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Conforme o jornal Valor Econômico encontra-se na Casa Civil da Presidência da República projeto de lei que permitirá aos trabalhadores negociar diretamente com os empregadores direitos trabalhista, afastando a aplicação da CLT.

Na minha concepção (que é, por exemplo, a de Oscar Ermida Uriarte), o Direito do Trabalho teve como origem o Direito Coletivo do Trabalho, ou seja através de associações (ou sindicatos de trabalhadores) que organizaram-se para reivindicações e greves e, por conseguinte, para negociar melhores condições de trabalho.

Tenho para mim que o paternalismo da CLT, e outras medidas, como a unicidade sindical, atrofiaram o nosso sindicalismo criando organizações pelegas distanciadas dos interesses dos trabalhadores – o que se acentuou no período em que havia, ainda, a possibilidade de representantes sindicais obterem mandatos como juízes classistas, percebendo remuneração de magistrado e distanciando-se da realidade da categoria.

Não conheço o projeto e tenho certeza que não será o melhor para a classe trabalhadora. Inclusive hoje assisti um trecho de entrevista do deputado seu autor na TV Câmara. No entanto acredito que devam haver normas que fortaleçam de alguma forma o movimento sindical, permitindo-lhes, por exemplo, a negociação de condições de trabalho, ainda que eu tenha a convicção de que no curto prazo isso pode representar redução de direitos.

Alerto, todavia, que o núcleo dos direitos dos trabalhadores, como jornada, gratificação de Natal, aviso prévio e férias, se encontra na Constituição e estes não podem ser negociados, exceto quando exista a expressa autorização.