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Direito do Trabalho. Processo do Trabalho. Artigos e comentários do Juiz Jorge Alberto Araujo.

 

Projeto de Lei que amplia a competência da Justiça do Trabalho

Posted on | junho 16, 2010 | 1 Comment

O Projeto de Lei nº 6.542 de 2006, que amplia a competência da Justiça do Trabalho, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora segue para o plenário.

O projeto, regulamenta o inc. IX da Constituição de 1988, com a Emenda 45, de 2004. Incluem-se, assim, na competência da Justiça do Trabalho demandas oriundas de outras formas de relação de trabalho que não a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, como entre empreiteiros e subempreiteiros, agentes de seguros e mandatários, ressalvados aqueles cuja atividade se enquadre como relação de consumo.

O texto do projeto, com as suas motivações, se encontram reproduzidos abaixo.

PROJETO DE LEI Nº 6.542, DE 2006

Comments

One Response to “Projeto de Lei que amplia a competência da Justiça do Trabalho”

  1. Tweets that mention Projeto de Lei que amplia a competência da Justiça do Trabalho | DireitoeTrabalho.com -- Topsy.com
    junho 17th, 2010 @ 06:19

    [...] This post was mentioned on Twitter by Jorge Araujo, DireitoeTrabalho.com. DireitoeTrabalho.com said: Agora no DeT Projeto de Lei que amplia a competência da Justiça do Trabalho http://migre.me/PtL5 [...]

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