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Achei simplesmente genial a já apelidada PEC dos recursos a ser apresentada pelo presidente Peluso do STF. Através dela as decisões de segunda instância consideram-se transitadas em julgado, podendo, portanto, ser objeto de execução definitiva. A eventual interposição de recurso especial (do qual o de revista é uma espécie) ou extraordinário não suspende a execução, que pode prosseguir normalmente.

Apenas espero que nossos juízes do trabalho não tenham o entendimento reducionista de que o gênero “especial” não incluiria os recursos de revista e que as ações trabalhistas ficariam, portanto, sujeitas ao “triplo” grau de jurisdição.

Aliás levando-se ao pé da letra a legislação a situação já era assim mesmo antes desta PEC ser aprovada, uma vez que sempre referidos recursos não impediriam a execução, mas a “praxe” foi tornando-os graus ordinários, o que conduz processos de valores irrisórios a terem suas decisões revisadas até 4 vezes, sem se falar dos incidentes na execução, posterior a isso tudo.

Outro aspecto interessante abordado na reportagem sobre a mesa redonda sobre a eficiência do Judiciário é a constatação de que a Administração Pública é a responsável pela grande maioria dos processos que tramitam pelas instâncias extraordinárias, o que, por igual, merece uma maior reflexão, tanto no que diz respeito a custos quanto a observância pela administração pública das normas que regem as suas relações.

Abaixo o texto do projeto que será objeto de um pacto entre os três poderes da República.

Art. 105-A: A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.
Parágrafo único: A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B: Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:
I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
II – de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

Atualização: Para quem tem dúvidas de que o projeto de reforma vai meramente repetir o que já está no nosso direito positivo recomendo a leitura dos arts. 542, § 2º, do CPC e 896, § 1º, da CLT, reproduzidos abaixo para a maior comodidade dos leitores.

Ou seja eu já disse e repito: o Brasil não precisa de mais leis, apenas que sejam cumpridas as existentes. Isso vale tanto para as normas de natureza processual quanto de direito material. Exemplo maior disso é o nosso sumariíssimo trabalhista, que veio simplesmente repetir o que já havia na nossa legislação processual, apenas com a redução do número de testemunha.

Art. 896, § 1o, da CLT: O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

Art. 542, § 2o, do CPC: Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.