Juiz Autoritário?

 

O Juiz Autoritário.

 

Há um artigo, pretensamente científico, que está sendo divulgado de modo a querer relacionar os magistrados envolvidos nas ações de combate à corrupção estatal, em especial da Operação Lavajato e suas derivadas, com o autoritarismo fascista da década de 1930.

No pior estilo já denunciado por Alan Sokal, em sua obra Imposturas Intelectuais, o autor, doutor, mestre e juiz de Direito, traz para a magistratura conceitos pinçados pelo filósofo Theodor Adorno em relação à denominada “escala-F”, buscando, de qualquer forma, encaixar seus colegas juízes em posturas relacionadas ao holocausto da Segunda Grande Guerra.

No entanto há um grande defeito na sua “teoria”. Ao mesmo tempo em que o autor considera como fascistas decisões que levaram à recuperação aos cofres públicos de dezenas de bilhões de reais, parece justificar, em nome de uma pretensa governabilidade, que autênticos vampiros da economia nacional, que se usaram de seus cargos para se apropriar de dinheiro público, sejam sumariamente absolvidos, como se princípios como a Presunção de Inocência fossem absolutos e que outros, com o do Devido Processo Legal, fossem obsoletos.

Este mesmo autor defende que autores de crimes de sangue, perigosos para a sociedade, sejam libertados, ao passo que defendem que países nos quais os direitos civis são severamente restringidos, como Coréia do Norte ou Cuba, recebam apoio internacional.

Se vamos, de fato, querer estudar o que se passa na mente de liberais e conservadores, no lugar de nos socorrer de uma pesquisa meramente empírica, realizada por um filósofo, há mais de 70 anos, melhor seria nos concentrarmos nos estudos de Jonathan Haidt, que logrou com mais atualidade e precisão identificar diferenças no padrão cerebral entre estas duas visões distintas de mundo, em um estudo muito mais científico e com a possibilidade de revisão pelos seus pares.

Os seres humanos merecem ser estudados mediante critérios científicos, não a partir de padrões morais de alguém que, flagrantemente, não encontra o reconhecimento nem entre os seus próprios colegas.

Ainda sobre a Reforma trabalhista

 
Recebi no trabalho a Revista da Confederação Nacional dos Transportes – CNT. Na capa a revista ostenta o pedido de “Reforma trabalhista já” e refere que o setor de transporte sofre com excesso de ações da Justiço do Trabalho.
 
No entanto a regra mais descumprida pelas empresas de transporte e que gera o maior número de condenações das empresas, muitas vezes em valores bem altos é a que diz respeito ao excesso de jornada.
 
A exigência de limite de jornada para os trabalhadores de transporte, no entanto, não é uma regra que visa, simplesmente proteger aos trabalhadores. Ela visa proteger a todos aqueles que transitam nas estradas do país.
 
Todos sabemos que seres humanos têm um ciclo de vigília e sono e que isso não pode ser alterado por acordo ou convenção coletiva.
 
O desrespeito às normas de limite de jornada coloca em risco todos. E o seu descumprimento deve continuar a ser punido.
 
Flexibilizar este tipo de normas do trabalho é brincar com a vida de pessoas inocentes.

Reforma trabalhista.

Em relação à Reforma Trabalhista o lance é o seguinte: empresário que sabe produzir quer que os trabalhadores ganhem bem para poder consumir os seus produtos. Se o mercado interno não absorve a produção o dinheiro acaba se concentrando nas mãos de poucos e a sociedade como um todo acaba se prejudicando.

Henry Ford para que os seus carros fossem vendidos (e comprados) tratou de melhorar a remuneração de seus operários, pois tinha ciência de que ali estava não apenas uma massa de produção, mas um grupo importante de consumidores.

No entanto também não acredito que as regras devam ser imutáveis ou que toda e qualquer alteração legal possa ser considerada como retrocesso.

Mas com certeza podemos afirmar que uma reforma tocada assim às pressas, com um Executivo pervertendo o plano de governo sob o qual foi eleito e com um Parlamento acuado por acusações graves de corrupção, não pode ser bem intencionada.

Terceirizações lá e cá.

Isso, somado às novas regras da Previdência que estão sendo encaminhadas pelo Executivo, representa um completo abandono do Estado aos seus cidadãos.
Apenas quem está diariamente no “chão da fábrica” da Justiça do Trabalho percebe o quanto de nocivo pode ser este tipo de relação que transforma os homens em peças descartáveis do processo produtivo, que entregam a sua força de trabalho e são, a seguir, abandonados como uma lâmpada queimada, sem, sequer, o pagamento pela riqueza gerada pelo próprio trabalho.
Aqui no Rio Grande do Sul a Universidade Federal do Rio Grande dos Sul, a UFRGS, faz um trabalho primoroso de fiscalização sobre suas terceirizadas. Graças a isso dificilmente os empregados destas chegam a ter créditos muito grandes impagos e logo que verifica o inadimplemento os pagamentos são suspensos e os valores retidos.
Isso decorre em grande parte da interferência da comunidade da universidade, em especial diretórios de estudantes e associação dos funcionários.
O problema, contudo, é o alto nível de corrupção estatal. Se até os nossos cargos mais altos estão aliados à corrupção (agora mesmo temos presos quase todos os juízes do Tribunal de Contas do RJ) como vamos confiar nesta fiscalização?
O grande problema é que ao tirar o dinheiro referente ao próprio trabalho das mãos destes trabalhadores se vai gerar um colapso no sistema capitalista a começar pelas pequenas economias locais (o armazém da rua) que vai se expandindo lentamente (pequeno atacadista, grande atacadista…) até o grande produtor.
Alguém acredita que os tirando o dinheiro dos pobres e o deixando nas mãos dos empresários e políticos corruptos haverá crescimento econômico?Sem se falar que na medida em que não se penalizam, com rigor, os ilícitos cometidos contra os trabalhadores, acaba por se penalizar, inclusive, os bons empregadores, que, por cumprir as regras da legislação trabalhista, acabam perdendo competitividade. Estes bons empresários ou se tornam maus empresários ou quebram, uma vez que a desvantagem competitiva é muito grande.

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