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O que vale mais uma lei ou uma recomendação?

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Recentemente o TST expediu uma recomendação em que estabelece regras para o provimento de cargos de juízes e servidores. No entanto esta recomendação parece contrariar a vontade popular expressa na própria lei.

Muitos estudantes estão se preparando para diversos concursos na área do Direito, inclusive para Juiz do Trabalho aqui no Rio Grande do Sul. No entanto há um grande risco de que, ainda que logrem passar no referido concurso, e mesmo existindo as respectivas vagas, acabem não sendo chamados. Mas por que isso pode ocorrer?

Ninguém desconhece que o Governo Federal passou da conta na gastança e estourou o orçamento da União. Também com 39 ministérios em contraste com os 15 ministérios dos Estados Unidos, 14 da Alemanha, 16 da França, 17 da Inglaterra e 13 do Japão, a informação é do site Brasil 247. Enquanto o Estadão afirma que apenas China e Canadá têm mais ministérios que o país.

No entanto, a partir desta gastança, o governo resolveu cortar o orçamento mas, inclusive, em órgãos, setores e Poderes que sequer estão sob a sua administração e que, por conta disso, em nada contribuíram para a sangria de recursos oficiais. Por conta disso agora, por exemplo, os Tribunais Regionais do Trabalho estão impedidos, por conta de uma recomendação do TST, de chamar novos servidores ou magistrados, embora os respectivos cargos tenham sido, todos, criados por lei.

Em outras palavras, o Estado Brasileiro, através do seu Parlamento, que representa a vontade popular, decidiu que o número adequado de juízes e servidores deveria ser “x˜. No entanto o Poder Executivo fez opções equivocadas na gestão do Tesouro Nacional, levando o país a um grande déficit orçamentário que a muito não se via. Em conseqüência editou uma lei orçamentária que implicou, não apenas a redução de despesas, digamos, “redutíveis”, como de investimento, por exemplo, a construção de novos prédios, mas, inclusive, despesas referente ao seu funcionamento, ou seja material de expediente e pessoal.

O mais impressionante é que o próprio Poder Judiciário no lugar de fazer ver o absurdo da situação, ainda emite uma norma, que chama de recomendação, mas através da qual veda expressamente a nomeação de novos juízes e servidores, reduzindo ainda mais um serviço que, diante da crise, se torna ainda mais essencial aos cidadão, trabalhadores em especial.

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Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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