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Tramita no Senado um projeto que visa acabar com o dito famigerado Exame da Ordem. O conjunto de provas que conduz à admissão dos bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a lhes permitir exercer a Advocacia é controvertido, na medida em que restringe aos egressos da universidade, ainda que concluído o curso superior, o exercício da principal profissão afeta ao formado.

No entanto não é apenas da advocacia que pode viver um profissional do Direito. Pelo contrário a formatura abre ao bacharel um gigantesco leque de opções, dentre os quais muitos cargos importantes no serviço público, acessíveis mediante concurso. Tanto que muitos dos formados sequer chegam a prestar o exame. Eu próprio, que ingressei no Serviço Público, já na própria Justiça do Trabalho, no cargo de Técnico Judiciário, nível de segundo grau, quando estava no segundo ano da Universidade, jamais me submeti a este exame.

De outra parte é inegável que o nível das universidades de Direito existentes no país não é uniforme, havendo muitas faculdades que sequer uma biblioteca decente possuem, sendo fato conhecido a existência de empresas que alugam bibliotecas para estas quando da ocorrência da inspeção do MEC, o que, sem sombra de dúvidas, demonstra o baixo comprometimento com a qualidade do seu ensino.

Ademais, se é verdadeiro, como aduz o senador Gilvan, na matéria do site da Editora Magister, que há uma quebra da isonomia em relação a outros cursos de nível superior, que não exigem qualquer exame para o exercício da profissão, igualmente verdadeiro é que as carreiras jurídicas são em sua grande maioria subordinada a um árduo exame de admissão, assim o são a Magistratura, Ministério Público, Defensorias e Procuradorias, e mesmo os cargos de assessoramento destes profissionais.

Pode-se até afirmar que no Brasil há um exagero de acesso aos advogados. Em certos países, como na Inglaterra, é limitado o número de advogados que tem acesso, por exemplo, à funcionar perante os tribunais superiores, sendo que, em tais circunstâncias, os bacharéis que ainda não obtiveram esta prerrogativa se aliam com os que a obtiveram. Não se pode afirmar que esta seja o melhor formato. No entanto é certo que já temos advogados demais e que o número de estudantes em nossas faculdades não sinaliza mudança neste quadro. Assim, permitir-se o exercício da profissão sem pelo menos o exame que já vem ocorrendo tende a complicar ainda mais a situação do Judiciário, que se verá prejudicado pelo baixo nível da advocacia que daí poderá advir.