Sobre a litigância de má-fé.

Muito gente veio comentar comigo sobre a litigância de má-fé por mim aplicada no caso da pergunta indeferida, que referi no artigo sobre depoimento testemunhal.

Infelizmente em nosso país ainda a chincana e a pegadinha têm um espaço grande de atuação. E, não podemos negar, há, inclusive, uma permissividade muito grande do Poder Público. Do Judiciário inclusive. Isso faz com que normas legais, voltadas exatamente ao comportamento ético do processo, sejam ignoradas, admitindo-se como “do jogo” práticas que em nada contribuem para a solução do elevado número de ações que tramitam em nossos foros e que a Constituição nos impõe sejam apreciadas com celeridade (ou uma duração razoável).

Refiro-me, em especial, ao contido nos arts. 14 a 18 do Código de Processo Civil .

Reproduzo aqui, com ligeiros comentários, o art. 14, referido:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

No meu entender o caput do art. 14 já é por demais esclarecedor: o comportamento ético é exigido não apenas das partes, mas de todos os que participam do processo. Ou seja inclusive do próprio juiz. Uma situação que me parece, de alguma forma, uma violação ética do processo por parte de membros do Judiciário diz respeito a circunstâncias em que se nega seguimento a um recurso por não estar certificado um feriado regional (como o 20 de Setembro gaúcho). Se o feriado é conhecido ou cognoscível (através, por exemplo, de um mero telefonema ao tribunal local), não me parece correta a decisão que considera intempestivo um recurso porque não apurou a data do feriado.

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Este é um tema importante. Há uma crença mais ou menos generalizada que as partes podem, em depoimento, inclusive mentir, sem que isso lhes seja sequer punível. Esta crença é, por óbvio equivocada, como se pode apreender deste dispositivo. Certamente ela decorre de uma interpretação de princípios constitucionais que protegem as pessoas da auto-incriminação. No entanto mesmo em tais casos não é correto se asseverar que a parte pode faltar com a verdade. O que lhe é permitido é calar fatos que lhe possam ser desfavoráveis na esfera criminal, não mentir deslavadamente em benefício próprio.

II – proceder com lealdade e boa-fé;

Lealdade e boa-fé são conceitos muito amplos e seria possível se escrever um tratado sobre este comportamento. No entanto exemplos são fáceis. Por exemplo quando o advogado e uma das partes do processo se encontram na sala de audiência e, percebendo que a outra parte não ouviu o pregão, informar ao Juízo a sua presença no saguão é ato de lealdade e boa-fé. Tentar ganhar o processo no tapetão, procurando com lupa irregularidades não-existentes, é um comportamento que depõe muito contra o advogado.

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Em The Good Wife é possível ver os subterfúgios que os advogados se utilizam para não violar seus deveres de ofício.

Não se trata, obviamente, de se litigar contra a jurisprudência dominante. Há muitas matérias que já foram decididas pela quase unanimidade de juízes em um sentido e que hoje são decididas em outro sentido, completamente oposto.

Todavia aqui se encontram as grandes controvérsias, em especial em matéria de provas. Por exemplo a demandada que assevera, peremptoriamente, a inexistência de quaisquer horas extraordinárias e, ela própria, acosta documentos que comprovam exatamente o contrário. Ou que alega o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão, mas não acosta qualquer documento neste sentido.

Também a parte autora pode incidir nesta figura como, por exemplo, aquele que alega diferenças salariais, mas, instado a demonstrá-las, à luz da documentação apresentada pela parte contrária, não o faz.

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Neste item está o caso referido no artigo anterior. Ou seja se não havia, em momento algum, a alegação de que o trabalhador prestava serviços na industrialização de artefatos de cimento, a pretensão de fazer prova em relação a isso é inútil e desnecessário.

Importante observar que a utilização de perguntas argumentativas apenas tem valor para demonstrar ao juiz que vai julgar o caso o absurdo da situação, sem, contudo, que se possa exigir o seu registro, sob pena de admitir-se o questionamento de toda e qualquer pergunta às partes.

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Em as partes se submetendo ao Judiciário para solucionar o seu conflito (ou seja para solucionar àquilo que não lograram resolver extra-judicialmente), é dever que daí decorre, mas também da sua função estatal, que as partes cumpram com as determinações que lhes são ordenadas, como por exemplo para realização de provas ou cumprimento de liminares. Via de regra estas decisões já são acompanhadas de uma penalidade (provas sob pena de confissão, ou antecipações sob pena de cumprimento forçado ou multa). No entanto, ainda que não se comine uma penalidade, a legislação admite, com fundamento neste dispositivo, a aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé.

Gostaria de receber os comentários dos leitores acerca deste tema e referências a outros temas que gostariam de ver debatidos aqui no blog.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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1 comentário

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  1. Doutor, parabéns pela matéria. A boa-fé, além disso tudo, é originária de uma base moral sólida e é possível de ser observada em todas as pessoas , independente de serem juízes, advogados, promotores, partes, papeleiros, jornaleiros, prostitutas, cabelereiros, ministros, filhas de ministro, etc. A boa-fé é uma conduta objetiva, concreta. É efeito da moral, e nõa da lei positiva. Por isso que o positivismo em si mesmo nõa garante solução pra isso. É claro que a lei tem de ser forte, forte o suficiente para obrigar inclusive os juízes! Não sendo o positivismo a melhor escolha necessário se faz restabelecer a importância do exame dos fatos, ou seja, a indispensabilidade da figura do JUIZ; ou seja, penso que a justiça comça sim por juizes formados moralmente, aptos a poder discernir o que é mera política institucional e o que aestá acima disso, a moral, o valor da vida, da honestidade, da verdade. penso que a má-fé deve ser entendida no contexto disso tudo. Exemplo, o advogado defende seu cliente mesmo diante do fato de seu cliente ser culpado…ou seja, por óbvio não será apenas o inocente que oferecera contestação;
    partido desse fato concreto podemos entender que a tentativa de estabelecer contraditório é parte da chegada a verdade, nesse sentido entendo pela limitação da aplicação das penalidades por litigância de má-fé, começando inicialmente por penalizar condutas contrárias ao andamento do processo.Eu mesmo tive um problema de uma ação onde tenho plenos direitos e mereço provimento mas o magistrago não alertou o advogado de má-fé e muito menos irá penaliza-lo.

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