Sobre o projeto “alternativo” à CLT

Conforme o jornal Valor Econômico encontra-se na Casa Civil da Presidência da República projeto de lei que permitirá aos trabalhadores negociar diretamente com os empregadores direitos trabalhista, afastando a aplicação da CLT.

Na minha concepção (que é, por exemplo, a de Oscar Ermida Uriarte), o Direito do Trabalho teve como origem o Direito Coletivo do Trabalho, ou seja através de associações (ou sindicatos de trabalhadores) que organizaram-se para reivindicações e greves e, por conseguinte, para negociar melhores condições de trabalho.

Tenho para mim que o paternalismo da CLT, e outras medidas, como a unicidade sindical, atrofiaram o nosso sindicalismo criando organizações pelegas distanciadas dos interesses dos trabalhadores – o que se acentuou no período em que havia, ainda, a possibilidade de representantes sindicais obterem mandatos como juízes classistas, percebendo remuneração de magistrado e distanciando-se da realidade da categoria.

Não conheço o projeto e tenho certeza que não será o melhor para a classe trabalhadora. Inclusive hoje assisti um trecho de entrevista do deputado seu autor na TV Câmara. No entanto acredito que devam haver normas que fortaleçam de alguma forma o movimento sindical, permitindo-lhes, por exemplo, a negociação de condições de trabalho, ainda que eu tenha a convicção de que no curto prazo isso pode representar redução de direitos.

Alerto, todavia, que o núcleo dos direitos dos trabalhadores, como jornada, gratificação de Natal, aviso prévio e férias, se encontra na Constituição e estes não podem ser negociados, exceto quando exista a expressa autorização.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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2 comentários

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  1. Caro, pelo que li a respeito (ainda no final do ano passado, em um informe de uma assessoria parlamentar de renome), a flexibilização do negociado sobre o legislado seria aplicável apenas para trabalhadores com salários condizentes (isso é, que tenham mesmo poder de barganha). Não lembro ao certo a fixação em salários mínimos, mas era um valor bastante expressivo (acho que chegava próximo dos 35 mil reais).

    Nesse sentido, não acho a flexibilização tão perniciosa assim. Quem ganha esse valor tem condições de negociar suas condições de trabalho.

    Abraço,

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