Novos valores de depósito recursal trabalhista

Novos valores de depósito recursal que trata o art. 899 da CLT

Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011 (DEJT de 26.07.2011)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

R E S O L V E

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2010 a junho de 2011, a saber:

R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2011.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Brasília, 25 de julho de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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3 comentários

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  1. Trabalhei aqui em Salvador-Ba em uma empresa de segurança ele deu como falencia aqui em Salvador . Mais continua funcionando em Recife meu processo estar como Autos em cargas o que isso quer dizer.

  2. trabalhei numa empresa seis meses . nao recebi as parcelas do seguro.
    sai de la fui para outra empresa trabalhar como safrista ,trabalhei quatro meses e meio,
    agora eu tenho direito as parcelas do seguro desemprego?

  3. coloquei a empresa onde trabalhava na justiça e ganhei e eles recorreram em BH ai eles perderam de novo o processo voltou e agora ja´esta´ em fase de execução o juiz mandou uma intimação que eles tem 15 dias para efetuar o pagamento com multa de 15% sobre o valor da execução que e´ de 30.000.00 mas ja´ se passaram 20 dias e nada o que pode estar acontecendo o meu processo ja´ se arrasta a´ 2 anos me de uma posição por favor desde ja´ agradeço. ….

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