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Está havendo uma gritaria geral de empregadores, e até de alguns sindicatos de trabalhadores, contrários à vigência da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que se dará em cerca de um mês.

Alega-se que haverá uma demora muito grande nas filas na entrada das empresas – uma vez que se exigirá que o equipamento deverá emitir, a cada registro, um comprovante em papel – ou que através desta norma se estaria deixando de privilegiar acordos coletivos celebrados entre os sindicatos de trabalhadores e empresas e que teriam buscado uma maior flexibilidade ao controle de horários.

As críticas, no entanto, são injustas. No cotidiano do fórum trabalhista os controles de horário, em especial os eletrônicos, tem validade quase nula na generalidade das demandas. Empresas conhecidas e grandes foram já flagradas adulterando os controles através de artifícios muitas vezes disponíveis nos próprios equipamentos, via de regra através de manipulação de software.

Assim a portaria vem em boa hora com o intuito de evitar as fraudes que desaguam irremediavelmente nas salas de audiências, transformando processos envolvendo jornada de trabalho, que se poderiam resolver documentalmente, em uma árdua prova oral, sujeita a todos os percalços que esta, chamada prostituta das provas, permite.

Não é ocioso salientar que a observância da portaria tem um efeito profilático muito importante: na medida em que o trabalhador poderá, no curso da relação, obter os documentos representativos de sua jornada de trabalho poderá verificar o efetivo cumprimento dos pagamentos e de eventuais transferências para bancos de horas, evitando uma quantidade significativa de demandas não raro julgadas improcedentes em decorrência da observância pelo empregador das normas oriundas da legislação trabalhista.