesmo tempo “pindurar” ali.

Isso sem falar nos exageros que isso sempre faz acontecer. Quer do lado dos estudantes, ao abusar das bebidas sem pagá-las, aumentando o prejuízo, quer dos proprietários e empregados dos estabelecimentos, que podem, por vezes, reagir violentamente.

Com o intuito de não perder a festa e não estragar a tradição o ideal é que os estudantes combinem previamente nos restaurantes que costumam freqüentar o comparecimento, com reserva de mesa, cardápio e, quem sabe, até algumas bebidas. Com certeza bons fregueses serão muito bem recebidos para comemorar o seu dia, com direito a discursos, aplausos e agradecimentos à calorosa acolhida. Sem esquecer, claro, da gorjeta do garçom, pois 11 de agosto também é seu dia.

Se você, no entanto, não conseguir negociar com o seu restaurante favorito é hora de parar para refletir. Ou você não é um cliente tão bacana assim ou você está freqüentando lugares que não lhe reconhecem. Ainda dá tempo de mudar para, que sabe no próximo ano, tentar uma negociação mais bem sucedida.

Apenas para que se situem 11 de agosto é o dia em que se comemora a instalação das primeiras Faculdades de Direito do Brasil, de Olinda e do Largo de São Francisco, esta atualmente da USP, na qual estudou, por exemplo, a minha amiga Lady Rasta. Além disso e por causa disso 11 de agosto é também o Dia do Advogado, do Juiz e do Membro do Ministério Público. A instituição do Dia do Garçom foi uma forma de justificar o fechamento de muitos estabelecimentos nesta data, justamente para evitar o famigerado “pindura” ou constranger os “pinduradores” a, pelo menos, garantir a gorjeta daquele profissional que tão alegremente nos serve.

Leia também:

• Hoje é Dia dos Garçons (3)
• O Direito conhece a Internet? (5)
• Jus Blogs: os blogs do Jus Navigandi (8)

Bem verdade que ele não é nenhuma simpatia. Recebe partes e advogados muito mal e mesmo entre seus colegas tem um comportamento agressivo. No entanto isso não lhe tira os direitos de todo o trabalhador de, em caso de doença, se afastar em licença médica.

Diz-se que ele tem problemas graves de coluna que o impedem de acompanhar sentado, por muito tempo, às sessões do Supremo. Por isso ele estaria no gozo de licença médica. É bem provável que por conta deste afastamento um número considerável de processos esteja paralisado sendo, por certo, recomendável que se encontrem meios de evitar esta demora na tramitação.

No entanto daí a se partir ao ataque pessoal ou a se utilizar de paparazzi para tentar demonstrar a ilicitude da licença já se vai muito longe. Ao que consta a moléstia do ministro diz respeito à impossibilidade de ficar longo tempo sentado. Problema do qual boa parte dos magistrados sofre, assim como muitos outros profissionais do direito ou que prestam serviços em escritórios. Isso, contudo, não inviabiliza o convívio social. Ou seja pelo fato de estar fruindo de licença saúde o ministro não está condenado à reclusão.

Deixemo pois de hipocrisia. Procuremos uma solução para a tramitação dos processos afetos ao ministro Joaquim sem, contudo, que isso implique no linchamento pessoal do magistrado. Aliás ultimamente no Brasil tudo está correndo à base de novas leis, até o trato dos pais com seus filhos, porque não se encaminhar um projeto de lei que termine com esta celeuma?

Leia também:

• Brasil: o país da impunidade (23)
• Voto eletrônico em dúvida. (7)
• STF será terceiro órgão do Judiciário Brasileiro a ter Twitter (1)

Comprar o Kindle sem ter que pagar os proibitivos impostos de importação parece uma excelente idéia. Aliás sobre isso já falou a minha amiga Lady Rasta em seu blog, no seu excelente artigo Considerações tributárias acerca do Kindle.

O advogado Marcel Leonardi, também blogueiro, deu um passo adiante ao apresentar uma ação perante a Justiça Federal com esta pretensão. E ele não apenas ganhou a liminar, como também teve seu pedido deferido em decisão de mérito, em primeiro grau.

Ele, em seu blog, depois do festejo da imprensa especializada, informa que não tem interesse em representar outros consumidores interessados no mesmo benefício. Por isso oferece o modelo de sua ação para quem quiser fazê-lo, adaptando-a aos seus interesses.

Para os interessados em se aventurar no universo jurídico é importante destacar dentre as suas muitas advertências que a decisão que ele teve foi de primeiro grau, estando, ainda, sujeita a revisão pelas instâncias superiores, bem como, o risco de, em não sendo reconhecido o direito, o consumidor ter que efetuar os recolhimentos tributários não procedidos, além de ter que, eventualmente, arcar com as despesas de custas e outras taxas judicias de seu advogado e da Advocacia da União.

Leia também:

• Isenção de Imposto de Renda sobre férias. (2)
• Dica de livro da semana (0)
• Trabalho escravo. Promoção do livro. Três vencedores. (2)

A grande pergunta que fica dos leitores é: por que a polícia estaria procurando aqueles que baixaram o vídeo (que teria sido gravado e armazenado em uma página de distribuição de arquivos), se o vídeo se produziu espontaneamente pelos jovens?

Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o popular ECA, prevê em seu arti. 241-B que é crime inclusive armazenar este tipo de material (fotos, vídeos ou outros tipos de imagens de cenas de sexo ou de caráter pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes), crime que recebe punição de 1 a 4 anos de reclusão, mais multa.

E o motivo da penalização disso consiste exatamente no fato de que, antes desta alteração, havia, com freqüência, a identificação de indivíduos com farto material que se livravam da prisão por alegar não os estar disponibilizando, sendo certo que o acúmulo de material desta natureza envolve a troca de arquivos em algum momento, o que, contudo, é difícil de ser flagrado, ao passo que o acúmulo de material é um ilícito de prova muito mais fácil.

Assim, embora reprovável sob o ponto-de-vista moral a atitude daqueles que assistiram à exibição, não se pode entender que houve, na sua ação, um crime, uma vez que não se pode penalizar o mero observador, seja através de uma janela, seja na web. No entanto os que gravaram, armazenaram ou ainda baixaram o arquivo estão incursos no que estabelece o dispositivo acima previsto. Isso não significa, obviamente, uma sentença de prisão. Apagar o arquivo agora é uma boa idéia.

Leia também:

• Pedofilia: Muito mais que um crime. (25)
• #CParty: Debate sobre a Lei Azeredo (16)
• Uma palmada bem dada…* (20)

Não tenho tenho filhos e tampouco opinião formada acerca de métodos de educação. Tendo a concordar com as observações do meu amigo Gravataí Merengue para quem esta discussão não se fundamenta em fatos concretos, além de se demonstrar contraditório com a visão de muitos dos defensores da abolição da palmada que são, ao mesmo tempo, a favor do aborto.

Tenho uma experiência muito mais prosaica com a criação, quase como se fossem filhos, de alguns animais domésticos. Um gato, que morreu precocemente, em decorrência de uma doença viral; durante um tempo uma cadelinha abandonada, posteriormente doada a uma pessoa com  mais espaço para a sua criação. Atualmente temos um casal de gatos castrados, irmãos de nascimento.

Sempre pratiquei pequenos castigos físicos nos animais. Nada de surras de deixá-los feridos. No entanto coisas derrubadas ou quebradas eram punidas com gritos e palmadas (normalmente mais tentadas do que desferidas, uma vez que não é fácil alcançar dois gatos em fuga pelo apartamento).

Minha esposa, pelo contrário, é avessa a este tipo de castigo. Nunca levantou a mão para os animaizinhos e, embora não me impeça, às vezes se mostra contrariada pela minha atitude.

Em verdade se bem me lembro é mais ou menos esta a divisão que Freud faz dos papéis do pai e da mãe na educação dos filhos, ele repressor, ela como responsável pelo amor, carinho e afeto. Não que eu tenha estudado Psicologia/Psiquiatria ou que me guie pelos ensinamentos do pensador alemão.

No entanto pela nossa percepção deste pequeno universo, pudemos constatar que nossos animais desenvolvem, muitas vezes, mais afeição por mim do que pela minha esposa, nada obstante ela lhes dê apenas carinho e eu, em algumas oportunidades, castigos.

Para mim tal situação demonstra uma certa coerência. As pequenas agressões, em situações em que há um comportamento reprovável por parte dos animais, é visto por eles próprios (em sua reduzida, mas não inexistente, inteligência), como uma preocupação de seu dono com a sua existência.

Uma pequena agressão, com o tom de punição ou advertência, deve ser muito melhor do que a indiferença. Até mesmo porque em certas oportunidades o que levou àquilo pode ter sido, efetivamente, uma tentativa de chamar a atenção.

Acho extremamente interessante pensar sobre isso. Quanto mais que, ao menos na minha percepção, tenho constatado que ultimamente crianças e adolescentes têm cada vez menos limites e respeito, não apenas aos mais velhos, mas inclusive com seua semelhante. Isso tudo não obstante vivam em um mundo aparentemente muito mais democrático e avançado do que nossos pais ou nós mesmos e no qual há uma preocupação efetiva com técnicas e padrões de educação.

Recordo, há muito tempo, de ter assistido a algum programa ou reportagem sobre este tema (a palmadinha). Na oportunidade já se discutia o assunto e houve, inclusive, uma parte da reportagem na França, onde se praticava este tipo de castigo, sendo que havia até uma expressão para isso. Não consegui resgatar na minha memória ou na Internet este programa. No entanto acredito que a expressão, identificada igualmente através da Rede Mundial de Computadores, seja “la fessée”, em espanhol “azote” e em italiano “sculacciata” (talvez daí a origem da gíria “esculachada”, que significa humilhar a pessoa publicamente).

Na ocasião mesmo algumas criançasforam ouvidas e se manifestavam favoráveis à palmada, referindo que em algumas vezes ela era, efetivamente necessária para alguma “correção de rumo”.

Há, no entanto, também na França, assim como em toda a Europa, uma corrente contrária a fessée, como se pode ver no vídeo  abaixo (“Levez la main contre la fessée!”), que, em uma tradução minha, seria algo como “Levante a mão contra a palmadinha, que, ao seu final, diz, ainda em uma tradução livre de minha autoria: “As mãos devem proteger, não bater” (“Les mains devraient protéger pas frapper“).

Sob o ponto-de-vista jurídico e sociológico também acho bastante complicada esta abolição do castigo físico. Lesões corporais já são tipificadas penalmente e isso não significa que tenha deixado de ser praticada. Por outro lado proibir qualquer tipo de castigo físico pode deixar os pais à mercê de terceiros, nem sempre bons intérpretes das leis, para lhes dizer como educar seus filhos.

Francamente não tenho muitos conhecimentos das qualificações dos conselheiros tutelares, mas não gostaria de ter submetida a educação que eventualmente darei a meus filhos a um profissional de quem não se exige conhecimento de Pedagogia ou Direito, que interpretará ao seu alvitre se a minha relação é adequada podendo, eventualmente, me retirar provisoriamente a guarda.

Questiono, ainda que ocorra, efetivamente, um castigo mais severo. Onde a criança estará melhor abrigada, com os seus pais, que buscam lhe dar uma educação adequada, ou em um abrigo de menores, onde arriscam-se misturar com usuários de drogas ou delinqüentes?

Finalizando (não que o assunto não mereça mais reflexão), gostaria apenas de propor mais uma ideia. Será que este excesso de legislação não está, em verdade, buscando substituir as cada vez menos observadas regras de etiqueta e convivência social? Não seria muito melhor se houvesse uma reprovação social, o que se poderia atingir através de campanhas educativas, por exemplo, ao constrangimento público de crianças ou o excesso no castigo físico?

Infelizmente estamos em uma época em que tudo se pretende resolver através da edição de leis ou da intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se reclama, cada vez mais, da interferência do Estado.

* O título é uma referência a uma poesia de Clarice Lispector.

Leia também:

• Pedofilia: o crime de posse. (10)
• Pedofilia: Muito mais que um crime. (25)
• #CParty: Debate sobre a Lei Azeredo (16)

“Assim, constranger alguém à conjunção carnal não será o mesmo que constranger à prática de outro ato libidinoso de penetração (sexo oral ou anal, por exemplo)”.

“seria inadmissível reconhecer a fungibilidade (característica dos tipos mistos alternativos) entre diversas formas de penetração”.

“a fungibilidade poderá ocorrer entre os demais atos libidinosos que não a penetração, a depender do caso concreto”.

“conforme a nova redação do tipo, o agente poderá praticar a conjunção carnal ou outros atos libidinosos e, dessa forma, se praticar, por mais de uma vez, cópula vaginal, a depender do preenchimento dos requisitos do art. 71 ou do art. 71, parágrafo único, do CP, poderá, eventualmente, configurar-se continuidade”.

“Se o réu constranger a vítima a mais de uma penetração (por exemplo, sexo anal duas vezes), de igual modo, poderá ser beneficiado com a pena do crime continuado. Contudo, se pratica uma penetração vaginal e outra anal, nesse caso, jamais será possível a caracterização de continuidade, assim como sucedia com o regramento anterior”.

Por maioria, o julgamento afastou a possibilidade de continuidade delitiva entre o delito de estupro em relação ao atentado violento ao pudor. O acórdão ainda não está disponível. (HC nº 104.724-MS).

Não dá, né?

Leia também:

• O ridículo projeto de lei “anti-juridiquês” (5)
• Verbas “rescisórias” (0)
• Tranchesi: a bandida gente boa (17)

Contudo pressupõe-se que a parte ao demandar se encontre assistida por seu procurador e que este tenha qualificação suficiente para traduzir o linguajar técnico para o seu cliente. Aliás se o cliente não está satisfeito com esta “tradução”, não raro ele comparecer ao balcão da Vara e é atendido por um servidor, versado neste idioma, e que pode lhe esclarecer algumas dúvidas que porventura remanesçam.

Não se pode, de qualquer sorte, esquecer que o Direito é uma ciência e como tal tem termos e expressões que até podem ter sinônimos ou se podem explicar em um linguajar mais simples, mas que são utilizados justamente para evitar que haja qualquer ambiguidade. Impor ao julgador, ademais de prolatar a sua decisão, ainda traduzi-la em uma linguagem mais simples, ademais de lhe aumentar a quantidade de trabalho, pode redundar em mais prejuízos do que vantagens aos seus destinatários, ao estender ainda mais o prazo para a publicação da decisão.

Quero destacar que sou radicalmente contra o intitulado brega jurídico já bastante criticado pelo meu amigo Pepe Chaves (nota ao vocabulário do brega jurídico da barra lateral). Contudo ao se simplificar demais arrisca-se fugir do tecnicismo e tenho certeza que ninguém gostaria de ver sua causa examinada com o linguajar da feira livre de sábado…

Como também não é desejável que a decisão venha com um liguajar rebuscado, como a piada dos ladrões de pato que se atribui ao mestre Ruy Barbosa:

Diz a lenda que Ruy Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal. Chegando lá, constata haver um ladrão tentando levar seus patos de criação.

Aproxima-se vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com seus amados patos, diz-lhe:

“Oh, bucéfalo anácrono! Não o interpelo pelo valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares o recôndido da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala fosfórica bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à qüinquagésima potência que o vulgo denomina nada.”

E o ladrão, confuso, diz:

- Doutor, eu levo ou deixo os patos?

Abaixo o texto do Projeto, que agora será objeto de apreciação no Senado Federal.

Projeto de Lei sobre “juridiquês”

Leia também:

• Traduza para o popular… (1)
• Verbas “rescisórias” (0)
• Tranchesi: a bandida gente boa (17)

Até concordo com o Presidente Mozar quanto a contrariedade ao projeto. Não, contudo, quanto à fundamentação. Ocorre que o Judiciário tem como papel resolver demandas e estas existirão quer exista, quer não, legislação prevendo-as. No entanto na situação específica da guarda de animais de estimação, nada obstante inexista de fato regramento sobre o tema, as controvérsias se poderiam resolver com facilidade mediante a conjunção do que já existe acerca de normas de divisão de bens (no caso os pets, nada obstante sejam muitas fezes apreciados como pessoas da família, não deixam de ser meros bens móveis, ou melhor, semoventes) conjugando-se com as normas que se aplicam quanto à guarda de crianças.

Observe-se que existindo ou não normatividade acerca do tema, sempre será necessário que o magistrado tenha sensibilidade o suficiente para apreender a situação real dos fatos, buscando não apenas a melhor solução para as partes, mas também para os animais.

Para os curiosos, abaixo está reproduzido o Projeto de Lei.

Projeto de Lei sobre a guarda de animais após a separação

Leia também:

• Rompimento de namoro longo dá direito a indenização? (30)
• Domingo é dia de circo! (5)

No entanto não é apenas da advocacia que pode viver um profissional do Direito. Pelo contrário a formatura abre ao bacharel um gigantesco leque de opções, dentre os quais muitos cargos importantes no serviço público, acessíveis mediante concurso. Tanto que muitos dos formados sequer chegam a prestar o exame. Eu próprio, que ingressei no Serviço Público, já na própria Justiça do Trabalho, no cargo de Técnico Judiciário, nível de segundo grau, quando estava no segundo ano da Universidade, jamais me submeti a este exame.

De outra parte é inegável que o nível das universidades de Direito existentes no país não é uniforme, havendo muitas faculdades que sequer uma biblioteca decente possuem, sendo fato conhecido a existência de empresas que alugam bibliotecas para estas quando da ocorrência da inspeção do MEC, o que, sem sombra de dúvidas, demonstra o baixo comprometimento com a qualidade do seu ensino.

Ademais, se é verdadeiro, como aduz o senador Gilvan, na matéria do site da Editora Magister, que há uma quebra da isonomia em relação a outros cursos de nível superior, que não exigem qualquer exame para o exercício da profissão, igualmente verdadeiro é que as carreiras jurídicas são em sua grande maioria subordinada a um árduo exame de admissão, assim o são a Magistratura, Ministério Público, Defensorias e Procuradorias, e mesmo os cargos de assessoramento destes profissionais.

Pode-se até afirmar que no Brasil há um exagero de acesso aos advogados. Em certos países, como na Inglaterra, é limitado o número de advogados que tem acesso, por exemplo, à funcionar perante os tribunais superiores, sendo que, em tais circunstâncias, os bacharéis que ainda não obtiveram esta prerrogativa se aliam com os que a obtiveram. Não se pode afirmar que esta seja o melhor formato. No entanto é certo que já temos advogados demais e que o número de estudantes em nossas faculdades não sinaliza mudança neste quadro. Assim, permitir-se o exercício da profissão sem pelo menos o exame que já vem ocorrendo tende a complicar ainda mais a situação do Judiciário, que se verá prejudicado pelo baixo nível da advocacia que daí poderá advir.

Leia também:

• Gabarito da prova de Direito do Trabalho do Exame da OAB 2009/2 (2)
• Depois de alguns dias… (4)
• Exame da Ordem. Análise das questões trabalhistas. (0)