A choradeira da Portaria MTE 1.510/2009.

Está havendo uma gritaria geral de empregadores, e até de alguns sindicatos de trabalhadores, contrários à vigência da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que se dará em cerca de um mês.

Alega-se que haverá uma demora muito grande nas filas na entrada das empresas – uma vez que se exigirá que o equipamento deverá emitir, a cada registro, um comprovante em papel – ou que através desta norma se estaria deixando de privilegiar acordos coletivos celebrados entre os sindicatos de trabalhadores e empresas e que teriam buscado uma maior flexibilidade ao controle de horários.

As críticas, no entanto, são injustas. No cotidiano do fórum trabalhista os controles de horário, em especial os eletrônicos, tem validade quase nula na generalidade das demandas. Empresas conhecidas e grandes foram já flagradas adulterando os controles através de artifícios muitas vezes disponíveis nos próprios equipamentos, via de regra através de manipulação de software.

Assim a portaria vem em boa hora com o intuito de evitar as fraudes que desaguam irremediavelmente nas salas de audiências, transformando processos envolvendo jornada de trabalho, que se poderiam resolver documentalmente, em uma árdua prova oral, sujeita a todos os percalços que esta, chamada prostituta das provas, permite.

Não é ocioso salientar que a observância da portaria tem um efeito profilático muito importante: na medida em que o trabalhador poderá, no curso da relação, obter os documentos representativos de sua jornada de trabalho poderá verificar o efetivo cumprimento dos pagamentos e de eventuais transferências para bancos de horas, evitando uma quantidade significativa de demandas não raro julgadas improcedentes em decorrência da observância pelo empregador das normas oriundas da legislação trabalhista.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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6 comentários

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  1. Inviável tecnicamente, não impede fraudes, não existe algo em informática impossível de ser adulterado, NÃO EXISTE papel térmico que dure mais que um ou dois anos (exceto sob condições especiais de armazenamento). Serve somente para empresas apadrinhas do MTE ganharem dinheiro.

  2. Essa portaria do MTE, é dotada de um acerto e um erro que a meu ver são patentes, se por um lado irá contribuir para uma melhor fiscalização pelo próprio empregado de sua jornada, por outro, mostra-se um tanto anacrônica, a impressão desses comprovantes em papel sempre que o ponto é marcado, vai contra todos os principios de sustentabilidade próprias de nosso tempo.

    Temos melhor tecnologia para ser aplicada nesse caso.

    Na grande maioria das vezes haverá 4 registros de ponto por dia, o que no longo prazo pode se tornar mais um tormento para os empregados.

    Estariamos transferirmos o ônus constante da Sumula 338 do TST para o empregado, a parte presumivelmente desfavoravel na relação. não seria um retrocesso?

    1. @Rodrigo Florentino,

      O importante para mim não seria a impressão dos comprovantes, mas a possibilidade desta impressão. Contudo a Portaria se deu em decorrência da experiência dos fiscais do MTE, sabedores que os empregadores poderiam, por exemplo, proibir os trabalhadores de determinar a impressão.
      Parece incrível, mas acontece.
      No que diz respeito ao ônus da prova não ocorrerá a inversão. No entanto o trabalhador poderá infirmar documentos eventualmente falsos apresentando os comprovantes que porventura tenha guardado representativos de seu contrato.

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