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Projeto de Lei do Senado 606 de 2011.

Projeto de lei execução trabalhista.pdf Download this file

Tramita no Senado Federal o projeto de lei 606, de 2011, destinado a dar maior efetividade à Execução Trabalhista. Um dos seus principais aspectos é assegurar que se utilize o processo comum, sempre que este assegure maior efetividade à execução do que o processo trabalhista.
No documento disponibilizado está a íntegra do projeto.

Por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

3 respostas em “Projeto de Lei do Senado 606 de 2011.”

Quem recebe benefício por ser deficiente, mas uma vez ou outra consegue um quebra galho em algum lugar pra complementar o benefício que é muito pouco,(Autônomo).Prestação de serviços.
O que se deve fazer, para não perder o benefício? Se for uma empresa. Tem que ter um RPA?
Parabéns pelo site!

Não conhecia o blog e, pesquisando sobre alguns assuntos trabalhistas, encontrei-o! Adorei as postagens, as novidades, os comentário sobre os assuntos de relevância atual e bem contextualizados. Espero que continue escrevendo e servindo a comunidade jurídica trabalhista! Muito bom trabalho! :))

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